principio da livre convicção no cpc

160063 resultados para principio da livre convicção no cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ... pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ... ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. ARTIGO 370. Caberá ao juiz, de ofício ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. #Incluído pela Lei nº 7.270, ... laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. ...
  • Acórdão nº 2012/0174324-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. ART. 131 DO CPC/1973. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FALÊNCIA. LEILÃO. ARREMATAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO....

    ...ART.  131  DO  CPC/1973.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  REEXAME  DE . ...civil  orientado  pelo  princípio...permitido  formar  a  sua  convicção...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 722 DO CC, À LEI 11.771/08 E AO DECRETO Nº 5.406/05. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESCUMPRIMENTO DE PUBLICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....

    ...CPC/1973. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DIVERGÊNCIA . ...livre . ...  e  jurídicas,  firmou  a  convicção"  sobre  a  matéria . debatida. 9.  Não\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0064285-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido foi publicado sob a égide do CPC/73, de modo que os pressupostos de admissibilidade do apelo especial seguem o regime processual nele ...

    ...INDEFERIMENTO . DE . PROVA. . LIVRE . ... 131  do  CPC/73  trata  do  princípio  do  livre  convencimento . ...convicção",  cumpre  ao  magistrado  avaliar  as \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0170617-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ANTIDUMPING. ARTS. 130 E 131 DO CPC/73. DEVIDA ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. EXAME QUE PRESSUPÕE A INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese

    ...  DO  JUIZ  A  LAUDO  PERICIAL.  LIVRE  CONVENCIMENTO. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ...  para  formar  a  sua  convicção,  podendo . rdo com o princípio da livre apreciação da prova e . ...
  • Acórdão nº 2014/0339375-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando quaisquer das hipót

    ...COMO . AGRAVO . REGIMENTAL. . PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE . ...  PERICIAL.  INDENIZAÇÃO.  VALOR.  LIVRE  CONVICÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0201841-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. NECESSIDADE VERIFICADA A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO....

    ... ANÁLISE  DOS  ELEMENTOS  DE  CONVICÇÃO  DOS  AUTOS. . REEXAME . DO . ACERVO . ...necessidade, . conforme . o . princípio . do . livre . ...
  • Acórdão nº 2016/0087905-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MORRO DA COTIA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 333, I, DO CPC/73. INCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 130 DO CPC/73. ACÓRDÃO QUE ANULA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, POR...

    ...ção,  sem  violação  ao  princípio  da  demanda,  podem . ...juízo  de  livre...
  • Acórdão nº 2014/0288744-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. CONTEMPORANEIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da...

  • Acórdão nº 2016/0023498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA VERIFICADA A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA DIVERG

    ...CONVICÇÃO  DOS . ...princípio...
  • Acórdão nº 2013/0096964-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SUPOSTA EMISSÃO DE CHEQUES POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. 1. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 333, I E II, 302, 304, 334, II E III, 458, II, 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISS&#

    ...posta. 2.  O  princípio...ção  dos  elementos  de  convicção,  que  se  entendeu . ...
  • Acórdão nº 2015/0272090-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC/1973, pois a controvérsia foi...

    ...2.  O  princípiovre  convicção" . motivada  do  juiz  (art.  131  do \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS POR VEREADORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA...

    ...principio" da livre convicção motivada dos elementos\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0109196-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEI LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao...

    ...princípioe  convicção  motivada  do  juiz . ...
  • Acórdão nº 2013/0046155-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE HIPOTECA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO

    ...LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME . ...civil  orientado  pelo  princípio...permitido  formar  a  sua  convicção...
  • Acórdão nº 2014/0071750-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA...

    ...ÊNCIA  DOS  SEUS  REQUISITOS.  LIVRE  CONVENCIMENTO  DO . JULGADOR. . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. NOVO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. OITIVA JÁ REALIZADA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante recentes julgados desta Corte Superior, "[n]ão há falar em violação dos arts. 861 e 866, § 2º, ambos do CPC, na hipótese em que o Tribunal mantém a sentença

    ...  processo  penal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento . ...origem,  a  alteração  da  convicção  motivada  da  instância  ordinária . ...
  • Acórdão nº 2014/0173838-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - OBRIGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Quanto à apontada violaç

    ...ídico  brasileiro  adota  o  princípio  do . ...apreciação livre...a  sua  convicção"  a  partir  de  outros  elementos  ou\xC2"...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das...

    ...impugnadas. 2.  Consoante  o  princípio"  do  livre  convencimento  motivado . do\xC2"...,  exigiria  ilidir  a  convicção"  formada  nas . instâncias  ordinárias \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0200505-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA. OFENSA AOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESVIO DE FUN&

    ...ÃO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO"  DA . FUNGIBILIDADE . RECURSAL .  SERVIDOR\xC2"...RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS . ...convicção  motivada  do juiz . ...
  • Acórdão nº 2016/0101188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento

    ...NECESSIDADE. . PRINCÍPIO . DO . LIVRE . CONVENCIMENTO . DO . ...convicção...
  • Acórdão nº 2014/0018366-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não há cerceamento de defesa quando, com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador considera irrelevante a produção de prova requerida pela parte. 2. Incidência...

    ...princípio" do livre convencimento motivado, o julgador\xC2"...convicção...
  • Acórdão nº 2016/0046779-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ PARA O PRESENTE AGRAVO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ...

    ... jurisdição, sem violação ao princípio . ...seu juízo de livre...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS 1. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a verba honorária arbitrada na sentença de R$ 5.187.110,48

    ...ídico  brasileiro  adotou  o  princípio"  do  livre  . convencimento   motivado \xC2"...meios  para  formar  sua  convicção...
  • Acórdão nº 2015/0100823-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALTERAR CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a...

    ...PRINCÍPIO DA PERSUASÃO  RACIONAL.  . DECISÃO . ... da  persuasão  racional  ou da  livre  convicção  motivada  do  juiz . ...
  • Acórdão nº 2014/0104874-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Sem razão a recorrente no tocante à alegada afronta ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal

    ...ídico  brasileiro  adota  o  princípio  do  livre . ...ável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros . ...

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