princípio da judicialização das provas

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PENA DEFINITIVA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO, E DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ALBERGAMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. ELEMENTOS PROBANDOS COLHIDOS, EM SEDE EXTRAJUDICIAL, EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS, JUDICIALMENTE. OBSERVÂNCIA INCONTRADITÁVEL DO PRINCÍPIO DA...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUALIDADE DELITIVA. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO VALOR UNITÁRIO LEGAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CONCURSO

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO, COMO INCURSO, NAS PENAS PREFIGURADAS NO ART. 157, §2°, I E II, SEIS VEZES, C/C O ART. 70, PARTE FINAL, AMBOS DO CPB, À PENA DEFINITIVA DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL, EM FACE DE A CONDENA&C

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DE 11 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 1.265 DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO VALOR LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. I – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: I.A – TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: AUSÊNCIA DE GUARIDA....

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. I - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO RÉU ADRIANO MENESES: REJEIÇÃO. MATERIALIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL DEFINITIVO QUE TORNAM...

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A SUBSIDIAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA DISPENSADA PELO PARQUET. NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE OUVIR DIZER INSUFICIENTES...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA QUE NÃO APONTOU O RECORRIDO EFETIVAMENTE COMO AUTOR DO CRIME. RÉU QUE NEGOU A SUBTRAÇÃO TANTO PERANTE A AUTORIDADE...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, INCISO III, DO CP). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXORDIAL PARA CONDENAR O APELANTE AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO...

EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES: ARTIGO 155, § 4.º, INCISO IV DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELOS RÉUS JAEDSON REIS E JOSEVALDO ANUNCIAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO VÁLIDO À CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA EM FASE INQUISITORIAL PARA SUBSIDIAR, POR SI SÓ, UM

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO INDICARAM DE FORMA ROBUSTA O VÍNCULO DO ACUSADO COM A DROGA APREENDIDA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA EM JUÍZO. TESTEMUNHOS POLICIAIS EM CONTRADIÇÃO COM OS RELATÓRIOS DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N.º 9.503/97, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A SUBSIDIAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. PROVA ORAL INDICATIVA DE QUE O...

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, IV, DO CPB. SUBTRAÇÃO DE ALGUMAS PEÇAS DE ROUPA E UM APARELHO DE SOM. na sessão de julgamento do dia 09 de abril de 2019, este julgador, que aplicou, de ofício, o princípio da insignificância, restou vencido, no particular. Pleito condenatório. Inalbergamento. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. art. 214, c/c os arts. 224, "a" e 226, II, todos do CP. RECORRENTE CONDENADO À PENA de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial, semiaberto. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0007915-05.2011.8.05.0001, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma,

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMPROVADAS, IN HIPOTESIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001869-30.2014.8.05.0248, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida, em regime inicial, semiaberto, e ao pagamento de 97 (noventa e sete) DIAS-MULTA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE, PRECÓGNITA, NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. INVIABILIDADE. Redução da sanção corporal. Provimento. APELO,

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 217-A, C/C ART. 65, INCISO I, AMBOS DO CP. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL, FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INALBERGAMENTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, ESTAMPADA NO ART. 65, I, DO CP, NA FRAÇÃO DE UM SEXTO. ACOLHIMENTO....

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. ACOLHIMENTO. RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ALBERGAMENTO. APELAÇÃO, PARCIALMENTE, PROVIDA, só e somente, para REDUZIR A SANÇÃO CORPORAL, INFLIGIDA AO SENTENciado. ( Classe:...

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 200 (DUZENTOS DIAS-MULTA). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0161421-69.2009.8.05.0001,...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) anos e 04 (QUATRO) mESES, de reclusão, a ser cumprida, em regime inicial, semiaberto, e ao pagamento de 10 (DEz) dias-multa. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0010328-25.2010.8.05.0001, Relator(a):...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CP. PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL. ULTRAJE AO ART. 226, DO CPP. NÃO ALBERGAMENTO. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002974-31.2010.8.05.0103, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 22/09/2017 )

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 302, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL, ABERTO, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, OU SUSPENSÃO DESTE DIREITO, CASO JÁ OBTIDA A HABILITAÇÃO, ATÉ O TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇ

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 213, §1º, C/C O ART. 226, II, C/C O ART. 71, TODOS DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA. REFORMA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500906-38.2016.8.05.0201, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma,...