principio da publicidade na administração publica
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ... ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., a outros órgãos e entidades da administração" pública federal, estadual e distrital.” (NR). \xE2"... forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de ...§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº ...publicidade às seguintes informações:. I - cópia do ...§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XVII - ingrediente ativo ou princípio ativo - agente químico, físico ou biológico ...XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de ... riscos ao meio ambiente e à saúde pública;. II - para os quais não haja antídoto ou ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CAPÍTULO IX. Das disposições ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...a) segurança pública;. b) defesa nacional;. c) segurança do Estado; ... pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:. I - finalidade específica do ... pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... ato formal, ao qual se dará publicidade;. VI - expedição da CRF pelo Município; e. VII ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ...VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, ...Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no ... princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:. I - observância ...§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
...§ 1º A administração pública direta e indireta poderá utilizarse da ...á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade." (NR). "Art. 4º ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e ...XV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade ...ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional ..., da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ... entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ..., da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ...ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"..., legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:. I - implementar, em sua esfera ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ...ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ..., da impessoalidade, da moralidade, da publicidade" e da eficiência, na forma do regulamento. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei ..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... IV, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade". Equivocidade da ofensa. ARTIGO 221. Se a ofensa \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ...ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ...IX - deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ARTIGO 9. Não se proferirá ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ..., prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ... Formação de Reserva obedecerá, em princípio, a disponibilidade de convocados habilitados às ... com os trabalhos de recrutamento, publicidade do Serviço Militar e administração das ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ...ARTIGO 77-C. Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de ... de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade. ARTIGO 261. A penalidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos ... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ...publicidade dos atos processuais. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...X - jornalismo e publicidade;. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. ...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ...úria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. Retratação. ARTIGO 143. O querelado que, antes ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ...§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...ARTIGO 26. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, ...b) ter sede e administração no País;. c) 70% (setenta por cento) do capital ... mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...São asseguradas ao torcedor a publicidade e transparência na organização das ... administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o ... de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes ... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ...