princípio da instrumentalidade das formas

95113 resultados para princípio da instrumentalidade das formas

  • Acórdão nº 2007/0066307-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça considera peça essencial à formação do...

    ... DE CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A ...
  • Acórdão nº 2004/0060319-7 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CÓPIA AUTENTICADA DO JULGADO PARADIGMA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SERVIDOR. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PERCEBIDOS. 1. A ausência de autenticação do acórdão paradigma, não obstante a exigência contida no parágrafo único do art. 541 do CPC, deve ser mitigada em face

    ...AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SERVIDOR. ...
  • Acórdão nº HC 208170 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITIVA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE OUTROS 3 RECONHECIMENTOS PESSOAIS NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA. IRREGULARIDADES NA FASE POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na...

    ...PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão nº HC 162584 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a...

    ...PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-17.2009.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA GRU. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. REGULARIDADE. A guia GRU - Guia de Recolhimento da União - juntada aos autos, da qual se extrai o recolhimento no valor das custas processuais indicadas na r. sentença, dentro do prazo recursal, com a identificação da parte depositante e do número do processo, ainda...

    ...Em face do princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se ...
  • Acórdão nº 2005/0183382-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. NULIDADE SANADA. INTERVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem asseverado que a citação...

    ...princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade ...
  • Acórdão nº HC 171156 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINADA A SOLTURA DA PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. 1. In casu, a superveniente determinação de soltura da paciente prejudica a ordem mandamental quanto ao exame da custódia cautelar. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA...

    ...PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A nova redação

    ...PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-311-80.2010.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. É firme a jurisprudência desta Corte uniformizadora no sentido de que, inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (

    ...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. É firme a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-29.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO E DA VARA. Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas, quais sejam, identificação da reclamada, nome da reclamante,...

    ...Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se ...
  • Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A nova redação

    ...PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1127896 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. 1. O comparecimento espontâneo do litisconsorte passivo necessário, como ocorreu na hipótese sob exame, supre a ausência de citação,...

  • Acórdão nº REsp 1212874 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. NÃO EQUIVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO QUE FAÇA IGUAL PROVA. ADMISSIBILIDADE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ORDEM DE JUNTADA DAS PEÇAS. INDIFERENÇA. 1. A carga dos autos por...

    ...3. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, a falta de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1246173 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR MEIO DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA...

    ...PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2003/0031943-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA). PREJUÍZO NÃO- DEMONSTRADO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Inviável o exame dos argumentos de absolvição ou desclassificação do tipo inserto no art. 12 para o tipo do

    ...princípio" da instrumentalidade das formas ou sistema teleol\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-240800-54.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. É firme a jurisprudência desta Corte uniformizadora no sentido de que, inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (

    ...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. É firme a ...
  • Acórdão nº HC 213790 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO...

    ...PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão nº HC 195983 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE TODO O PROCESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...

    ...PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão nº HC 184110 / PB de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 365 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas,...

    ...PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADVOGADO ...
  • Acórdão nº 2004/0113490-1 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 07 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. É deficiente a petição do recurso especial que aponta contrariedade ao...

    ...3. A matéria relativa ao princípio da instrumentalidade das formas e dos atos ...
  • Acórdão nº HC 206833 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...

    ...PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1314359 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PARTE AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ART. 525, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo de Instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. 525, I do CPC. 2. O princípio da...

    ...525, I do CPC. 2.O princípio da instrumentalidade das formas não é ...
  • Acórdão nº HC 167900 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Se por um lado, "o devido processo legal,...

    ...PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 3655 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 6°, § 1°, DA LEI N° 9.296/96 E AO ART. 157 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÕES REALIZADAS POR PERITOS. DESNECESSIDADE. TRANSCRIÇÕES APÓCRIFAS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OFENSA AO ART. 6°, § 2°, DA LEI N° 9.296/96 E AO ART. 157 DO CPP. AUTO...

    ...PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. ...
  • Acórdão nº AgRg nos EAg 1171821 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO COM PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência, previstos nos arts. 266 e 267 do RISTJ, visam tão-somente a pacificar dissonância interna verificada entre julgamentos proferidos por órgãos distintos desta Corte. 2....

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