princípio da proporcionalidade da pena
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se ... proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3" ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções ... a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ... b) a natureza, a ...
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Acórdão nº 2014/0076853-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE PREPONDERAM AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a...
... princípio da proporcionalidade e da ... idualização da pena. ... 3. Agravo regimental não provido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à ... Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao ... VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a ...
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Acórdão nº 2015/0253368-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... NA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA ... PROPORCIONALIDADE. MAJORANTE DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0150497-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a...
... PENA-BASE. ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA ... PROPORCIONALIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0199205-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM REFLEXO NA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME...
... DOSIMETRIA DA PENA ... PRINCÍPIO ... proporcionalidade ... -
Acórdão nº 2016/0290006-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E SEQUESTRO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
... atendimento ao princípioionalidade. ... 4. A aplicação de pena ... -
Acórdão nº 2016/0199006-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIODADE. ... FIXAÇÃO DA PENA QUE MELHOR SE ADEQUE AO CASO. ...
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Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
... DE MEDIDA ... ALTERNATIVA. ... PRINCÍPIO ... PENA ... proporcionalidade ... -
Acórdão nº 2016/0170279-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÕES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO UM POUCO SUPERIOR A 1/8. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO NA PENA NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO...
... RECEPTAÇÕES. DOSIMETRIA. PENA"-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... LEGAL. MAUS\xC2" ... AO PRINCÍPIO" DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0315902-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SECUNDÁRIO. PRINCÍPIODA ... PENA ... da proporcionalidade ...
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Acórdão nº 2011/0283923-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SANÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARESTO ...
... ADMINISTRATIVA. ... PRINCÍPIO ... CONGRUÊNCIA . ... APRECIADA ... PRINCÍPIOS ... PROPORCIONALIDADE" ... RAZOABILIDADE . ARESTO PARADIGMA \xC2" ... pena, o acórdão embargado não ... -
Acórdão nº 2016/0087029-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SECUNDÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ESPECIAL. FIXAÇÃO DA PENA QUE MELHOR SE ADEQUE AO CASO. ...
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Acórdão nº 2016/0055495-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SECUNDÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ESPECIAL. FIXAÇÃO DA PENA DE TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS ...
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Acórdão nº 2016/0207606-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... legais estabelecidos ou o princípio da ... proporcionalidade. ...
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Acórdão nº 2016/0225349-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI.
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO ... NCIA. CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ... -
Acórdão nº 2015/0217938-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE MATEMÁTICA, SEM CONSIDERAR AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0243299-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DEMONSTRADA. RÉU QUE TENTOU CONFUNDIR OS POLICIAIS, CONDUZINDO-OS A OUTRO LOCAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. EXASPERA&#x
... SEQUESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. ... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0117626-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU INIMPUTÁVEL. INTERNAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE 4 ANOS. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tendo em
... DE DURAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PENA MÁXIMA ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA ... ípios da isonomia e da proporcionalidade. ... -
Acórdão nº 2015/0142222-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do réu, justificada pelo princípio da individualização da ... da proporcionalidade" ... 3. Agravo regimental provido ... Vistos,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da razoabilidade e proporcionalidade", ... levando em conta as peculiaridades do\xC2" ... Deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade e ... pena máxima pelos três delitos (9 ...
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Acórdão nº 2015/0041237-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO PENA E PROPORCIONALIDADE....
... PRINCÍPIO ... PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO PENA" E PROPORCIONALIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0160611-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A V&#
... EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM DOIS ANOS. OFENSA AO ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE ... VERIFICADA. ...