princípio da publicidade licitação
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de ... de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição ... princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... X - jornalismo e publicidade; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... assinatura do contrato, ou revogar a licitação ... ARTIGO 44 ... Nas licitações ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no ... , utilização de recursos públicos, licitação", contratos administrativos; e ... VII - informaç\xC3" ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do ... , da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... "Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ... com dispensa e inexigibilidade de licitação ... Parágrafo único. O disposto neste ... ão, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... , legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... I - implementar, em ... II - aprovar normas próprias de licitação e contratação; ... III - propor o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... § 3.Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ão serão sempre precedidas de licitação, conforme prescreve o art. 175 da Constituição ... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do regulamento ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa ... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao ... ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição ... § 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ... Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... á que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros ... § 3o O donatário ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... do disposto no caput está sujeita ao princípio" da modicidade tarifária e será implementada, ap\xC3" ... de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de ... deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública." ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DAS VEDAÇÕES ... Art. 3º ... Da publicação ... Art. 11. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização ... Art. 94. Constará do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ... II - dar publicidade ...
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Acórdão nº 1.0115.12.000355-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS - DIRECIONAMENTO DO CERTAME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO - AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO OBRIGATÓRIO - VALOR DESPROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VICIADO - NÃO PROVIDOS - EXAURIDO O REEXAME NECESSÁRIO.1. A ação popular é o instrumento apto a
... a tese de que foi dado suficiente publicidade ao certame, sendo certo que os elementos dos ... -
Acórdão nº 1.0115.12.000355-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS - DIRECIONAMENTO DO CERTAME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO - AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO OBRIGATÓRIO - VALOR DESPROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VICIADO - NÃO PROVIDOS - EXAURIDO O REEXAME NECESSÁRIO.1. A ação popular é o instrumento apto a
... a tese de que foi dado suficiente publicidade ao certame, sendo certo que os elementos dos ... -
Acórdão nº 2005/0201114-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE UM DIA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E O RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. IO DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. ANÁLISE OU NÃO DAS RAZÕES ... 3º da referida lei, que enaltece o princípio da publicidade no âmbito das licitações, ...
- CÂMARA MUNICIPAL DO CONDADO AVISO DE LICITAÇÃO (Principio da Publicidade – Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93) LICITAÇÃO Nº 001/2019 MODALIDADE – TOMADA DE PREÇO Nº. 001/2019. TIPO – MENOR PREÇO A Comissão Permanente de Licitação da CÂMARA Municipal de CONDADO – PE, designada pela portaria nº 015/2019 torna público para o conhecimento dos interessados a realização de Licitação...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... licitação e contratação para as Administrações ... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... publicidade às seguintes informações: ... I - cópia ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ... ão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ública indireta, independentemente de licitação, para a utilização de seus serviços ou para ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - expedição da CRF pelo Município; e ...
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Acórdão Nº 5010615-66.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... de Chapec, no que diz respeito publicidade dos atos e paridade entre os concorrentes, oque, ...