principio da proporcionalidade no processo penal
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... , finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ... , assegurado o princpio da proporcionalidade de gnero entre os beneficirios; ... IV - ... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ... b) a natureza, a ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3" ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... constitucional do princípio da fraternidade (Constituição ... ça o princípio da proporcionalidade e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... á considerado o princípio da proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... SEÇÃO I Da proporcionalidade de empregados brasileiros ... ARTIGO 352 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... PENAL ... "tentado legalizar o processo ... aos princípios da proporcionalidade e da individualização da ... 17. Observando-se o princípio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; ... V - ... , designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei ... § 4º A ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... § 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela ...
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Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
... DE MEDIDA ... ALTERNATIVA. ... PRINCÍPIO ... Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... proporcionalidade ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA ... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... Do Código de Processo Penal: ... "Art. 630 - O Tribunal, se o ... , que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica o ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade (bem como do subprincípio da necessidade) ... Na seara do processo civil em geral 16 , do abuso do direito ... (e) Direito Penal e Direito Processual Penal. Seja no direito penal ... -
Acórdão nº 2016/0276318-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 317, CAPUT, E §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE IN CONCRETO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO
... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS . ART. 317, CAPUT,\xC2" ... ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. \xC2" ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... CAUTELARES ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... princípio" da fraternidade é uma categoria \xC2" ... proporcionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, ... no art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis ) ... princípio ... princípio da proporcionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0137470-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157,\xC2" ... E II, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTINUADO. ... PROPORCIONALIDADE". ... MANIFESTA ... ILEGALIDADE OU ABUSO DE\xC2" ... há falar em ofensa ao princípio" da vedação da ... reformatio in \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIENTE. ... PRINCÍPIO" DA CONSUNÇÃO. CRIME FINANCEIRO E\xC2" ... SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. ... PENAS-BASES. ... PROPORCIONALIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0018737-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : LINCON ERTHAL ... PROCESSUAL PENAL ... IDÔNEOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO" DA ... PROPORCIONALIDADE. EQUIPARAÇÃO \xC2" ... e 320 do Código de Processo Penal faz-se mister que haja ...
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Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROPORCIONALIDADE". ... ECONÔMICA DO RÉU. SUSTENTAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO" ... PROPORCIONALIDADE. ... FUNDAMENTO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0306080-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO". VIOLAÇÃO DOS ... PRINCÍPIOS DA\xC2" ... PROPORCIONALIDADE" E ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. \xC2" ... humana, bem como ao princípio da ... proporcionalidade. ... 80 do Código de Processo Penal" (HC 127.288, Relator Min. ...