princípio da publicidade dos atos processuais
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:. I - o ... ato formal, ao qual se dará publicidade;. VI - expedição da CRF pelo Município; e. VII ...ários para o custeio das despesas processuais...
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Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. SUPOSTO FORNECIMENTO E DIVULGAÇÃO, VIA INTERNET, DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS E DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INDICAÇÃO, NO SISTEMA ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO NOME DE RÉU MAIOR DE IDADE E DA...
...INTIMIDADE DO RÉU. PRINCÍPIO" CONSTITUCIONAL DA . PUBLICIDADE DOS ATOS\xC2" PROCESSUAIS. SEGREDO DE . ... -
Acórdão nº 2014/0160113-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. O prazo para interposição de ...
...PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 155). RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...
... DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA . ..., impõe, como regra, a publicidade dos atos . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1228884 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no art. 242, § 1º,...
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Acórdão nº 2008/0173426-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DO SIGILO FUNCIONAL E INTIMIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE...
...REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE . ...constitucional da publicidade" dos atos processuais. . 3. Incabível a an\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0056895-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL. ART. 155 DO CPC. CONSULTA DE AUTOS EM CARTÓRIO. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça. (REsp 656.070/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 25
...PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. . É ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ..., legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:. I - implementar, em sua esfera ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ...ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ..., da impessoalidade, da moralidade, da publicidade" e da eficiência, na forma do regulamento. #Inclu\xC3"... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ..., a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ARTIGO 9. Não se proferirá ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6146/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Pauta de julgamento do recurso ordinário. Ausência de publicação. Nulidade. Possibilidade de violência ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Art. 5º/LV/CF. Arts. 236 e 552 e parágrafos do Código de Processo Civil. É nulo o...
...CB/p/st. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. . Pauta de ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...IX - deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos ...publicidade dos atos processuais. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...atos públicos de liberação da atividade econômica ...– restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ... contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Acórdão Nº 0021905-58.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. NULIDADE. LIQUIDAÇÃO DO FEITO. CÁLCULOS APRESENTADOS POR CONTADOR, JUNTO COM A SENTENÇA. HONORÁRIOS IMPUTADOS À PARTE RÉ. Entendimento do Relator de que o procedimento adotado pelo Juízo a quo , de apresentar cálculo de liquidação realizado por contador de sua confiança junto com a sentença, imputando à reclamada o pagamento dos honorários, embora no intento
... fere a ordem processual, em afronta ao princípio da publicidade dos atos processuais, nos termos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ... decisões e de outros atos e termos processuais...II - dar publicidade...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ...IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio" constitucional do non bis in idem. § 8º A sanç\xC3"...ção, as custas e as demais despesas processuais...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001126-55.2011.5.06.0019), 26-09-2012
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. Uma vez que o juiz determinou que fosse juntada aos autos cópia de depoimento de testemunha interrogada via precatória, extraída da INTRANET, foi possível encerrar-se a instrução processual antes mesmo da chegada dos autos da carta precatória. E tal procedimento não prejudica o andamento do processo, pois observado o princípio da publicidade dos...
..., pois observado o princ í pio da publicidade dos atos processuais. Recurso da r é a que se ... -
Processo nº 0043034-30.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Em Fase de Cumprimento de Sentença. Segredo de Justiça Indeferido. Princípio Da Publicidade Dos Atos Processuais. Improvimento Do Recurso. 1. Agravo de Instrumento Manejado Em Face de Decisão Que, Nos Autos Da Ação Indenizatória Em Fase de Cumprimento de Sentença, Indeferiu O Pedido de Tramitação Sob Segredo de Justiça. 2. de Acordo Com Artigo 189
...DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PRINCÍPIO DA . ...atos processuais são públicos, . ...publicidade. . 4. . Decisão . agravada . que . se . ... -
Processo nº 0015595-84.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Sentença de Extinção Do Feito Sem Análise Do Mérito por Abandono Da Causa, Na Forma Do Art. 267, Iii, Do Cpc/1973. Intimação Pessoal Dirigida Ao Endereço Fornecido Pela Parte Autora que Restou Frustrada, Não Tendo Sido Encontrado O Número Indicado. Dever Da Parte de Manter Seu Endereço Atualizado, e Da Mesma Forma...
...O ENDEREÇO CORRETO. PRINCÍPIO DA AMPLA . ...INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, . SENDO . QUE . SEU . ...PUBLICIDADE . DOS . ATOS . PROCESSUAIS. . ... -
Processo nº 0032777-77.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Face Da Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso de Agravo de Instrumento Interposto Pela Parte Ora Agravante. Ação de Obrigação de Fazer. Desenvolvimento de Programa de Computador. Propriedade Intelectual. Segredo de Justiça. Incidência Do Art. 14 § 4º Da Lei 9.609/98 e Do Art. 206 Da Lei 9.279/96. Reforma Da Decisão Monocrática que Se Impõe. Provimento Do...
...princípio...publicidade" puder causar prejuízo às partes,\xC2"...atos...processuais, deve ser . ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o ... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ...
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Acordao N° 1601472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e constitucional. Contrato de promessa de cessão de direitos. Cláusula de confidencialidade. Segredos ínsitos à atividade empresarial. Inexistência. Segredo de justiça. Indevido. Decisão mantida. 1. O ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio da publicidade dos atos processuais, motivo pelo qual o sigilo dos atos processuais constitui uma exceçã
... ordenamento jurídico pátrio adotou o Princípio da Publicidade dos Atos Processuais, motivo pelo. ... -
Acórdão nº 117070 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Impetração dirigida contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu dos terceiros embargos de declaração opostos no agravo regimental no REsp nº 1.248.647/SP, interposto àquela Corte....