principio da proporcionalidade e da razoabilidade
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3" ... da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da eficiência ... #Incluído pelo ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
-
Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ... estrita observância do princípio da ...
-
Acórdão nº 2012/0020279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. DECISÃO PELO PROCESSAMENTO. MOTIVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS...
... PROPORCIONALIDADE ... RAZOABILIDADE. ... PROBATÓRIA. ... princípio da ... -
Acórdão nº 2013/0188436-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL INFORMADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA DOS ...
... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ... RAZOABILIDADE" E DA ... PROPORCIONALIDADE. ... 1. O\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0312440-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÕES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO ... do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ... Deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade e ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CARACTERIZADO. ... RAZOABILIDADE. ... RELAXADA. ORDEM CONCEDIDA ... , será analisado à luz do princípio da ... razoabilidade ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2o, II E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ 2 ANOS. DELONGA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... PRINCÍPIOS ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ... necessário considerar o princípio da ... -
Acórdão nº 2010/0198397-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A...
... ESPECIALIDADE ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE ... RAZOABILIDADE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ofensa ao princípio" da razoabilidade e da proporcionalidade que\xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do ...
... PRINCÍPIO ... COLEGIALIDADE. ... DA RAZOABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0231996-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor das astreintes nã
... PROPORCIONALIDADE" ... RAZOABILIDADE ... ATENDIDOS. ... LIMITA\xC3" ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Em princípio ... -
Acórdão nº 2009/0173352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A duas, porque é princípio basilar na hermenêutica que a norma não possui ... em relação ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, da dignidade da pessoal ...
-
Acórdão nº 2014/0262290-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EM 6 MESES. RAZOABILIDADE". MINORANTE PREVISTA NO ... § 4° \xC2" ... ção, em observância ao princípio" da ... proporcionalidade. Razoabilidade \xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0283923-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SANÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARESTO ...
... ADMINISTRATIVA. ... PRINCÍPIO ... CONGRUÊNCIA . ... APRECIADA ... PRINCÍPIOS ... PROPORCIONALIDADE" ... RAZOABILIDADE . ARESTO PARADIGMA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0091515-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL. EXAME OFTALMOLÓGICO INCOMPLETO. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA...
... PRINCÍPIOS ... PROPORCIONALIDADE ... RAZOABILIDADE. ... FUNDAMENTO ... princípio ... - Acórdão nº 2010/0188477-1 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº REsp 1121530 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO...
-
Licitação. Pregão presencial. Procedimento para aquisição de mercadorias diferente de prestação de serviço continuado. Edital confuso. Aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
-
Acórdão nº 2014/0177885-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA POSSE. ESCOLARIDADE EQUIVALENTE À EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Observa-se que a Corte de origem fundamentou sua decisão de que os
... À EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA ... RAZOABILIDADE. ... RECORRIDO ... da razoabilidade e da proporcionalidade, o que afasta ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 11146 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ...
-
Acórdão nº 2016/0158631-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... princípio ... imputados, bem como da razoabilidade" quanto ao trâmite processual ... III - In\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0343219-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM MÁQUINA FOTOGRÁFICA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando
... valor condizente com o princípio da ... do da razoabilidade ... -
Acórdão nº 2007/0010944-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 273 DO CP. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ...