princípio da preclusão ou eventualidade
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o encerramento dos lances, sob pena de preclusão ... ARTIGO 46 ... A microempresa e a ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ... § 11. Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001343-90.2014.5.06.0311), 23-10-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob...
... ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONFIGURADAS. Garantida a execução e opostos ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001329-59.2013.5.06.0144), 10-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob...
... ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONFIGURADAS. Garantida a execução e opostos ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010040-94.2014.5.06.0022 (01326-2003-010-06-00-0)), 29-10-2014
EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DA MESMA DECISÃO, NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A interposição de recurso ordinário, trancado por deserção, impede a adesão do recorrente ao recurso da parte contrária, por força do princípio da eventualidade ou da preclusão. “A parte que ingressa com apelação
... , por for ç a do princ í pio da eventualidade ou da preclus ã o. A parte que ingressa com ... -
Acórdão Nº 5067928-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... preclusão do direito da parte ora apelante a tal ... DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSÃO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2013/0374215-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/1.973. ... OCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO ... EVENTUALIDADE ... CONTESTAÇÃO. ... preclusão não atinge as ...
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Acórdão Nº 5023651-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... DEVER DE OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE ...
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Acórdão Nº 5055004-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... DEVER DE OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-84200-96.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... impugna o pedido do autor, sob pena de preclusão. VI - Aqui vem a calhar a lição de Humberto ... ' é consagração pelo Código, do princípio da eventualidade ou da concentração, que ...
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Acórdão nº 2010/0102954-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO ... SELETIVIDADE. ... EMINENTEMENTE ... Eventualidade, da Complementaridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0213500-09.2007.5.06.0101 (02135-2007-101-06-00-6)), 15-05-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO LEVADA A EFEITO NA IMPUGANÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada a posterior, não mais é dado retornar a anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da...
... Pelo princ í pio da eventualidade ou da preclus ã o, cada faculdade processual ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1140998 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta...
... NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO ... 1. A parte ... -
Acórdão Nº 0000441-30.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... o Código de Processo Civil acolheu o princípio" da eventualidade, de modo que é obrigação do r\xC3" ... a sua matéria de defesa, sob pena de preclusão consumativa, conforme disposto no art. 336 ...
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Acórdão Nº 5025067-04.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... mrito, e, assim, "pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0160600-83.2006.5.06.0004 (01606-2006-004-06-00-9)), 08-02-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução definitiva. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão,...
... Pelo princ í pio da eventualidade ou da preclus ã o, cada faculdade processual ... -
Acórdão nº 0019549-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA ... DEFESA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ), operando-se, neste caso, a preclusão da alegação da matéria defensiva, à ... luz do princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0020646-94.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... a isso, requereu que, na eventualidade de assim não entender este ... Colegiado, seja ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1253533 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência...
... COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO ... 1. O agravante ... -
Acordao N° 1337330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo interno no agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Condenação ao pagamento da diferença de proventos de aposentadoria. Iprev/df. Responsabilidade subsidiária do distrito federal. Intimação das partes. Transcurso do prazo para demonstrar distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no irdr. Preclusão. Não...
... PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... cotejo se subsome ao que preceitua o princípio da estabilidade da demanda e ao ... princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão ... -
Acordao N° 1320035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo interno. Processo civil. Princípio da estabilidade da demanda. Princípio da eventualidade ou da concentração. Arguição defensiva omitida. Novos argumentos. Direito superveniente ou matéria de ordem pública. Inaplicabilidade ao caso. Nova linha argumentativa. Impossibilidade. Preclusão. 1. A hipótese em cotejo se subsome ao que preceitua o princípio da estabilidade da demanda e ao princípio
... AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA ... PRINCÍPIO DA ... IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ... 1. A hipótese em cotejo se subsome ao que ... princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão ... -
Acórdão nº 2.0000.00.514312-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. O princípio da eventualidade ou da preclusão determina que os atos processuais devam ser praticados no momento procedimental oportuno e adequado, sob pena de perda da faculdade de praticá-los. Conforme disposição expressa
... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.397513-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003
AMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO. O princípio da eventualidade ou da preclusão determina que os atos processuais devem ser praticados no momento procedimental oportuno e adequado, sob pena de perda da faculdade de praticá-los. Conforme disposição...
... CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - ... -
Decisão Monocrática Nº 4017626-57.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-07-2019
... princípio da eventualidade ou da preclusão, aberto às ...
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Acórdão nº 2.0000.00.399669-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO. O princípio da eventualidade ou da preclusão determina que os atos processuais devem ser praticados no momento procedimental oportuno e adequado, sob pena de perda da faculdade de praticá-los. Conforme disposição expressa do art. 300 do
... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - ...