principio da proporcionalidade das penas

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  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio" constitucional do non bis in idem. § 8º A sanç\xC3"...a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;. b) a natureza, a gravidade e ...VI – considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ...Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que:. a) deixar de ...V - a proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3"... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
  • Acórdão nº 2012/0020766-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão trazido como paradigma

    ...penas...
  • Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
    ... tecnologias avançadas, assegurado o princípio" da proporcionalidade de gênero entre os benefici\xC3"...§ 2.Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à ...
  • Acórdão nº 2015/0299597-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. PREPONDERÂNCIA. ARTS. 42 DA LEI DE DROGAS, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS...

    ...PENAS.  PROPORCIONALIDADE  E . ... legais  estabelecidos  ou  o  princípio  da . proporcionalidade. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000470-35.2014.5.06.0103), 25-05-2017

    JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DA FALTA PRATICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. Não se reveste de gravidade a ensejar a dispensa por justa causa a conduta negligente do encarregado de setor que assina o recebimento de mercadorias sem a devida conferência, quando assoberbado pelo acúmulo aos misteres de encarregado de setor de funções estranhas às suas ordinárias

    ...NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. Não se reveste ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1199599 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ÍMPROBAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal "a quo" não se manifesta a respeito da individualização das condutas dos réus e da aplicação do princípio da proporcionalidade nas penas adotadas a cada um dos...

    ...PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS ...ção do princípio da proporcionalidade nas penas adotadas a cada um dos envolvidos. 2. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001442-26.2015.5.06.0020), 18-05-2017

    JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DA FALTA PRATICADA. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. Isoladamente, a conduta descortês do reclamante, dirigida à sua gerente, fora do ambiente corporativo, porém num contexto virtual (grupo de Whatsapp), mais descontraído, e que envolve a comunicação dos membros de uma equipe de trabalho a respeito de assuntos diversos, inclusive quando

    ...NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. Isoladamente, a ...
  • Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante...

    ... redução ou exclusão de qualquer uma das penas com base no princípio da proporcionalidade e ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ..., se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ...§ 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela ...97):. I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ...
  • Acórdãos nº 1014148-49.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017

    CONTRATO ADMINISTRATIVO. Prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar na unidade de emergência do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Preliminar de nulidade consistente na substituição de testemunha durante a instrução processual. Não ocorrência. Flexibilização das hipóteses previstas no artigo 475 do CPC/2015. Medida que não causou prejuízo a parte,...

    ... modificação que violaria o princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, ...Gradação das penas. Atendimento do princípio da ... violam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer, ao final, ...
  • Acórdão nº 854344 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal e Processual Penal. 3. Alegação de que a primariedade do recorrente não foi considerada circunstância preponderante na fixação da sanção penal. 4. Manutenção da dosimetria da pena pela Corte paulista com fundamento em documentos juntados ao apenso (antecedentes). 5. O recorrente limitou-se a afirmar sua primariedade, sem trazer aos autos os...

  • Acórdão nº 2015/0253368-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS...

    ...  NA  PENA.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA . ...proporcionalidade. ...8. Redução das penas de multa na mesma proporção. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000019-68.2021.5.02.0067)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA PARA DETERMINAR A REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENAS . DEVIDO PROCESSO LEGAL . INCOLUMIDADE DA SÚMULA 12

    ... JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO AS PENAS . . . . . . ...
  • Acórdão Nº 0017311-91.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022

    recurso de APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo – art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do código penal – sentença condenatória – insurgência defensiva – dosimetria da pena – 1. alegada inconstitucionalidade material em relação à CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (EMPREGO de ARMA DE FOGO)

    ...ALEGADO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DAS PENAS - PRETENDIDA ...
  • Processo nº 0275174-38.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal ¿ Sentença que Condenou Os Réus como Incursos No Artigo 157, § 2º, I e Ii, Do Código Penal ¿ Irresignação Defensiva ¿ Pretensão de Absolvição por Insuficiência Probatória, Ao Argumento de que Não Restou Demonstrada a Autoria Do Delitos Em Relação Ao Apelantes ¿ No que Concerne À Dosimetria, Pretendem Os Apelantes Seu Redimensionamento Em Consonância Ao Princípio Da...

    ...PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS, . BEM . ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.158569-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Constatando-se que as circunstâncias judiciais dos agentes foram valoradas negativamente, sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas ser adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos

    ..., sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas r adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.158569-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Constatando-se que as circunstâncias judiciais dos agentes foram valoradas negativamente, sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas ser adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos

    ..., sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas r adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.158569-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Constatando-se que as circunstâncias judiciais dos agentes foram valoradas negativamente, sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas ser adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos

    ..., sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas r adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.158569-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Constatando-se que as circunstâncias judiciais dos agentes foram valoradas negativamente, sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas ser adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos

    ..., sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas r adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.158569-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Constatando-se que as circunstâncias judiciais dos agentes foram valoradas negativamente, sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas ser adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos

    ..., sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas r adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos ...
  • Julgamento 0000200-94.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2016

    APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DE "RESINAS E CANABINOIS". PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INCOMPATIBILIDADE COM AS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. NÃO OCORRÊNCIA....

    ... Princípio segundo o q ua l som en te a ...
  • Acórdão nº 0504251-78.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E (04) QUATRO DIAS DE RECLUSÃO, APÓS DETRAÇÃO, REGIME SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. I - 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

    ...AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO. DA LEGALIDADE. DESCABIDA A REDUÇÃO DA. NDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NA FIXAÇÃO DAS PENAS. II - PARECER DA. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL QUANTO A UM DOS DELITOS. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONFESSADO. SÚMULA 443/STJ.

    ...PROPORCIONALIDADE  DO  AUMENTO. . ... legais  estabelecidos  ou  o  princípio  da . proporcionalidade. . ...ês  oitavos)  para  majorar  as  penas  tão  somente  em . ...

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