principio da proporcionalidade constitucional

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  • Acórdão nº 2009/0173352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 65, DA LEI 8.884/94. OBRIGAÇÕES DE PAGAR E OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA. DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. 1. As penalidades administrativas previstas na lei antitruste consistem, basicamente, em obrigações de pagar e obrigações de fazer. As primeiras constituem prestações...

    ...A duas, porque é princípio basilar na hermenêutica que a norma não possui ...⁄94, sob qualquer justificativa constitucional, seja em relação ao princípio da ..., em desacordo com princípio da proporcionalidade antes referido. Em sendo assim, atento ao ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO

    ...garantia  constitucional...5.  O  princípio"  da  fraternidade  é  uma  categoria \xC2"...proporcionalidade...
  • Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO. DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. O Recurso Especial do...

    ...ÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO ...2. O aresto calcado no princípio constitucional federal da proporcionalidade, ...
  • Acórdão nº 2006/0051010-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIAS QUALIFICADAS. EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES. FIXAÇÃO EM LIMITE PRÓXIMO AO TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. DUAS INFRAÇÕES. AUMENTO DE UM SEXTO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sendo apontadas como desfavoráveis ao paciente quatro das...

    ... lei penal, sob pena de violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. 3. No crime ...
  • Acórdão nº 2010/0069150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE EXPEDIU O ATO DEMISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA CORRELATA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A competência para a prática do ato demissional, como decorrência lógica do sistema jurídico, deve ter assento legal ou constitucional. 2. Se à parte são...

    ... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A competência para a prática do ato ...ídico, deve ter assento legal ou constitucional. 2. Se à parte são franqueadas oportunidades ...3. Não viola o princípio da proporcionalidade o ato disciplinar que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16840-16.2007.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Com efeito, foi asseverado que o reclamante provou satisfatoriamente o dano moral suportado, estando caracterizado o assédio moral

    ... indenização foi analisada à luz do princípio constitucional da proporcionalidade, sendo ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II.

    ...PRINCÍPIO...proporcionalidade  não . ...do permissivo constitucional...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, ...
  • Acórdão nº 2007/0108300-6 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPEIÇÃO, DEVER DA PARTE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO PARA O CERTAME. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HÁ...

    ...REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45⁄04. INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE". NÃO OCORRÊNCIA. 1. Formulado o pedido de justi\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0097900-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. 1 - O Tribunal de origem assentou sua compreensão a respeito do tema com base em fundamentos de caráter exclusivamente constitucional, quais sejam, o princípio da isonomia e da...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ... constitucional, quais sejam, o princípio da isonomia e da proporcionalidade, o que ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...constitucional. 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o atendimento do. critério da proporcionalidade, a resposta ou retificação deveria ter o. mesmo ... do direito de resposta é regido pelo princípio da. imediatidade (ou da atualidade da resposta). ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o). ...§ 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95800-54.2007.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM BANHEIRO USADO PELOS EMPREGADOS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE, COMO OS AUTORES FORAM INDICIADOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA POR EXTORSÃO, ENTÃO NÃO HÁ DANO MORAL, POR FORÇA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Para melhor compreensão da controvérsia, impõe-se um...

    ...ÃO NÃO HÁ DANO MORAL, POR FORÇA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ...
  • A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada

    Propósito - Análise da aplicação judicial do direito fundamental à água e suas implicações teóricas e práticas em direito comparado. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica e jurisprudencial dos critérios argumentativos utilizados em cortes de diferentes países para aplicação do direito fundamental à água. Resultados - Vantagens e desvantagens da utilização do princípio da razoabilidade,...

    ... e desvantagens da utilização do princípio da razoabilidade, do mínimo vital e da ... julgamentos envolvendo o direito constitucional à água. . Implicações práticas – O go demonstra que o princípio da proporcionalidade detém vantagens comparativas no que toca a ...
  • Poder diretivo do empregador e a liberdade religiosa

    O presente artigo trata dos limites do poder diretivo do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, um apurado acerca dos conceitos básicos da relação de emprego. Posteriormente, relacionando os institutos analisados com o direito do trabalho, busca demonstrar o equilíbrio entre o direito à liberdade religiosa e o poder diretivo do empregador....

    ... do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, ...ípios jurídicos, com destaque para o princípio da proporcionalidade. A pesquisa tem como base o ...
  • A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes

    Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...

    ... do controle difuso de constitucionalidade e no respeito ao princípio da separação de poderes, elementos que assim como os princípios da ...ípios promove impactos na desobediência ao princípio constitucional da separação de poderes e consequentemente no controle difuso de ...
  • Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ

    ...PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA ..., que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica o ..., além da violação do cânone constitucional específico, afronta o Princípio Fundamental da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2793/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE DA VANTAGEM. RAZOABILIDADE. VIABILIDADE. Empresa que, mediante acordo com os seus funcionários, concede participação nos lucros para aqueles que permanecerem no emprego até o final do mês de dezembro, excluindo desta vantagem aqueles que foram dispensados, no...

    ...EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE DA. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

    ... , núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art. . ...ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva . legal fundamentada ... é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N

    ... , núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art. . ...ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva . legal fundamentada ... é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE: 2 E 5 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...garantia  constitucional...princípio  da  fraternidade  (Constituição . ...ça  o  princípio  da  proporcionalidade"  e . respeite  o  interesse  maior  da\xC2"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...

    ... núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art. . ...ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva . legal fundamentada ... é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-910-54.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para o deferimento de indenização por danos moral e material, necessária a existência de evidências processuais que caracterizem o dano sofrido, o nexo de causalidade e a configuração da culpa do empregador. No caso dos autos, o Regional, após a análise das provas, consignou não só o dano sofrido pelo reclamante, como também a configuração de...

    ...Tal distinção tem matriz constitucional (artigo 5º, V). Há precedentes. Quanto ao ... por dano moral somente atenta contra o princípio da proporcionalidade quando o valor fixado é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

    ... DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE ... a vítima viver, em observância ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de ... corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ... de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. Decretos. ... de cada artigo a um único assunto ou princípio;. c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... Observou-se o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo?. ...

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