princípio da isonomia na administração pública
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... ídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5o Os tribunais darão publicidade a ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional ... entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... ção de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de ... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ção de critérios que preservem a isonomia salarial ... Art. 7º Frustrada a negociação ... I - o princípio da equivalência salarial na primeira hipótese; ... b) serviço da dívida pública federal; ... c) programas e projetos de caráter ... servidores de órgãos da Administração Federal direta, de fundações públicas, bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; ... VII - o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ção a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ... Da Administração da Multipropriedade ... Art. 1.358-M. A ... poderá ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular ... Art. 1.358-R ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II ... o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
- Acórdão nº 2015/0193256-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... administração, realização do ativo, distribuição do seu ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128603 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Não há direito derivado do princípio da isonomia dos servidores públicos investidos m cargo de provimento efetivo na Administração Pública Estadual se sequer para os servidores do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2188100-41.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Na linha do entendimento sedimentado ... Democrático de Direito, notadamente o princípio da isonomia, que se desdobra na impessoalidade ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes ... § 1o Aplicam-se as vedações ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... e da Fazenda buscar garantir a isonomia de tratamento aos brasileiros que, residentes no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240900-09.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISONOMIA SALARIAL. A hipótese é de terceirização ilícita em razão de contratação irregular de trabalhador para exercer atividade bancária, em que não pode ser reconhecido o vínculo de emprego com a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empresa integrante da Administração Pública Indireta. A irregularidade na contratação não...
... ISONOMIA SALARIAL. A hipótese é de terceirização ... tratar de empresa integrante da Administração" Pública Indireta. A irregularidade na contrataç\xC3"ão não afasta, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15596/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... I - Princípio da isonomia: Deferir a empregado de empresa ... ça quem ocupa cargo ou emprego na administração pública porque passou pelo crivo do concurso ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO" ... SUBORDINADO ... MINISTÉRIO DA MARINHA.\xC2" ... Janeiro trata-se de empresa pública" federal vinculada ao então Minist\xC3" ... á que se falar em violação ao Princípio da Vedação ao Retrocesso, ... da pessoa humana e da isonomia ...
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Processo nº 0014593-82.2014.8.19.0052 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ... CÍPIO DA ISONOMIA, NA ... Não há que se falar em ofensa ao Princípio ...
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Acórdão Nº 0021420-29.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
... por meio de concurso público - princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, s quais regem a Administração Pública - também devem ser observados na sua ...
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Acórdão Nº 0020279-90.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
... Em se tratando o reclamado de empresa pública prestadora de serviço público, tem-se que os ... por meio de concurso público - princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, ue regem a Administração Pública - também devem ser observados na sua ...
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Acórdão nº 2016/0130577-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO" DA LEGALIDADE. ... ADMINISTRATIVO ... 1.\xC2" ... Administração ... princípio da isonomia ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VANTAGENS E BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO" ... DA ISONOMIA. REESTRUTURAÇÃO DA \xC2" ... Jurídico da Administração ... demonstram que a Administração Pública Federal ...