principio da proporcionalidade constitucional

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  • Acórdão nº 0022995-70.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A HIPOSSUFICIENTE. PREVALÊNCIA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. ASTREINTE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1....

    ...HIPOSSUFICIENTE. PREVALÊNCIA DE PRINCÍPIO. CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA. ...PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TRÂMITES. ...
  • Acórdão nº 2015/0170998-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

    ...CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ...FURTO . QUALIFICADO . TENTADO. . PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . APLICAÇÃO. . ...).  RAZOABILIDADE    E  PROPORCIONALIDADE. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ...
  • Acórdão nº 50767548720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS.1. FUGA. FALTA DE NATUREZA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. A fuga empreendida pelo apenado do estabelecimento carcerário, não devidamente justificada, configura falta grave, não se tratando de medida desproporcional. Art. 50, II da LEP. Norma cuja exegese não pode ser outra que não aquela decorrente da simples literalidade do...

    ... de prova produzidos, invocando o princípio da presunção de inocência. A perda de 1/3 dos ... violação ao princípio da proporcionalidade, tampouco de qualquer outro de dignidade ..., em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O entendimento desta Suprema Corte ...
  • Processo nº 0013569-35.2015.8.19.0003 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA PRÁTICA. .DA PRELIMINAR ¿ APELANTE FERNANDO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGIA - Não assiste razão à Defesa ao pretender a nulidade da sentença com a determinação de encaminhamento do apelante ao exame de dependência toxicoló

    ...  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  bem  como . enal e o princípio constituci-. ...ção de qualquer dispositivo constitucional ou de lei . federal. .  . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

    ...CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ...princípio  do  livre . ...DIMINUIÇÃO. . PROPORCIONALIDADE . COM . O . ITER . ...
  • Processo nº 0014799-30.2016.8.19.0213 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação. Artigo 33 Da Lei 11.343/06. Decreto Condenatório Acertado - a Autoria e a Materialidade Delitivas Estão Comprovadas Através Do Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Merecendo Destaque a Súmula 70 Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro, de Forma a Afastar O Pleito Absolutório por Insuficiência Probatória. Resposta Penal. Reincidência. Tráfico Privilegiado....

    ...proporcionalidade", bem como ao artigo 59 do Código . Penal\xC2" e o princípio constitucional da individualização . ...
  • Acórdão nº 2016/0095363-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DO CRITÉRIO DOSIMÉTRICO. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNC

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL... ,  em  atendimento  ao  princípio  da . ...ção da pena e da proporcionalidade...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA....

    ...proporcionalidade...princípio . ...
  • Acórdão Nº 0047677-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022

    HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, DE FALSA IDENTIDADE E DE FURTO QUALIFICADO. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM MERA REITERAÇÃO DAQUELES ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO PRETÉRITA. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REVOGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SUA IMPOSIÇÃO E POSTERIOR...

    ...CONVENIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO. O CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DIANTE DO CARÁTER. ... contemporâneos; que deve prevalecer o princípio da presunção de. inocência; e que outras ...
  • Acórdão Nº 0009870-13.2013.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022

    EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO QUE RESULTA EM HONORÁRIOS EXCESSIVOS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO POR PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. a) Na excepcional situação em que a aplicação mecânic

    ...LEONEL CUNHA. EMENTA. 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ...ÇÃO DO ARBITRAMENTO POR PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA. ...condenação imposta (observância do Princípio Constitucional da. Inafastabilidade da ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

    ...CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ... da pena-base, em obediência ao princípio da . ...  os  princípios  da  proporcionalidade,  da . ...
  • Processo nº 0094026-61.2016.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação. Artigos 33 e 35 Ambos C/c 40, Vi, Todos Da Lei N.º 11.343/06. Cúmulo Material. Crime de Tráfico. Decreto Condenatório - a Autoria e a Materialidade Delitivas Foram Comprovadas Através Do Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Merecendo Destaque a Súmula 70 Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro, de Forma a Afastar O Pleito Absolutório. Injusto de Associação....

    ...  razoabilidade  e  da  proporcionalidade", . bem como ao artigo 59 do Código Penal\xC2" e o princípio . 1 .  . DENISE VACCARI MACHADO ...496. constitucional...
  • Processo nº 0132526-64.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, §2º, Incisos I e Ii, N/f Artigo 14, Inciso Ii, e Artigo 180 Do Código Penal. Concurso Material .DO Crime de Receptação. Decreto Condenatório ¿ a Prova Coligida Aos Autos Não Aponta, Veementemente, Na Direção Da Autoria Imputada Ao Réu Bruno Quanto À Pratica Do Crime Tipificado No Artigo 180 Do Código Penal, Pois, Em Sendo, a Conduta Imputada Ao Acusado, a de

    ...proporcionalidade e razoabilidade.  .  . ...go Penal e o princípio constitucional da individualiza-. ...
  • Processo nº 0038091-64.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Artigo 35, Caput, C/c Artigo 40, Inciso Iv, Ambos Da Lei 11.343/06. Do Crime de Associação para Fim de Tráfico de Drogas - Inexiste Comprovação Dos Requisitos Exigidos para Caracterização Do Crime de Associação, Com Relação a Todos Os Apelantes, Inclusive, Pela Parcimônia Das Indagações que Deveriam Ter Sido Feitas Pelos Policiais Aos Acusados Com O Fim de Caracterizar...

    ... Código Penal e o pri n- cípio constitucional da individualização da pena pr e- visto no ... E, em proporcionalidade à pena aplicada, impõe- se : (1) o regime ... se opera, por força do consagrado princípio do in dúbio pro reo, com fu l- cro no art. 386, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009845-23.2018.8.19.0066 (Criminal), 31-01-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. (I) PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA - Descabe, porque o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, e, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teria infringido a denunciada, tudo em obediência ao atual...

    ...ípios da razoabilidade e da proporcionalidade,. bem como ao artigo 59 do Código Penal e o cípio. constitucional da individualização da pena previsto no. artigo ...por si sós, haveria ofensa ao princípio da não culpabilidade. Está este juízo. ...
  • Processo nº 0001689-75.2017.8.19.0003 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Artigo 33 C/c Artigo 40, Inciso Iv, Ambos Da Lei 11.343/06. Do Crime de Tráfico. Da Causa de Aumento Do Artigo 40, Inciso Iv, Da Lei 11.343/06 - a Autoria e a Materialidade Do Delito de Tráfico de Drogas Foram Demonstradas, À Saciedade, Através Do Robusto Acervo de Provas, Sendo Mister Ressaltar O Valor Probatório Do Depoimento Dos Policiais Militares, Entendimento Já...

    ...pios de proporcionalidade" e razoabilidade. .  . RESPOSTA  PENAL.  DO\xC2"... artigo 59 do Código Penal e o princípio . ...constitucional . reclamado ...
  • Acórdão nº 2013/0364644-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MINORANTE EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO....

    ...MINORANTE  EM  1/6.  PROPORCIONALIDADE.    REGIME . FECHADO. . QUANTIDADE . E . ... na alínea a do permissivo constitucional. ...princípio da presunção de inocência. . ...
  • Acórdão nº 2016/0186603-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. MERA DESPENALIZAÇÃO DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência desta Corte...

    ... a finalidade desse remédio constitucional". 2.  Conforme  orientação  desta  Casa,\xC2"...,  nos  termos  do  princípio  do  livre  convencimento . ...razoabilidade . e . da . proporcionalidade. ...
  • Acórdão nº 0512872-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CDC. NEGATIVA DO PLANO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR MEIO DO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. RESTRIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E...

    ...DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM O. MAJORADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO ...
  • Processo nº 0006674-88.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Decreto Condenatório - a Autoria e a Materialidade Do Delito de Tráfico de Drogas Foram Demonstradas, À Saciedade, Através Do Robusto Acervo de Provas, Sendo Mister Ressaltar O Valor Probatório Do Depoimento Dos Policiais Militares, Entendimento Já Consagrado Pela Súmula Nº 70 Do Tribunal de Justiça Do Rio de Janeiro, de Forma a...

    ...razoabilidade . e . da . proporcionalidade", bem como ao artigo 59 do Código . Penal\xC2" e o princípio constitucional da individualização . ...
  • Processo nº 0403716-40.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial a confissão do acusado, não havendo contrariedade das partes quanto a seu reconhecimento, cabendo consignar que o crime não se consumou, porque o

    ...de e da proporcionalidade", bem como ao artigo 59 do . Código Penal\xC2" e o princípio constitucional da individua-. ...
  • Processo nº 0003868-92.2016.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO ACERTADO - A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma a afastar o pleito absolutório. RESPOSTA PENAL. TRÁFICO...

    ...razoabilidade . e . da . proporcionalidade", bem como ao artigo 59 do Código . Penal\xC2" e o princípio constitucional da individualização . ...
  • Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.

    ...PROPORCIONALIDADE"  E . RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 42\xC2"... de complementar a inquirição (princípio" do impulso oficial), . na medida em que a\xC2"...constitucional . ...
  • Processo nº 0077914-65.2016.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma de Fogo. Decreto Condenatório. Majorante. Consumação - a Autoria e a Materialidade Delitivas Foram Demonstradas, À Saciedade, Pelo Robusto Acervo Probatório, Cumprindo Destacar que a Palavra Da Vítima Diante de Seu Relevante Valor Probatório Na Reconstituição Dos Fatos, Não Pode Ser Desprezada Sem que Argumentos Contrários, Sérios e...

    ... recurso ministerial, em razão do princípio da vedação . da reformatio in pejus.  . ...razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  bem  como  ao . constitucional" . da individualização da pena previsto no\xC2"...
  • Acórdão nº 0015268-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 29 de Septiembre de 2016

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03.). ALEGATIVAS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA NA CONCRETUDE DOS FATOS, FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM...

    ...ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE. INOCÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. ...CONSTITUCIONAL. ALEGATIVA DE AFRONTA AOS. PRINCÍPIOS DA EIDADE E DA. PROPORCIONALIDADE. INALBERGAMENTO. NA PRESENTE. FASE JUDICIAL DA ...

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