principio da proporcionalidade constitucional

136342 resultados para principio da proporcionalidade constitucional

  • Classificação vLex
  • Jurisdição constitucional e princípio da proporcionalidade no Brasil

    ... da jurisdição constitucional no Brasil. O princípio da proporcionalidade é uma das ferramentas mais importantes para a interpretação dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito. O artigo chama a atenção para a tensão entre constitucionalismo e democracia, demonstrando que o princípio da proporcionalidade pode ser uma porta aberta para um ativismo judicial. Na aplicação do princípio da proporcionalidade, o intérprete...

  • O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade

    ... proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem colidir no caso concreto, deve-se realizar a ponderação dos interesses a serem tutelados, à luz do princípio da proporcionalidade. Como a intervenção estatal na propriedade e na liberdade individual não pode ocorrer de maneira injustificada, o licenciamento ambiental deve implicar a restrição menos gravosa possível ao princípio da livre iniciativa, sob pena de comprometimento...

  • Acórdão nº 2009/0173352-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Junho de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 65, DA LEI 8.884/94. OBRIGAÇÕES DE PAGAR E OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA. DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. As penalidades administrativas previstas na lei antitruste consistem, basicamente, em obrigações de pagar e obrigações de fazer. As primeiras constituem prestações...

    ...A duas, porque é princípio basilar na hermenêutica que a norma não possui expressões ...65, da Lei 8.884⁄94, sob qualquer justificativa constitucional, seja em relação ao princípio da proporcionalidade, da ...

  • Acórdão nº 854344 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... . 8. Ausência de prequestionamento da violação ao princípio constitucional da proporcionalidade das penas. 9. Súmula 282. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • Acórdão nº RHC 34226 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Maio de 2013

    ... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A grande quantidade de droga apreendida (quase 6 quilos de maconha e 297 gramas de haxixe), aliada ao fato de ter o réu permanecido preso ao longo de toda a instrução, constitui, na espécie, fundamento

  • Acórdão nº 2007/0108300-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... T. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Formulado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, mas não apreciado pela Corte do origem, milita em favor da parte que alegou ser hipossuficiente a presunção de deferimento. Não apresentada fundamentação jurídica a...

  • Acórdão nº 2007/0197214-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    ... 88 da Lei 8.666, de 1993. Valoriza a aplicação do princípio da moralidade. O juízo de valor fixado pela Administração Pública, por um dos seus agentes, resultante em aplicação da pena de inidoneidade, com base em fatos concretos, só não terá validade e eficácia, se existir sentença judicial com trânsito em julgado reconhecendo a licitude dos atos que a Adm...

  • Acórdão nº 2005/0113293-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    ... slativa, em sessão preparatória inobservando-se a proporcionalidade partidária das minorias constituídas em blocos, com assento na casa. O aresto calcado no princípio constitucional federal da proporcionalidade, aplicável simetricamente aos Estados, funda-se em tese constitucional insindicável pelo E. S...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95800-54.2007.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    ... EXTORSÃO, ENTÃO NÃO HÁ DANO MORAL, POR FORÇA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Para melhor compreensão da controvérsia, impõe-se um breve histórico dos fatos. Ambas as partes litigantes reconhecem que foi encontrada em 29/8/2007 uma câmera no teto do banheiro da Empresa (cujo objeto social é exploração do ramo de Industrialização e Comercialização de Aditivos para Panificação, incluindo Importação e Exportação) e

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16840-16.2007.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    ... a questão da indenização foi analisada à luz do princípio constitucional da proporcionalidade, sendo despicienda a citação explícita do art. 5º, V, da CF. Estão incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da...

  • Acórdão nº 0010823-44.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A publicidade, princípio constitucional previsto no art. 37 da Carta Magna, constitui mais do que um dever imposto ao poder público, mas um verdadeiro requisito de validade e eficácia dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses em que o interesse público justifique o sigilo. 2-Da mesma forma, os princ&iacute...

  • Acórdão nº 0010823-44.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A publicidade, princípio constitucional previsto no art. 37 da Carta Magna, constitui mais do que um dever imposto ao poder público, mas um verdadeiro requisito de validade e eficácia dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses em que o interesse público justifique o sigilo. 2-Da mesma forma, os princ&iacute...

  • Decisão da Presidência nº 16343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2013

    em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130/DF. Na peça vestibular, a reclamante narra que: a) veiculou trabalho jornalístico sobre o valor comercial de revistas masculinas...

    Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. em face do ... BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA ...PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ...

  • Notas para uma teoria hermenêutico-jurídica

    A hermenêutica é uma disciplina de origem filosófica, que passou para o campo do direito, modernamente, mediada por uma inserção e desenvolvimento em outras disciplinas, como a teologia e a filologia. A elaboração moderna e ainda atual do que se pode chamar de abordagem clássica da hermenêutica jurídica é devida, principalmente, ao professor alemão do Século XIX F. C. Von Savigny, que distinguiu...

    ... da Hermenêutica", de 1900, Wilhelm Dilthey, logo no princípio, assevera que a "arte de interpretar ( hermeneía ) nasceu na ...�utica Jurídica: a Interpretação Especificamente Constitucional. . A interpretação constitucional se reveste de ... leva a introduzir o topos argumentativo da proporcionalidade. . Para resolver o grande dilema da interpretação ...

  • Decisão da Presidência nº 19164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    contra a alegada inobservância, pelo juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, da autoridade das decisões desta Suprema Corte na ADI nº 862/DF, em que declarada a inconstitucionalidade da expressão ou a suspensão da programação da emissora por até dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números no art. 247, § 2º, da Lei nº

    ... judicial prévia, em franca agressão à ordem constitucional brasileira, conforme interpretada e aplicada pelo STF e violam ... BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA ...PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1316371 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Junho de 2012

    ... S. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000. INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. SÚMULA 283/STF. Afastada a incidência da norma com aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade, a matéria deve ser solucionada por meio de recurso extraordinário. Não impugnado o fundamento do aresto de que o pagamento posterior das diferenças apuradas afasta a caracterização da inadimplência,...

  • Acórdão nº 1.0701.08.237233-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010

    ... istência de culpa grave, dolo ou má-fé, frente ao princípio constitucional da proporcionalidade, no caso concreto, deve-se rejeitar a ação de improbidade. - Precedentes do STJ - Primeiro recurso desprovido e Segundo provido.V.V.

  • Acórdão nº 2008/0049096-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Maio de 2008

    ... SEMI-ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Ao preso em flagrante condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semi-aberto, é assegurado o direito de recorrer em liberdade. Trata-se de idéia-força decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão provisória, medida cautelar, nas circunstâncias, é mais gravosa que a reprimenda, finalidade precípua do...

  • Acórdão nº 194340 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Agosto de 2014

    ... § 2º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 não afrontam o princípio constitucional da isonomia. Conquanto devam ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa, não é possível estabelecer valor abaixo do mínimo previsto na ...

  • Acórdão nº 1.0145.09.536923-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Outubro de 2010

    ... configura tratamento genérico violador do princípio constitucional da proporcionalidade. II - A aplicação do §4º, do art. 33, da nova lei de droga, traz à baila a figura do tráfico privilegiado, que não está elencado no rol dos crimes hediondos ou a eles equiparados, de modo que não se estabelece como regra a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena.V.V.P.

  • Decisões Monocráticas nº 18776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2014

    em face da Juíza Coordenadora da Fiscalização da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão na ADPF nº 130/DF e na ADI nº 4.451/DF-MC. A reclamante narra que a autoridade reclamada, no exercício do poder de polícia no âmbito da...

    Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Porta dos Fundos Produtora e ... BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (…) PONDERAÇÃO DIRETAMENTE ...5. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ...

  • Acórdão nº 2010/0069150-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ... DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE. A competência para a prática do ato demissional, como decorrência lógica do sistema jurídico, deve ter assento legal ou constitucional. Se à parte são franqueadas oportunidades para ampla defesa e produção de provas, tem-se por observado o postulado constitucional do devido processo legal. Não viola o princípio da proporcionalidade o ato disciplinar que, considerando a...

  • Acórdão nº 2006/0051010-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2009

    ... na lei penal, sob pena de violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. No ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.126812-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    ... PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - PRISÃO CAUTELAR MAIS GRAVOSA QUE A REPRIMENDA APLICADA - INADMISSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA.

  • Acórdão nº 1.0327.09.039784-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010

    ... virtude da ampla devolutividade da apelação e do princípio da reformatio in melius. II - Apesar da proibição contida no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, é possível a substituição da pena por restrição de direitos, considerando que a vedação imposta configura tratamento genérico violador do princípio constitucional da proporcionalidade. III - A aplicação do §4º, do art. 33, da nova lei de droga, traz à baila a figura do tráfico privilegiado, que .