principio da publicidade no processo penal
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ARTIGO 77-C. Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de ... de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade. ARTIGO 261. A penalidade de ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto ...XVII - ingrediente ativo ou princípio ativo - agente químico, físico ou biológico ...XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...publicidade às seguintes informações:. I - cópia do ...§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ...ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... IV, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade". Equivocidade da ofensa. ARTIGO 221. Se a ofensa \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ..., legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:. I - implementar, em sua esfera ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ..., da impessoalidade, da moralidade, da publicidade" e da eficiência, na forma do regulamento. #Inclu\xC3"..., sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ARTIGO 9. Não se proferirá ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ...ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... Formação de Reserva obedecerá, em princípio, a disponibilidade de convocados habilitados às ... com os trabalhos de recrutamento, publicidade do Serviço Militar e administração das ...
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Em vigor
Código Penal
...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...úria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. Retratação. ARTIGO 143. O querelado que, antes ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...IX - deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos ...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;. III - participação, no âmbito de ... administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos ...publicidade dos atos processuais. #Incluído pela Lei nº ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...São asseguradas ao torcedor a publicidade e transparência na organização das ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...ARTIGO 26. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
...Execução Penal...colocaria em xeque o princípio" da impessoalidade. 7. Na seara de concursos\xC2"...administrativos, do devido processo administrativo recursal, da . ..., a tempo e modo, para fins de publicidade" e . eventual interposição de recurso\xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ...X - jornalismo e publicidade;. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ... públicos, para os efeitos da legislação penal. ARTIGO 18. O árbitro é juiz de fato e de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ...ção pública federal dará publicidade à instauração do procedimento administrativo ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ...ão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da ...âncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...II - dar publicidade...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade. § 3º A observância do ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ...I – reduza multas de natureza penal;. II – conceda descontos a créditos relativos ...