princípio da publicidade dos atos administrativos
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... da sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, ... forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de ... princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ...
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Acórdão nº 2013/0249861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGENDO A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA ... Princípio da Publicidade dos atos estatais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no ... públicos, licitação, contratos administrativos; e ... VII - informação relativa: ... a) à ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ... sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos" internacionais atenderá às normas e recomendaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XVII - ingrediente ativo ou princípio ativo - agente químico, físico ou biológico ... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de ... ARTIGO 10-A ... Os atos praticados por terceiros não autorizados, ... técnico-científicos e administrativos nos processos de registro e adaptação de ...
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Acórdão nº 2007/0011699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Acórdão nº 2004/0181515-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical rural, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Acórdão nº 2007/0059631-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Acórdão nº 2007/0198896-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios ... § 1º Esta Lei não se ... e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos ... Parágrafo único. Entes ... I – observância da publicidade das bases de dados não pessoais como preceito ... que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal ...
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Acórdão nº 2007/0177411-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Acórdão nº 2005/0002380-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento, em obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Acórdão nº 2007/0005652-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... , da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ... I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... ção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, ...
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Acórdão nº 2008/0203570-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Acórdão nº 2005/0122510-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Acórdão nº 2007/0001075-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Acórdão nº 2006/0283526-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Acórdão nº 2007/0112377-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Acórdão nº 2006/0148838-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO SINDICAL ... , em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e ao da não-surpresa do ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , a vinte graus Celsius, que contiver princípio amargo ou aromático, com características ... e qualidade nele estabelecidos e em atos específicos; ... II - produzir ou fabricar, ... DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ... Art. 102. A ... cumulada com a proibição de venda e publicidade dos produtos; e ... IX - cassação do registro ...
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Acórdão nº 2006/0259035-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Acórdão nº 2006/0277153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...
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Acórdão nº 2007/0002462-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da ...