princípio da inoponibilidade

8908 resultados para princípio da inoponibilidade

  • Acórdão nº 2009/0178984-1 de T4 - QUARTA TURMA
    ... PRINCÍPIO  DA  OPONIBILIDADE  DE  EXCEÇÕES  PESSOAIS.  ... 1.  É  inaplicável  o  princípio  da  inoponibilidade"  das  exceções  pessoais,  ... previsto  nos  artigos  14 \xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0151781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. INEXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE APLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO...

    ... PRINCÍPIO  DA  INOPONIBILIDADE  DAS  EXCEÇÕES  ...
  • Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...

    ... CAMBIAIS  E  DA  INOPONIBILIDADE  DE  EXCEÇÕES  ... TERCEIROS  ... branco.  Por  outro  lado,  consagrando  o  princípio  da  ...
  • Acórdão nº 2011/0099482-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DUPLICATA. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE APLICA. FACTORING. TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os...

    ... DUPLICATA.  ... IRREGULARIDADE.  ... PRINCÍPIO"  ... INOPONIBILIDADE  DAS  EXCEÇÕES  PESSOAIS  AOS  TERCEIROS\xC2" ...
  • Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
    ... EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA ...
  • Acórdão nº 2015/0137091-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSO-TRANSLATIVO. SUSTAÇÃO DO CHEQUE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE DA EMPRESA ENDOSSATÁRIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E...

    ... INOPONIBILIDADE  DE  EXCEÇÕES  PESSOAIS.  NÃO  ... FÉ.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  E  ABSTRAÇÃO  DO  TÍTULO  DE  ...
  • Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2014/0206148-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. PLEITO PARA QUE REAVALIE A BOA-FÉ DOS CONTRAENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Os contratos de promessa de cessão de direitos podem ser avençados, desde que não defesos em lei, transferindo ao promissário as obrigações

  • Acórdão nº 1.0188.10.008738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - CESSÃO DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS POR DUPLICATAS - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS POSTERIORMENTE - INADIMPLEMENTO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO REGULAR. 1. Deve ser conhecido o recurso...

    ... na aquisio dos ttulos a atrair a aplicao do princpio da inoponibilidade das excees pessoais. No caso, a alegao de defeito nos produtos com a ...
  • Acórdão nº 1.0188.10.008738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - CESSÃO DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS POR DUPLICATAS - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS POSTERIORMENTE - INADIMPLEMENTO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO REGULAR. 1. Deve ser conhecido o recurso...

    ... na aquisio dos ttulos a atrair a aplicao do princpio da inoponibilidade das excees pessoais. No caso, a alegao de defeito nos produtos com a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.092936-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - ENDOSSO - AUTONOMIA - FACTORING - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE MÁ-FÉ - EXCEÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS.-O cheque é titulo literal e abstrato, sendo que exceções pessoais relacionadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas contra participante do negócio,...

    ... de boa f opostas excees pessoais; que vigora o princpio da inoponibilidade das excees pessoais contra o endossatrio de boa-f. Pugna pelo provimento ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.278011-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTESPara concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando posto em circulação desvincula-se de sua causa debendi original. - Decorre...

    ... Decorre da autonomia do ttulo o princpio da inoponibilidade de excees pessoais ao terceiro de boa-f, conforme disposto no art. 25 da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.104041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA- NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO CARACTERIZADA - PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONTRATO DE FACTORING - RISCOS DO NEGÓCIO SUBJACENTE - NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se comprovada a inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso neste...

    ... do que resulta, no caso, a inaplicabilidade do princpio da inoponibilidade das excees pessoais pertinentes aos ttulos cambirios. Na hiptese, o ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.033089-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. ENDOSSATÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.- O cheque constitui título de...

    ... Na espcie, aplica-se o princpio da inoponibilidade das excees pessoais terceiro de boa-f, reputando-se lcitas as negativaes ...
  • Acórdão nº 1.0143.13.003540-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CHEQUES ORIGINAIS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA POR OUTRO 'EXPERT' E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO TALONÁRIO E FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE

    ... para desconstituir sua obrigao, aplicando-se o princpio da inoponibilidade das excees, segundo o qual o devedor de um ttulo de crdito no pode recusar ...
  • Acórdão Nº 0300977-15.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
    ... AUTONOMIA E ... ABSTRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA ... PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES ... PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA ...
  • Acórdão Nº 5008964-72.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
    ... da presente ação, além disso, sustenta a aplicação do princípio da inoponibilidadeNo tocante aos reais fundamentos da sentença, a ... pela parte ré/embargante, que limitou-se a arguir a inoponibilidade de exceções fundadas no negócio que deu origem à emissão da ...
  • Acórdão Nº 2014.200294-4 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-03-2016
    ... PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA FÉ ...
  • Acórdão Nº 0002634-08.2008.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
    ... a deciso do Juzo singular pela no aplicao da regra da inoponibilidade das excees, mostrando-se, portanto,vivel a discusso da causa debendi, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.440379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº. 7.357/85.1. Havendo nos autos elementos que comprovam a situação de pobreza invocada pela...

    ... , literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f; em decorrncia de tais princpios, ...
  • Acórdão Nº 0043194-94.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2016

    dIREITO PÚBLICO. REEXame necessário. Apelação cível. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE alimentação enteral. RESPONSABILIDADADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO

    ... ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. INOPONIBILIDADE DA RESERVA ... DO ...
  • Acórdão nº 1.0188.19.005517-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INOPONIBILIDADE - SEGURANÇA CONFIRMADA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO- A educação infantil é direito fundamental...

    ... reserva do possvel tambm no convence, tendo em vista a sua inoponibilidade frente a imperiosa consecuo de direito constitucional fundamental ...
  • Acórdãos nº 1005806-91.2016.8.26.0566 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
    ... Inaplicabilidade, no caso, do princípio da inoponibilidade de exceções pessoais. Sentença de ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.708991-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- A não apresentação de memorial em alegações finais não implica nulidade do processo se observados o...

    ... do Cheque (Lei n 7.357/85) define bem o princpio geral da inoponibilidade das excees pessoais nas relaes entre as partes que integram a cadeia ...
  • Acordao Nº 89073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
    ... no prospera, porquanto o devedor, por fora do princpio da inoponibilidade das excees pessoais contra terceiros de boa-f, no pode opor ao portador as ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT