princípio da isonomia no direito do trabalho
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5o Os tribunais darão publicidade a ...
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Acórdão Nº 0021671-97.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito à equiparação salarial decorre da aplicação do Princípio da Isonomia no Direito do Trabalho, garantindo aos empregados que exerçam idênticas atividades a mesma remuneração. Conforme disposição expressa do art. 461, caput , da CLT, o fundamento fático para o direito à isonomia salarial é o desempenho de idênticas funções, com a mesma produtividade e perfeição...
... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito à equiparação salarial decorre da aplicação do Princípio da Isonomia no Direito do Trabalho, garantindo ... -
Acórdão Nº 0021562-61.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito à equiparação salarial decorre da aplicação do Princípio da Isonomia no Direito do Trabalho, em relação à remuneração, sendo fundamento fático para o reconhecimento do direito o desempenho de idênticas funções. O ônus da prova da identidade de funções, por se tratar do fato constitutivo do direito, cabe ao empregado, ao passo que é do empregador a prova dos fatos...
... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito à equiparação salarial decorre da aplicação do Princípio" da Isonomia no Direito do Trabalho, em relação \xC3" ... -
Acórdão Nº 0001617-82.2012.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito à equiparação salarial decorre da aplicação do Princípio da Isonomia no Direito do Trabalho, em relação à remuneração. O ônus da prova da identidade de funções entre os trabalhadores, por se tratar do fato constitutivo do direito, pertence ao empregado, ao passo que é da empregadora a prova dos fatos impeditivos ao direito alegados na defesa (item VIII da...
... O direito à equiparação salarial decorre da aplicação do Princípio" da Isonomia no Direito do Trabalho, em relação \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020724-51.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O direito à equiparação salarial decorre da aplicação do Princípio da Isonomia no Direito do Trabalho, em relação à remuneração, sendo fundamento fático para o reconhecimento do direito o desempenho de idênticas funções. O ônus da prova da identidade de funções, por se tratar do fato constitutivo do direito, cabe ao empregado, ao passo que é do empregador a prova dos
... O direito à equiparação salarial decorre da aplicação do Princípio" da Isonomia no Direito do Trabalho, em relação \xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... e da Fazenda buscar garantir a isonomia de tratamento aos brasileiros que, residentes no ...
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Sentença nº 1000635-69.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... Aplicação do princípio do isolamento dos atos processuais.No que diz ... da não surpresa.No tocante às regras de direito material, restam preservados os contratos de ... ção salarial concretiza o princípio da isonomia no Direito do Trabalho, mais especificamente, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... á que se falar em violação ao Princípio da Vedação ao Retrocesso, ... trabalho" do Poder Constituinte Origin\xC3" ... da pessoa humana e da isonomia ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12.277/2010. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . NÃO ... CONFIGURADO. ... 1. A recorrente pleiteia o direito ... ência, da Saúde e do Trabalho, com formação de nível ...
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Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO ... direito ... é mesmo em homenagem ao Princípio da ... Superior Tribunal de Justiça ... Isonomia Constitucional. ... Caso contrário, ...
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Acórdão nº 2015/0293500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente para reconhecer o direito dos autores, servidores públicos ... ários, ao adicional pelo trabalho" noturno e indeferiu o pedido de\xC2" ... ível analisar eventual afronta ao princípio da isonomia e aos arts. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001703-70.2014.5.06.0005), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Mesmo estando o reclamante laborando na escala de 12 x 36, o intervalo intrajornada deve ser observado, na forma como disposto no art. 71, caput, da CLT. Observe-se que, de acordo com a jurisprudência majoritária do C. TST, nem mesmo por negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho) é possível a supressão ou a redução do intervalo...
... que não houve observância ao princípio da primazia da realidade. Sucessivamente, busca a ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373, ... , mormente por afrontar o princípio da isonomia no direito do trabalho, previsto no art. 7º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001244-12.2016.5.06.0001), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA. VALIDADE DO REGIME 12x36. A Súmula nº 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que haja instrumento coletivo prevendo, expressamente, a possibilidade da escala de 12x36, a fim de validar essa jornada.
... forma que entende ter havido ofensa ao princípio da dialeticidade ... Razão não lhe assiste ... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor ... , mormente por afrontar o princípio da isonomia no direito do trabalho, previsto no art. 7º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001042-67.2014.5.06.0013), 01-06-2017
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as condições mencionadas na Súmula nº 219 (cu
... Defende também o direito à hora noturna reduzida. Pugna pelo deferimento ... cumprida, mormente por afrontar o princípio da isonomia no direito do trabalho, previsto no ... -
Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRINCÍPIO" DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\xC2" ... firmou-se no sentido de que "o direito líquido e certo a ... as condições atuais de trabalho a que se encontra ...
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Acórdão nº 2015/0200172-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACIDENTE DE TRABALHO ... ISONOMIA ... BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ... princípio ...
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Acórdão nº 2014/0309930-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... TRABALHO". ... REGRESSIVA ... EMPREGADOR. PRINCÍPIO \xC2" DA ISONOMIA" . PRESCRIÇÃO. ... 1. A Primeira Se\xC3" ... o fundo de direito ...
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Acórdão nº 2009/0167487-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cargos de Procurador do Trabalho de ... , por violação do Princípio" ... Constitucional da Isonomia, do\xC2" ... arbitrária, a ensejar direito à indenização do ... candidato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1627640-09.2003.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/in TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...