principio da proporcionalidade constitucional
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Acórdão Nº 1000917-03.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-11-2020
... DIREITO BÁSICO, ... CONSTITUCIONAL ... IMPERIOSO ... PRINCÍPIO DA ... da aplicação do princípio da proporcionalidade quando ... da evidência de conflito entre ...
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Acórdão Nº 1000973-70.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-11-2019
... DIREITO BÁSICO, ... CONSTITUCIONAL ... IMPERIOSO ... PRINCÍPIO DA ... da aplicação do princípio da proporcionalidade quando ... da evidência de conflito entre ...
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Acórdão Nº 1001265-55.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-11-2019
... DIREITO BÁSICO, ... SOCIAL E CONSTITUCIONAL IMPERIOSO. PRINCÍPIO ... DA PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 1000877-55.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-11-2019
... DIREITO BÁSICO, ... CONSTITUCIONAL ... IMPERIOSO ... PRINCÍPIO DA ... da aplicação do princípio da proporcionalidade quando ... da evidência de conflito entre ...
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Acórdão Nº 1000906-08.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-11-2019
... DIREITO BÁSICO, ... CONSTITUCIONAL ... IMPERIOSO ... PRINCÍPIO DA ... da aplicação do princípio da proporcionalidade quando ... da evidência de conflito entre ...
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Acórdão Nº 0800015-84.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-11-2019
... DIREITO BÁSICO, ... CONSTITUCIONAL ... IMPERIOSO ... PRINCÍPIO DA ... da aplicação do princípio da proporcionalidade quando ... da evidência de conflito entre ...
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Acórdão Nº 0800073-56.2018.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-11-2019
... DIREITO BÁSICO, ... CONSTITUCIONAL ... IMPERIOSO ... PRINCÍPIO DA ... da aplicação do princípio da proporcionalidade quando ... da evidência de conflito entre ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001945-43.2021.8.19.0014 (Criminal), 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SUMULA 70 TJRJ. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. REPARO. ARREFECIMENTO NA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA...
... PRINCÍPIOS DA ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ... PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA AO ... proporcionalidade e do princípio constitucional da ... sua individualização, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA BASE INICIALMENTE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E...
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Acórdão Nº 0800024-15.2018.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2019
... DIREITO BÁSICO, SOCIAL E ... CONSTITUCIONAL IMPERIOSO. PRINCÍPIO DA ... PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0115779-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DO SILÊNCIO EM DESFAVOR DO ACUSADO E DA "CONFISSÃO INFORMAL" POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO DE SILÊNCIO - Não configuradas - a primeira - porque o Magistrado de 1º grau não valorou o silêncio do acusado na Delegacia de Polícia em seu desfavor e o Superior Tribunal de Justiça já
... razoabilidade, da proporcionalidade e do princípio ... constitucional da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MULTA DIÁRIA - VALOR RAZOABILIDADE.- Havendo nos autos elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor, e restando evidenciado o perigo de dano, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência para...
... juiz, aplicando o princpio da proporcionalidade, estabelecer uma prevalncia axiolgica de um dos ... julgador se distanciar do princpio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030042-60.2019.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2020
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ARTIGOS 44 E 77 AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ A materialidade e a autoria delitivas do crime de lesão corporal restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima e o Laudo de Exame de Corpo de Delito, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição...
... ípios da razoabilidade, da proporcionalidade e ... do princípio constitucional da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039824-70.2019.8.19.0203 (Criminal), 29-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRO-VADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RESPOSTA PENAL IRRETOCÁVEL. A materialidade e autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima e o laudo de exame de corpo de delito, tudo de forma a afastar os pleitos
... ípios da razoabilidade, da proporcionalidade ... e do princípio constitucional da sua ... -
Acórdão nº 2014/0198428-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DELITIVAS. ... INEXISTÊNCIA. ... PRINCÍPIO" ... PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. FLAGRANTE\xC2" ... de cognição da garantia constitucional e em ...
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Acórdão nº 2014/0023513-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXASPERAÇÃO ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... VIOLAÇÃO. ... dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é ...
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Acórdão nº 1.0515.16.001286-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA EXCLUSÃO EXAURIDO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. O prazo para dar baixa na inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito é de 05 (cinco) dias úteis. Mantida a negativação fora do prazo que a parte dispunha para exclusão, devida a indenização, em decorrência
... da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia fixada na sentena deve ser mantida, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da ... 6. O princípio da solidariedade é constitucional e aplica-se ... proporcionalidade e da solidariedade, e encontra fundamento na ...
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Acórdão nº 2015/0119890-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA...
... PRINCÍPIO ... RAZOABILIDADE. ... PLURALIDADE ... constitucional" mais importante de proteção à \xC2" ... proporcionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0099000-53.2009.5.06.0102 (00990-2009-102-06-00-0)), 20-08-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, não devendo ser um instrumento para...
... PRINC Í PIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO N Ã O ENRIQUECIMENTO IL Í ... Civil, bem como do princ í pio constitucional da proporcionalidade, mitigar seus efeitos, at é ... -
Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... em ofensa ao princípio ...
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Acórdão Nº 0009076-78.2014.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
... REMUNERATÓRIA ... PROPORCIONALIDADE ... OBSERVADA ... CONSTITUCIONAL DA ... remunerações, por contrariar o princípio constitucional da irredutibilidade dos ... -
Acórdão nº 2013/0405219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não havendo limitação constitucional ou legal, ... , ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve ... razoabilidade e proporcionalidade" ... 5. Assim, as citadas disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0165214-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA TENTATIVA. PROPORCIONALIDADE AO RESULTADO PRODUZIDO. REDUÇÃ
... TENTATIVA. ... PROPORCIONALIDADE ... princípio ... -
Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... servidores, em respeito ao princípio" da isonomia e proporcionalidade ... 9. \xC2" ...