princípio da proporcionalidade conceito
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... , finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... á considerado o princípio da proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ... demissão escapa a qualquer conceito" ... de teor discricionário, revelando\xC2" estrita observância do princípio da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... § 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... SEÇÃO I Da proporcionalidade de empregados brasileiros ... ARTIGO 352 ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEFESA APRESENTADA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS ... – Esta Corte já decidiu que o conceito disposto no artigo ... dos princípios da proporcionalidade e ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2009/0208314-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RAZÕES RECURSAIS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DOS AUTOS. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS OU SOBRE OS QUAIS RECAEM A DIVERGÊNCIA...
... legal para exigir regulamentação do conceito de "estrada-parque". Alega, ainda, violação ao princípio da proporcionalidade ... 2. Não se pode ... - Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0043213-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 ... princípio ... razoabilidade, ... circunstâncias ... conceito ...
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Acórdão nº 2008/0159916-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRESENÇA DE UM COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO (CONCURSO DE AGENTES). BIS IN IDEM. REDU
... DO CONCEITO". FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS \xC2" ... PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade, ... técnico. ( ... ) o conceito ...
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Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO. PRECEDENTE. PROPORCIONALIDADE". ... VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTE. \xC2" ... princípio da ... proporcionalidade ... 7. "O conceito" de agente público, por equipara\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0080280-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA.
... CONCEITO MAIS AMPLO. CONDUTA ... PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2010/0120503-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA APRECIADA APENAS COMO MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO. REDUÇÃO ÍNFIMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE....
... ÍNFIMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. HABEAS ... 2. O conceito ... -
Acórdão nº 2016/0121304-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 ... princípio ... razoabilidade, ... circunstâncias ... conceito ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 6. O princípio da solidariedade é constitucional e aplica-se ... proporcionalidade e da solidariedade, e encontra fundamento na ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal Federal não se enquadram no conceito de legislação federal, o que inviabiliza o ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL ... Penal, deve seguir um juízo de proporcionalidade, evitando-se uma majoração exagerada sem a ...
- Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 30 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 29 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Princípio constitucional da proporcionalidade: garantia fundamental
O estudo da proporcionalidade deve partir de uma concepção pós-positiva que reconhece o aspecto axiológico do Direito e a existência de outras normas jurídicas, os princípios, que não se enquadram no conceito de regras com aplicação direita por meio de mera subsunção. Os princípios garantem os direitos fundamentais das pessoas, mas não existe um princípio absoluto. A proporcionalidade é um...
... que reconhece o aspecto axiológico do Direito e a existência de outras normas jurídicas, os princípios, que não se enqua-dram no conceito de regras com aplicação direita por meio de mera subsunção. Os princípios garantem os direitos fundamentais das pessoas, mas não existe um ... -
Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não ... Ãpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, somente em casos extremos a sua ...