Princípio da isonomia
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou III - misto, combinando ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III. Da competência ... ípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, ...
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A Nova Lei de Feminicídio em Face do Princípio Constitucional da Isonomia. Avanço ou Retrocesso?
Artigo científi co que trata do feminicídio sob o prisma do princípio constitucional da isonomia, onde se buscou entender a nova qualifi cadora do crime de homicídio e compreender os motivos que levaram o legislador à confeccionar a lei que a incluiu no Código Penal. Compara, em síntese, a situação histórica vivida pela mulher de desigualdade perante o homem com a condição atual vivida, para ao...
@1. Introdução N o dia 8 de março de 2015 foi comemorado o dia internacional da mulher. Oportunamente, no dia seguinte, segunda-feira, 9 de março, não podendo ser em melhor data, as mulheres brasileiras tiveram outro motivo digno de comemoração... -
Judicialização da saúde. A aplicação do princípio da isonomia no acesso a medicamentos off label
A saúde é um direito social e, como tal, pressupõe uma função dúplice do Estado: impedir que terceiros pratiquem atos restritivos contra o exercício do direito de outrem e, ao mesmo tempo, mitigar as disparidades existentes entre diferentes células da sociedade por meio da assistência social. Contudo, a ineficiência da ação positiva do Estado faz com que, muitas vezes, se recorra ao Judiciário...
- Princípio da Isonomia Salarial
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes ... § 1o Aplicam-se as vedações ...
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Gratificação paga ao empregado na demissão e o princípio da isonomia
Gratificação paga ao empregado na demissão e o princípio da isonomia
A regra do ordenamento jurídico, que também se aplica no Direito do Trabalho, é no sentido de que situações idênticas devem receber igual tratamento, do mesmo modo que situações diferentes reclamam tratamentos diversos, com igual objetivo.- Lei de regularização cambial e tributária viola princípio da isonomia
Lei de regularização cambial e tributária viola princípio da isonomia
As análises até agora empreendidas acerca do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), estabelecido nos termos da Lei 13.254/2016, não têm enfrentado um aspecto que se afigura flagrante e desarrazoadamente discriminatório. Tra...- Serviço Religioso ou Servidão Religiosa? Novas Reflexões à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade
- Acórdão nº 2015/0025746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. PRETERIÇÃO DOS AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PAI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordâ
... 3. Não há falar em ofensa ao princípio" da isonomia (artigo 125, inciso I, do Código ... de Processo\xC2" ...- O artigo 3º da Lei nº 14.010 e a violação ao princípio da isonomia
Acácia de Sá: A violação ao princípio da isonomia
Com a aprovação no dia 10 de junho de 2020 da Lei nº 14.010/20 que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período ...- Acórdão nº AgRg no REsp 1154277 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 126/STJ. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1154277/BA, Rel....
... VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 126⁄STJ ... 1. Não tendo a parte agravante ...- A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e o princípio da isonomia
Fabrício Dias: A Súmula 231 do STJ e o princípio da isonomia
De acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena não pode ficar aquém do mínimo legal na segunda etapa da aplicação. A finalidade do verbete é impedir que o magistrado desborde dos limites impo...- Terceirização viola princípio da isonomia remuneratória, diz Marco Aurélio
Terceirização viola princípio da isonomia, diz Marco Aurélio
A terceirização de atividades por empresas fere o princípio constitucional da isonomia entre trabalhadores e deve ser proibida. Foi como votou o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, nos recursos que discutem se empresas p...- Acórdão nº 2016/0056777-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MESMA PENA APLICADA A CORRÉU. TESE NÃO AVENTADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE CONDUTAS DELITIVAS QUE DEMANDA REVOLVIMENTO
... PRINCÍPIO" DA ISONOMIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MESMA PENA ... APLICADA A\xC2" ...- Acórdão nº 2016/0064278-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO MANTIDO SEGREGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA COM OUTRO RÉU. CONDI
... PRINCÍPIO ... 2. Em relação à alegada ofensa ao princípio da isonomia, pelo fato ...- Acórdão nº 2016/0158978-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NA CRECHE PÚBLICA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao afirmar que a matrícula em creche pública deve observar a fila de espera, em homenagem ao princípio da ...
... PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE ...- Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... BIBLIOTECAS ... FEDERAÇÃO ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIBERDADE ... RELIGIOSA E DA LAICIDADE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO ... princípio da isonomia. Precedentes ... 2. A laicidade estatal, longe de impedir a ...- O Tratamento do Hipersuficiente na MP n. 936/2020 e o Diálogo com a Lei n. 13.467/2017 - Violação ao Princípio da Isonomia de Tratamento
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIBERDADE ...- Acórdão nº 2014/0309561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGÊNCIA ... POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE ... - Lei de regularização cambial e tributária viola princípio da isonomia