principio da isonomia salarial

• Os Príncipios de Direito do Trabalho na Lei e na Jurisprudência

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, vez que o acórdão recorrido se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas nos embargos de declaração foram devidamente apreciadas. Incólumes os arts. 93, IX, da...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS COBRA TECNOLOGIA S.A. E BANCO DO BRASIL S.A. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EXAME CONJUNTO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O trabalhador terceirizado, desde que labore nas mesmas condições e desempenhe função idêntica, faz jus às vantagens salariais do empregado da empresa...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VANTAGENS E BENEFÍCIOS DOS BANCÁRIOS. PEDIDO INOVATÓRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA V. DECISÃO RECORRIDA A reclamante interpôs recurso de revista invocando o princípio da isonomia salarial. Da análise das argumentações recursais, porém, verifica-se que a recorrente não se insurge quanto à...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O trabalhador terceirizado, desde que labore nas mesmas condições e desempenhe função idêntica, faz jus às vantagens salariais do empregado da empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 desta Corte Superior, cuja -ratio

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A existência de critérios objetivos, na norma coletiva, que norteiam o pagamento de valores diferenciados de ticket alimentação, em razão das condições e do local de trabalho, bem como as particularidades de cada contrato firmado entre a reclamada e os...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do v. acórdão regional que a apuração do quantum devido a título de indenização por danos morais e materiais foi amparada na avaliação da gravidade da lesão e da incapacidade sofrida pelo autor, como a possibilidade de sua readaptação no serviço, além do caráter pedagógico da medida, não havendo de se falar em...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CEF - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) - REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS EM FUNÇÃO DO PORTE DA AGÊNCIA E DA SUA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL - CRITÉRIO OBJETIVO NÃO DISCRIMINATÓRIO - LIBERDADE DE INICIATIVA NA CONDUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. O estabelecimento de remuneração...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - PAGAMENTO DIFERENCIADO - ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente aumento do...

RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - PAGAMENTO DIFERENCIADO - ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente aumento do benefício percebido por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 6, IX. No caso, o reclamante postula diferenças salariais oriunda de equiparação salarial. Indica desnível salarial em relação ao empregado paradigma, o qual se beneficiou de decisão judicial que determinou o reajuste salarial em face de diferenças do Plano Real decorrentes da conversão da URV. A Corte de origem entendeu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelas recorrentes contra o recorrido, objetivando implantação imediata do piso salarial correspondente à categoria profissional a que pertencem, reajustando as suas folhas de...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não dirimiu a questão à luz da distribuição do ônus da prova, mas, sim, a partir da análise da prova produzida nos autos, razão pela qual revela-se totalmente impertinente a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES LIGADAS AO SISTEMA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Quanto à equiparação salarial, o item X da Súmula nº 6 do TST dispõe que o conceito de -mesma localidade- de que trata o art. 461 da CLT refere-se ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Outrossim, o princípio da isonomia...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE TRABALHADORES DE UMA MESMA EMPRESA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. TRATAMENTO ISONÔMICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Caso em que a parte autora, CEDAE, aponta violação ao art. 461, §2º da CLT e ao art. 37, incisos II e XIII, da Constituição. O acórdão rescindendo, todavia, ao manter a sentença que determinara o pagamento de diferenças salariais...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA N.º 159 DO C. TST. A substituição de um empregado, em suas férias, por outro, gera o direito do substituto à percepção do salário contratual do substituído, em face do princípio da isonomia salarial, em consonância com o disposto no item I da Súmula n.º 159 do C. TST.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. -A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT- (Súmula 287 do TST). Estando a decisão...

VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...

VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. -A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT- (Súmula 287 do TST). Estando a decisão moldada a tal parâmetro