principio da proporcionalidade constitucional

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  • O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade

    ... proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem colidir no caso concreto, deve-se realizar a ponderação dos interesses a serem tutelados, à luz do princípio da proporcionalidade. Como a intervenção estatal na propriedade e na liberdade individual não pode ocorrer de maneira injustificada, o licenciamento ambiental deve implicar a restrição menos gravosa possível ao princípio da livre iniciativa, sob pena de comprometimento...

  • Jurisdição constitucional e princípio da proporcionalidade no Brasil

    ... da jurisdição constitucional no Brasil. O princípio da proporcionalidade é uma das ferramentas mais importantes para a interpretação dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito. O artigo chama a atenção para a tensão entre constitucionalismo e democracia, demonstrando que o princípio da proporcionalidade pode ser uma porta aberta para um ativismo judicial. Na aplicação do princípio da proporcionalidade, o intérprete...

  • Acórdão nº RHC 34226 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Maio de 2013

    ... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A grande quantidade de droga apreendida (quase 6 quilos de maconha e 297 gramas de haxixe), aliada ao fato de ter o réu permanecido preso ao longo de toda a instrução, constitui, na espécie, fundamento

  • Acórdão nº 854344 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... . 8. Ausência de prequestionamento da violação ao princípio constitucional da proporcionalidade das penas. 9. Súmula 282. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • Acórdão nº 2010/0069150-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ... DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE. A competência para a prática do ato demissional, como decorrência lógica do sistema jurídico, deve ter assento legal ou constitucional. Se à parte são franqueadas oportunidades para ampla defesa e produção de provas, tem-se por observado o postulado constitucional do devido processo legal. Não viola o princípio da proporcionalidade o ato disciplinar que, considerando a...

  • Acórdão nº 2007/0108300-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... T. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Formulado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, mas não apreciado pela Corte do origem, milita em favor da parte que alegou ser hipossuficiente a presunção de deferimento. Não apresentada fundamentação jurídica a...

  • Acórdão nº 70044280758 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. COISA JULGADA. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DISCIPLINAR DA POLÍCIA CIVIL. REVISÃO. 1. A questão acerca da inocorrência da coisa julgada, já foi objeto de análise por este órgão fracionário quando do julgamento do recurso anteriormente proposto, que desconstituiu a sentença e determinou o...

    ..., impondo-se a reforma para adequá-la, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o princípio ...127) e 1967, assim como na Emenda Constitucional n.º 1 de 1969 (art. 95, § 1.º), chegando-se ao tratamento mais ...

  • Acórdão nº 2007/0197214-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    ... 88 da Lei 8.666, de 1993. Valoriza a aplicação do princípio da moralidade. O juízo de valor fixado pela Administração Pública, por um dos seus agentes, resultante em aplicação da pena de inidoneidade, com base em fatos concretos, só não terá validade e eficácia, se existir sentença judicial com trânsito em julgado reconhecendo a licitude dos atos que a Adm...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16840-16.2007.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    ... a questão da indenização foi analisada à luz do princípio constitucional da proporcionalidade, sendo despicienda a citação explícita do art. 5º, V, da CF. Estão incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1316371 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Junho de 2012

    ... S. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000. INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. SÚMULA 283/STF. Afastada a incidência da norma com aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade, a matéria deve ser solucionada por meio de recurso extraordinário. Não impugnado o fundamento do aresto de que o pagamento posterior das diferenças apuradas afasta a caracterização da inadimplência,...

  • Decisão Monocrática nº 70041859513 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Março de 2011

    ... medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE. Não há nos autos prova de que o Município não tenha condições de custear a medicação postulada ...

  • Acórdão nº 2009/0173352-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Junho de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 65, DA LEI 8.884/94. OBRIGAÇÕES DE PAGAR E OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA. DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. As penalidades administrativas previstas na lei antitruste consistem, basicamente, em obrigações de pagar e obrigações de fazer. As primeiras constituem prestações...

    ...A duas, porque é princípio basilar na hermenêutica que a norma não possui expressões ...65, da Lei 8.884⁄94, sob qualquer justificativa constitucional, seja em relação ao princípio da proporcionalidade, da ...

  • Acórdão nº 1.0145.09.536923-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Outubro de 2010

    ... configura tratamento genérico violador do princípio constitucional da proporcionalidade. II - A aplicação do §4º, do art. 33, da nova lei de droga, traz à baila a figura do tráfico privilegiado, que não está elencado no rol dos crimes hediondos ou a eles equiparados, de modo que não se estabelece como regra a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena.V.V.P.

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... de dados, afigura-se inoportuno o juízo de proporcionalidade nele previsto como garantia de prevalência da segurança social ... em idioma estrangeiro pelos policiais federais, a princípio, não se revestem de nulidade, considerando que os mesmo conhecem ... que não se contraponham à inviolabilidade constitucionalmente assegurada, ou o fato investigado constituir infração penal ...

  • Acórdão nº 70041122441 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    ... CARENTES. VENDA ILEGAL. DIREITO DE USO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Ainda que reconhecida a improcedência do pedido de reintegração de posse e a transferência da propriedade do imóvel do Município à demandante, extreme de dúvidas que a supressão do direito à moradia da parte importa em ofensa gravíssima ao seu núcleo essencial, porque atingida diretamente a dignidade da pessoa. Ratificada a determinação de

  • Acórdão nº 1.0701.08.237233-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010

    ... istência de culpa grave, dolo ou má-fé, frente ao princípio constitucional da proporcionalidade, no caso concreto, deve-se rejeitar a ação de improbidade. - Precedentes do STJ - Primeiro recurso desprovido e Segundo provido.V.V.

  • Acórdão nº 2005/0113293-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    ... slativa, em sessão preparatória inobservando-se a proporcionalidade partidária das minorias constituídas em blocos, com assento na casa. O aresto calcado no princípio constitucional federal da proporcionalidade, aplicável simetricamente aos Estados, funda-se em tese constitucional insindicável pelo E. S...

  • Acórdão nº 70037607272 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2010

    ... mpondo-se a reforma para adequá-la, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o princípio constitucional de presunção de inocência. Prescrição da pretensão punitiva configurada, desconstituição do ato de exoneração. Sentença mantida por fundamentação diversa. APELOS DESPROVIDOS. SE...

  • Acórdão nº 2008/0049096-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Maio de 2008

    ... SEMI-ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Ao preso em flagrante condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semi-aberto, é assegurado o direito de recorrer em liberdade. Trata-se de idéia-força decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão provisória, medida cautelar, nas circunstâncias, é mais gravosa que a reprimenda, finalidade precípua do...

  • Acórdão nº 70041586868 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA. 1. A sentença não desbordou dos limites da peça portal, eis que ali consta expressamente o pedido de realização de nova eleição da Mesa Diretora na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Valentim do Sul. Preliminar afastada. 2. Na espécie, o indeferimento da homologação da inscrição

  • Acórdão nº 70026416404 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 27 de Janeiro de 2010

    ... t. 180, do CP, não pode ser aplicado, por lesar o princípio constitucional da proporcionalidade, devendo em conseqüência, o preceito primário da referida regra penal ter, por comando punitivo, a pena de reclusão, variável entre um a quatro anos e a pena pecuniária cominadas para o caput do art. 180 do CP. APENAMENTO. Readequação da pena e alteração do regime carcerário. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Prescrição pela pena em concreto. RÉU NÃO...

  • Acórdão nº 0010823-44.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A publicidade, princípio constitucional previsto no art. 37 da Carta Magna, constitui mais do que um dever imposto ao poder público, mas um verdadeiro requisito de validade e eficácia dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses em que o interesse público justifique o sigilo. 2-Da mesma forma, os princ&iacute...

  • Acórdão nº 0010823-44.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A publicidade, princípio constitucional previsto no art. 37 da Carta Magna, constitui mais do que um dever imposto ao poder público, mas um verdadeiro requisito de validade e eficácia dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses em que o interesse público justifique o sigilo. 2-Da mesma forma, os princ&iacute...

  • Acórdão nº 1.0694.09.056660-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2010

    ... virtude da ampla devolutividade da apelação e do princípio da reformatio in mellius. II - Apesar da proibição contida no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, é possível a substituição da pena por restrição de direitos, considerando que a vedação imposta configura tratamento genérico violador do princípio constitucional da proporcionalidade. III - A aplicação do §4º, do art. 33, da nova lei de droga, traz à baila a figura do tráfico privilegiado, que.