principio da legalidade estrita
- Acórdão nº AgRg no REsp 1284558 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... penal, soma-se a este rol a estrita observância do princípio da ...
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . ... teor discricionário, revelando estrita observância do princípio da ...
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Acórdão nº 2016/0109143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO ... estrita ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO" CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... consistente na afronta ao princípio da legalidade estrita , em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior...
... ção Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, que ... -
Acórdão nº 2013/0363868-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio da legalidade ... estrita - ...
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Acórdão nº 2011/0274875-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 11 DA LEI N. 9.779/99. PRINCÍPIO" TRIBUTÁRIO ... LEGALIDADE ... CREDITAMENTO.\xC2" ... princípio tributário da legalidade estrita, ...
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Acórdão nº REsp 1110315 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Por força do princípio da legalidade estrita, corolário da tipicidade ...
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Acórdão nº 2008/0273289-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Por força do princípio da legalidade estrita, corolário da tipicidade ...
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Acórdão nº 2014/0344503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTE. ...
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Acórdão nº 2014/0180377-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO" DA LEGALIDADE ESTRITA, PREVISTO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0325960-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio" da legalidade estrita, que exige \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0047919-9 de T6 - SEXTA TURMA
... com possível ofensa ao princípio da legalidade estrita, na ...
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Acórdão nº 2014/0324205-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ofensa ao princípio" da legalidade estrita, visto que \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0262517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO ... ância do princípio da legalidade ...
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Acórdão nº 2015/0310007-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTE. ...
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Acórdão nº 2005/0146812-5 de T6 - SEXTA TURMA
... princípio ... ém de afrontar o princípio da legalidade estrita ...
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Acórdão nº 2007/0274614-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Ante o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, ...
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Acórdão nº 2006/0090644-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXI. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ... 1. A aplicação de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1346488 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES ... 1 ...
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Princípio da Juridicidade versus Princípio da Legalidade Estrita nas Licitações Públicas: Admissibilidade de Juntada Posterior de Documento no Procedimento Licitatório
@1. Noções preliminares do princípio da legalidade e sua evolução conceituai Como corolário da própria concepção de Estado Democrático de Direito, tem-se que somente a lei, expressão da vontade popular, pode inovar com originalidade no orden...
- Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA ESTRITA ... LEGALIDADE ...