princípio da precaução meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente ... , animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ...
- Gestão de riscos nas atividades econômicas vinculadas ao meio ambiente natural e o princípio da precaução em face do direito ambiental constitucional
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Acórdão nº AgRg na SLS 1323 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
... (S)AGRAVADO:SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE PROCURADOR :MÁRCIO BENÍCIO E ... PEDIDO DE SUSPENSÃO. MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Em matéria de meio ambiente, ...
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Princípio da precaução aumenta eficácia do tombamento e protege meio ambiente
Gabriel Wedy: Princípio da precaução aumenta eficácia do tombamento
A Constituição Federal, no seu artigo 216, parágrafo 1°, determina que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamentos, desapropria... -
Acórdão nº 2014/0039781-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEIOPRINCÍPIO" DA ... PRECAUÇÃO . NECESSIDADE DE \xC2" ... possíveis danos ao meio ambiente e à saúde dos habitantes ...
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Acórdão nº 2009/0089818-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO ... PRECAUÇÃO. ... FUNDAMENTO ... PREVALÊNCIA DA DEFESA DO MEIO ... humana, prevalece a defesa do meio ambiente" em atendimento ao princípio da ... precau\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0139954-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE EXTENSÃO. POTENCIALIDADE DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. I - Identificada a similitude entre as controvérsias instauradas, impõe-se a extensão da decisão que deferiu o pedido de suspensão. II - O empreendimento de aterro sanitário, autorizado antes da realiza
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ... - Acórdão nº AgRg na SLS 1429 / GO de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg na SLS 1564 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2010/0179986-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO DE SUSPENSÃO. MEIO AMBIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ... Em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução. Nesse contexto, prevalece a ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1552 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2010/0139954-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... de meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1279 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... de meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução. Agravo regimental não provido ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1524 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
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Meio Ambiente x Desenvolvimento Sustentável: à Procura da Concretização do Princípio da Precaução para a Conscientização Ambiental
Doutora em Direito pela UFPR-Universidade Federal do Paraná. Professora do Departamento de Estudos Jurídicos da Unijuí e do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Jurídicas e sociais da U...
- Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃOPARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL. PEQUENO PRODUTOR. GRAVE LESÃO À ORDEMPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DE JUÍZOCOMPETENTE. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.1. O deferimento de pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetivae grave lesão ao...
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Acórdão nº 2010/0110571-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de outros municípios; e c) risco de dano ao meio ambiente e à população local ... 2. A ... no poder geral de cautela e no princípio da precaução, diante da asseverada existência ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... a aplicação do princípio da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde, ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... ível com a ordem constitucional e o princípio da ... precaução. Precedentes. Aparente ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO ... AMBIENTE - CONAMA ... : ADVOGADO -GERAL DA ... ível com a ordem constitucional e o princípio da ... precaução. Precedentes. Aparente ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... princípio da precaução. Precedentes. Retrocesso ... na ...
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Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... OUTRO(A/S) ... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... ível com a ordem constitucional e o princípio da ... precaução. Precedentes. Aparente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-98.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... A omissão da reclamada no cuidado com o meio ambiente seguro de seus empregados acarreta o ... do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio informa que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-22.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à ... do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio informa que ...