princípio da legalidade administrativa
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... ção, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... I – (revogado); ... Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de proibição de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ... do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... I - a observncia dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... II - a adoo de prticas de gesto administrativa, necessrias e suficientes a coibir a obteno, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ... I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos ... far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer ... I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ...
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Acórdão nº 2015/0068025-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR REGULAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO...
... AUTORIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FATURAS TELEFÃNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÃÃO NA LEI 8.987/95. POLÃTICA ... ária vige a normatização administrativa e na relação entre a Concessionária e o ... , mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade ... Em seguida, ...
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Acórdão nº 2005/0109253-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ao princípio da legalidade administrativa, não lhe sendo lícito entabular contrato ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1189945 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.O princípio" da estrita legalidade administrativa impõe obedi\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0311525-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO ENTRE MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E AERÓDROMO. 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a administração do aeródromo localizado em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... normativo local fere, manifestamente, princípio e regra constitucionais enfáticos, sendo ... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se exigir a observância da Lei ...
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Acórdão nº 2011/0307168-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ... honestidade, legalidadeprincípio da ...
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... VOLITIVO. ... RECONHECIDA ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . ... legalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104800-03.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-10.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-853-47.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-92.2009.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-86.2009.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108540-11.2001.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "ente de administração pública - adicional de horas extras - redução", ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, caput, da CF. Agravo de instrumento provido.
... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... do Estado, encontra-se respaldada pelo princípio da legalidade administrativa, consagrado no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13200-88.2007.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVA, POR ABSOLUTA NECESSIDADE DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA APÓS A APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O indeferimento do pedido de licença-prêmio a servidor de autarquia estadual, enquanto na ativa se...
... , sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, consagrado no caput ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2008/0161145-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. AGRESSÃO CONTRA ... 11 DA LEI 8.429⁄92. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA, ...