princípio da instrumentalidade das formas

95113 resultados para princípio da instrumentalidade das formas

  • Acórdão nº 2013/0192351-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO....

    ...princípio...
  • Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...

    ...PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº Ag no REsp 921926 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça são as dos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ...
  • Acórdão nº 2010/0136705-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538 DO CPC. MULTA AFASTADA. SÚMULA N. 98/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao não conhecer de agravo de instrumento em razão da ausência de assinatura das razões recursais, contrariou a jurisprudência desta...

    ...VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS DE ...
  • Acórdão nº 2014/0200300-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O Juízo Federal

    ...  normal,  em  homenagem  ao  princípio  da . ...
  • Acórdão nº 2014/0182163-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...  DE  APELAÇÃO.  PRECLUSÃO.  PRINCÍPIO  DA . ...
  • Acórdão nº 2016/0206043-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO HC ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Observadas a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro ...

    ...  como  em  atenção  ao  princípio  da . formas, o presente pedido de . ...
  • Acórdão nº 2014/0288757-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTS. 240 A 243 DO CPP). INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. A recorrente alega violação dos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal, argumentando que não foi respeitado o devido processo legal,...

  • Acórdão nº 2005/0131779-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DA MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS ADVOGADOS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSTERIOR HABILITAÇÃO. OUTORGA DE MANDATO, PELOS SUCESSORES, AOS MESMOS PATRONOS DA FALECIDA. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA SEGURANÇA...

    ...CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA SEGURANÇA ...
  • Acórdão nº 2014/0086473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA EXTRAÍDA DO SITE DO TRIBUNAL. CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM. NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade...

    ...princípio da instrumentalidade das . ...
  • Acórdão nº 2010/0130355-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO P&

    ...ao princípio...
  • Acórdão nº 2007/0141351-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO....

    ...,  na  hipótese,  o  princípio  da . ...
  • Acórdão nº 2014/0108171-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO COMBATIDA. INEXISTÊNCIA. 1. É possível o recebimento de petição que possui a mesma...

    ...  recursal  e  ao  princípio  da  instrumentalidade  das . ...
  • Acórdão nº 2015/0046400-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das ...

    ...1. Em respeito ao princípioformas", da . ampla  defesa  e  da  efetividade\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0112675-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. ART. 11, § 3º, DA MP N. 1.858-8/99. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INFORMAR AO FISCO O PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO LEGAL DE PENALIDADE. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO FISCO. REQUERIMENTO SUPRIDO. PRINCÍPIO DA...

    ...REQUERIMENTO SUPRIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244 DO CPC. ...
  • Acórdão nº 2004/0019802-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A LEF É ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE DEFESA. IRREGULARIDADE FORMAL MITIGADA PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA. 1. A Lei de Execução...

    ...IRREGULARIDADE FORMAL MITIGADA PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº REsp 1290042 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. SUCESSÃO. PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO. VÍCIO SANADO NO DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. BEM PENHORADO APÓS A PARTILHA DA HERANÇA. GARANTIA QUE RECAI PROPORCIONALMENTE AO QUINHÃO DO HERDEIRO. REGISTRO DO FORMAL EM CARTÓRIO....

  • Acórdão nº 2008/0213670-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO FEITO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO – AFERIÇÃO POR OUTRO MEIO INEQUÍVOCO CONTIDO NOS AUTOS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 154 DO CPC – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pela instância de origem não vincula o conhecimento do recurso pelo Superior...

    ... - POSSIBILIDADE - ARTIGO 154 DO CPC - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A decisão de ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1372307 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTA-SE O RIGOR FORMAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMO NAQUELE EM QUE AS PEÇAS JUNTADAS AO INSTRUMENTO, MESMO INCOMPLETAS, PERMITEM A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTS. 154, 244 E 250 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em linha de...

  • Acórdão nº 2005/0140095-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO SEM A PRECEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, VISTO QUE O BANCO AJUIZOU UMA EXECUÇÃO, POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM DESFAVOR DO DEVEDOR, NÃO SENDO ENCONTRADOS OS BENS PARA PENHORA. precedentes. PENHOR MERCANTIL ASSEVERADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....

    ...AÇÃO DE DEPÓSITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 865772 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E NÃO VALORAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, REQUERIMENTO ANÓDINO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da...

    ...PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, REQUERIMENTO ...
  • Acórdão nº 2010/0085286-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESCABIMENTO. EXTENSÃO INDEVIDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. A mera insatisfação do recorrente com o deslinde do processo não é suficiente para conferir aos...

    ...EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESCABIMENTO. ...
  • Acórdão nº PET na Rcl 7837 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Cuida-se de petição requerendo o sobrestamento do feito, que versaria sobre o prazo prescricional aplicável à Fundação. A polêmica em tese cinge-se em

    ... à fungibilidade recursal e ao princípio da instrumentalidade das formas recursais. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1164475 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO REGIMENTAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 706/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A regra atinente à prevenção de órgão julgador, estabelecida em regimento interno de Tribunal, quando descumprida, não enseja a decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a comprovação de efetivo...

    ...PREJUÍZO INDEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA ...
  • Acórdão nº REsp 1128400 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DEFEITUOSA. ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS. REGULAR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ,

    ...NULIDADE NÃO PROCLAMADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A recorrente ...

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