princípio da insignificancia
- O Princípio da insignificância no Direito Penal Brasileiro por: Editora NELPA, 2012
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
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Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
3.1 A necessidade do grau mínimo de reprovabilidade da conduta - 3.2 Afetam de Forma Ínfima o Bem Jurídico Tutelado pela Norma Jurídico-Penal - 3.3 Habitualidade da Criminalidade de Bagatela - 3.4 Bens Jurídico-Penais que Admitem a Criminalidade de Bagatela e Espécies de crimes de Bagatela - A - Crimes Contra a Vida - B - Lesão Corporal - C - Crimes Contra a Honra - D - Crimes Contra o Patrimônio
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A Não Incidência do Princípio da Insignificância Diante das Condições Pessoais Desfavoráveis do Acusado
O artigo trata da aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Penal. O princípio ganha destaque enquanto instrumento de interpretação restritiva do direito penal, posto à disposição do aplicador do direito. Prevalece o entendimento de que se trata de causa excludente de tipicidade material. Enquanto comando principiológico, implicitamente contido em nosso ordenamento...
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Quem rouba um tostão, rouba um milhão': o esquecimento do princípio da insignificância no tratamento dos crimes de bagatela
O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...
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A fragmentariedade e a subsidiariedade do Direito Penal. Aplicação jurisprudencial do princípio da insignificância
4.1 O Caráter Fragmentário e Subsidiário do Direito Penal - 4.2 Aplicação Jurisprudencial do Princípio da Insignificância - A - O princípio da insignificância e sua aplicação no Supremo Tribunal Federal - B - O princípio da insignificância e sua aplicação no Superior Tribunal de Justiça - C - O princípio da insignificância e sua aplicação no Tribunal Regional Federal
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Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância
Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância
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Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de
...OCORRÊNCIA. . PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . INAPLICABILIDADE. . ... -
O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal
2.1 Princípio da Legalidade - 2.2 Princípio da Intervenção Mínima - 2.3 Descriminalização e Despenalização - 2.4 Princípio da Adequação Social - 2.5 Princípio da Ofensividade ou da Lesividade
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A quebra do princípio da insignificância com fundamento na reiteração criminosa
O Supremo Tribunal Federal descumpre os próprios vetores criados para que, de forma objetiva, se caracterize o princípio da insignifiância. Porém, o sistema objetivo fia prejudicado por critérios subjetivos do julgador, que muitas vezes analisa o passado do réu e não o fato em questão, o que acaba gerando injustiças e morosidade processual. O STF levou em consideração, no HC 114.340,...
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O princípio da insignificância sob um olhar inspirado em Ferrajoli: a leitura do consumo de drogas em precedente do STJ
O presente trabalho discute o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da (não) incidência do princípio da insignificância no crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 (RHC 35.920-DF) e sua dissonância com a perspectiva garantista de Ferrajoli e com outros julgados que envolveram o princípio da insignificância em matéria penal.
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. TIPICIDADE DA...
...ACEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. . RECURSO DESPROVIDO. . ... -
Conceituação, evolução histórica e aspectos gerais do princípio da insignificância
1.1 Conceituação, evolução histórica e sistematização - 1.2 Meios de Penetração do Princípio da Insignificância no Sistema Penal - 1.2.1 Princípio da Insignificância e Tipicidade - 1.2.2 Desvalor da Ação e Desvalor do Resultado
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...DE . INSTÂNCIA. . NÃO . OCORRÊNCIA. . ROUBO. . PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . ... -
Novos paradigmas para o princípio da insignificância em crimes tributários
Opinião: Sobre o princípio da insignificância em crimes tributários
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Uma reflexao da aplicao do principio da insignificancia aos crimes ambientais sob uma perspectiva dos animais ñao humanos
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância envolvendo animais não humanos vítimas de um crime ambiental à luz da concepção biocêntrica. Para tanto, o estudo aborda as concepções antropocêntrica e a biocêntrica acerca da relação do homem e o ambiente para compreender a tutela jurídica aos animais não humanos. Atrelado a isto, discorre
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
...3. É incabível a aplicação do princípio da adequação social, segundo . ... -
Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.
...HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO. DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES. DO CASO CONCRETO. ... -
O princípio da insignificância (ou bagatela) e a reincidência delitiva
Opinião: Princípio da insignificância e reincidência delitiva
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Improbidade administrativa e princípio da insignificância: uma história sem fim
Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e princípio da insignificância
...São Paulo: Lex editora, v. 94, 1988, p. 72-77; e DALBORA, José Luis Guzmán. La insignificancia: especificacíon y reducción valorativas en el ámbito de lo injusto típico. In: Revista brasileira de ciências criminais, n. 14, abri./jun. 1996, ... -
Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...
...ACUSADO REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. . 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal ... - Bem jurídico protegido, princípio da insignificância e conceito de floresta no crime do artigo 38 da Lei 9.605/98
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Dois filés de frango: princípio da insignificância e o entendimento do STJ
Opinião: Princípio da insignificância e o entendimento do STJ
...Referências bibliográficas . https://www.conjur.com.br/2021-jun-01/stj-aplica-insignificancia-furto-comida-faz-apelo (14/06/2021). https://www.politize.com.br/judiciario-lento-motivos/ (14/06/2021). ... -
Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
...IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA. INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E. REITERAÇÃO. ... -
Delegado pode e deve aplicar o princípio da insignificância
Delegado pode e deve aplicar o princípio da insignificância
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A banalização do princípio da insignificância
César Dario: A banalização do princípio da insignificância