princípio da isonomia direito tributário

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  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
  • Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ... ídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5o Os tribunais darão publicidade a ...
  • Acórdão nº 2008/0228664-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ... foi indevidamente obstado de exercer seu direito líquido e certo. Pensar diferente implicaria lação ao princípio da isonomia, porquanto representaria tratamento ...
  • Acórdão Nº 1431101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.

    ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... CÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ... INTERPRETAÇÃO ... princípio da isonomia tributária ... A parte agravante ...
  • Acórdão nº 2014/0213705-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO.  ... COFINS-IMPORTAÇÃO.  ... ADICIONAL.  ...   ART.  195,  I,  DA  CF.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  ... ONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  ... DIREITO"  LÍQUIDO  E  CERTO.  REEXAME.  SÚMULA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0067723-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO  ... PROCESSUAL  ... princípio"  da  segurança  ... jurídica,  pois  o\xC2" ... infringência aos princípios da isonomia e da livre concorrência ... em interpretação e aplicação de direito local, Lei estadual 6.763/75  ...
  • Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA ... legal." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário: Linguagem e Método", 2ª ed., 2008, ... ância aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 150, II, da CRFB⁄88) e da ...
  • Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO" AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÃ\u008DPIO DA NÃ\xC2" ... como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal ... 5. Outrossim, o artigo 481, do Codex ...
  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO ... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO ... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
  • Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que "os ... tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 5. In casu, o ...
  • Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA ... DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO ... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... 1. Os Programas ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
  • Versão original Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
    ... , entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, ... informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º A observância do ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são ... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...
  • Acórdão nº 2007/0191815-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... e quarenta) vezes não viola o princípio da isonomia; b) a denúncia espontânea elisiva ... ípio do ato jurídico perfeito ou o direito adquirido (ADi 835-8); e) é aplicável a taxa ...
  • Acórdão nº 2006/0108195-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... da Segurança Jurídica e do Princípio da Isonomia, em confronto com os contribuintes ...
  • Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... da Segurança Jurídica e do Princípio da Isonomia, em confronto com os contribuintes ...
  • Acórdão nº 2006/0216045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que "os ... tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 4. Recurso ...
  • Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que "os ... tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 5. In casu, o ...
  • Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO ... üidade com instrumento de "correção do Direito" ou de interpretação e suavização de ... mesmo que a pretexto de aplicação do princípio da capacidade contributiva, notadamente em ... A violação eventual dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva encerram questões ...
  • Acórdão nº 2009/0128935-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO". IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINC\xC3" ... , exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade ... tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal ... 8. Outrossim, o artigo 481, do Codex ...
  • Acórdão nº 2006/0114587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO ... : a) não se pode falar em prescrição do direito das recorrentes, pois o FINSOCIAL é ... 250 que confronta flagrantemente com o princípio constitucional da igualdade e da isonomia, ...
  • Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
  • Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS ... 1. O ... ípio basilar de direito público a isonomia, mercê cláusula pétrea, admitindo-se na ...
  • Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, ... , sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis ... -ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio ...

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