principio da ofensividade no direito penal
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM CRIMEN SINE INJURIA” – O DEBATE EM TORNO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE NÃO CARACTERIZOU, NO CASO, SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – FUNDAMENTO...
...PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM. ... -
Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
.... É incabível a aplicação do princípio da adequação social, segundo . ...ária e fragmentária do direito penal, . ...mínima ofensividade... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... em que podemos rotular uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal. . Obs. 2: O costume não pode revogar uma lei (o que ... Mínima ofensividade da conduta do agente - ofensividade. . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA = ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
..., da fragmentariedade, da legalidade, da insignificância, da ofensividade, da proporcionalidade, entre outros. Sendo a Constituição a diretriz ...Aqui, o princípio da equidade intergeracional atua como centro irradiante desse modelo de ...
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Acórdão nº HC 170077 / SP de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO COM ROMPIMENTO DE VIDRO. CONDUTA REPROVÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de
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Acórdão nº 2016/0254282-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXPRESSIVO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âm
...: CLEZIO FREIRE FRANCA . EMENTA. PENAL... EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO" DA . INSIGNIFICÂNCIA. . EXPRESSIVO . VALOR\xC2"...incidência do Direito...ofensividade... -
Acórdão nº 2016/0194834-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 29% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõ
...: ITALO JOSE DA CONCEIÇÃO . EMENTA. PENAL...NÃO . CONHECIDO. 1. O princípio...de incidência do Direito...como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a . ... -
Acórdão nº 2016/0044265-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do &
...: JONATAS CORREA FOGAÇA . EMENTA. PENAL. . HABEAS . CORPUS . . FURTO . ...REINCIDENTE . ESPECÍFICO. . PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . ATIPICIDADE . ...de incidência do Direito...como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a . ... -
Acórdão nº 2016/0170367-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 24% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõ
...PENAL...NÃO . CONHECIDO. 1. O princípio...de incidência do Direito...como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1....
...: EDER TADEU DA SILVA . EMENTA. PENAL...2. O "princípio..., tais como (a) a mínima ofensividade" da conduta do . agente, (b) nenhuma\xC2"...expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito . ... -
Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...2. O "princípio..., tais como (a) a mínima ofensividade" da conduta do . agente, (b) nenhuma\xC2"...expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito . ... -
Acórdão nº 2014/0078942-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS CORRESPONDENTE A 23,52% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incid&
...EMENTA. PENAL. . HABEAS . CORPUS . . FURTOS . SIMPLES . M . CONTINUIDADE . DELITIVA. . PRINCÍPIO . DA . ...de incidência do Direito...como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a . ... -
Acórdão nº 2016/0098109-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE DOIS CONJUNTOS DE FERRAMENTAS CORRESPONDENTES A 6% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe excluam-se do âmbito de incid
...PENAL...PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . ATIPICIDADE . ...de incidência do Direito...como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a . ... -
Acórdão nº 2016/0149775-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...PRINCÍPIO" DA . INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. \xC2"..., tais como (a) a mínima ofensividade" da conduta do . agente, (b) nenhuma\xC2"...expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito . ... -
Acórdão nº 2016/0173954-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃ
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . ..., tais como (a) a mínima ofensividade" da conduta do . agente, (b) nenhuma\xC2"...expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito . ... -
Acórdão nº 2015/0298161-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃ
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...PRINCÍPIO" DA . INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. \xC2"..., tais como (a) a mínima ofensividade" da conduta do . agente, (b) nenhuma\xC2"...expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito . ... -
Acórdão nº 2015/0065998-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO CORRESPONDENTE A 22,12% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
.... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO . ...de incidência do Direito...como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a . ... -
Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TIPO PENAL. TIPIFICAÇÃO QUE INVIABILIZA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR RECEITA. DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSA. RECEITUÁRIO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS
...EMENTA. PENAL...PENAL. 4. PRINCÍPIO" DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO . INCIDÊNCIA\xC2"...aplicação do direito..., de plano, "a mínima ofensividade" da . conduta do agente, a nenhuma\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente...
...: CRISTIANO DA SILVA ADAO . EMENTA. PENAL...2. O "princípio..., tais como (a) a mínima ofensividade" da conduta do . agente, (b) nenhuma\xC2"...expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito . ... -
O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal
2.1 Princípio da Legalidade - 2.2 Princípio da Intervenção Mínima - 2.3 Descriminalização e Despenalização - 2.4 Princípio da Adequação Social - 2.5 Princípio da Ofensividade ou da Lesividade
...35 . Surge o princípio no direito moderno como fruto . 35 “Um erro tão comum quanto contrário ao fim ... do direito penal; 4) princípio da lesividade ou da ofensividade do ato; 5) princípio da metrialidade ou da exterioridade da ação; 6) ... -
Acórdão nº 2016/0263945-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...2. O "princípio..., tais como (a) a mínima ofensividade" da conduta do . agente, (b) nenhuma\xC2"...expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito . ... -
Acórdão nº 2016/0178565-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito...
...CORPUS . FURTO. MÍNIMA . OFENSIVIDADEPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. . .... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. . ...Direito Penal deve intervir somente nos . ... -
Acórdão nº 2016/0007208-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FURTO PRIVILEGIADO. ALTERNATIVAS DO ART. 155, § 2º, DO CP. FUNDAMENTA&
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...2. O "princípio..., tais como (a) a mínima ofensividade" da conduta do . agente, (b) nenhuma\xC2"...expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito . ... -
Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNI
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...PRINCÍPIO..., que enseje a tutela do direito" penal. A conclusão acerca desse \xC2"...ofensividade", ausência de . periculosidade social da\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0118550-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PESCA EM LUGAR DEFESO E COM PETRECHOS PROIBIDOS (REDE DE ARRASTO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende ...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO . PENAL. . LEGISLAÇÃO . EXTRAVAGANTE. . ... DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO . ...ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. . ...