princípio da responsabilidade objetiva ambiental
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;. f) proposta de concepção ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...IV – a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ...§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ... tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 89444 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA SERRA DO MAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO PESCADOR ARTESANAL COM CARTEIRA PROFISSIONAL REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E...
...AMBIENTAL". ROMPIMENTO DO POLIDUTO \"OLAPA\" VAZAMENTO DE \xC3"...DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. ... -
Acórdão nº 2012/0108685-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORR&
...E DIREITO AMBIENTAL...RESPONSABILIDADE . OBJETIVA. . DANO . USAL. PRINCÍPIO" DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO . ÔNUS\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...ável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público;. XXV - soluções individuais: ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e ... saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo ...úblicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO ...PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA E, DA LEI 6.938⁄1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938⁄1981). ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...§ 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado ..., em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de ...g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara. § 1º A classificação de ... seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade ...
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Acórdão nº 1.0522.11.001996-8/002,0019968-82.2011.8.13.0522 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. EXTRAÇÃO ILEGAL RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. CABIMENTO.I. Em relação aos danos ambientais, não
... quanto ao fato de ser a responsabilidade civil por dano ambiental objetiva e solidária, ... ao meio ambiente, sendo detentoras, em princípio e até a existência de prova em contrário, de ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...EMENTA. AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ...CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ... a sociedade, romper a equação do princípio poluidor-pagador e inviabilizar a ... -
Acórdão nº 1.0775.18.000935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - FALSIDADE - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.- De acordo com o art. 225 da CF/88, deve sempre ser observado a primazia ao meio ambiente.- Para a caracterização da responsabilidade civil por dano ao meio...
... de reparação pecuniária pelo dano ambiental causado, acrescidos de correção monetária ... de titularidade coletiva e consagra o princípio da solidariedade." (MS 22164, Relator: Min. CELSO ... Sobre a modalidade de responsabilidade, oportuno colacionar jurisprudência pátria: ... de que a responsabilidade ambiental é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal e, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531034-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo direito ambiental a responsabilidade civil pelos danos provocados pelo poluidor é objetiva, orientando-se pela teoria do...
...ambiental, ou se comporta análise casuística. O ... de que, na apuração da responsabilidade" civil por danos ambientais, é possível a invers\xC3"... interesse público na reparação e do Princípio da Precaução (in dubio pro natura), o suposto ... pelos danos provocados pelo poluidor é objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral ... -
Acórdão nº 1.0243.11.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...
..., em síntese, inexistir responsabilidade civil "em relação aos supostos danos materiais, ... de titularidade coletiva e consagra o princípio da solidariedade (MS 22164, Relator: Min. CELSO ... entendimento de que a responsabilidade ambiental é objetiva, bastando a comprovação do nexo ... -
Acórdão nº 1.0243.11.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...
..., em síntese, inexistir responsabilidade civil "em relação aos supostos danos materiais, ... de titularidade coletiva e consagra o princípio da solidariedade (MS 22164, Relator: Min. CELSO ... entendimento de que a responsabilidade ambiental é objetiva, bastando a comprovação do nexo ... -
Processo nº 0256807-39.2009.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO NA FAVELA PARQUE PROLETÁRIO ROQUETE PINTO. BAIRRO DE RAMOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 23, INCISO IX E ARTIGO 20, INCISO V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART.23, INCISO IX, ART.73, INCISO IX, ART.229, §1
...AMBIENTAL...ÇÃO, IMPLICANDO EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO" DA . DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INSCULPIDO\xC2"...III DA CARTA MAGNA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA, . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA PARA A EMPREENDEDORA MINERÁRIA -...
... o ônus da prova, diante da responsabilidade objetiva da ré, decorrente do risco da atividade ... meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), quanto naqueles que, como o presente, ...ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.481285-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INDEFERIMENTO - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E...
..., ao argumentar a existência de responsabilidade objetiva da agravante. Cabe ressaltar que, ... meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), quanto naqueles que, como o presente, ...ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de ... -
Acórdão nº 50953496620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. 1- INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO QUE O JULGADOR A QUO EXPÔS OS ELEMENTOS FORMADORES DE SUA CONVICÇÃO, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO COM BASE NO DIREITO VIGENTE, ATENDENDO, ASSIM, AS EXIGÊNCIAS...
... pretensão de reparação civil de dano ambiental. . O reconhecimento se deve à natureza do ... formal e material, orientado pelo princípio da solidariedade. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ... -
Acórdão Nº 0001488-14.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. ... PETROBRAS = PARTE RÉ: I) A RESPONSABILIDADE. DO ACIDENTE OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE. PRODUÇÃO ... CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO. INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão Nº 0001474-30.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. ... PETROBRAS = PARTE RÉ: I) A RESPONSABILIDADE. DO ACIDENTE OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE. PRODUÇÃO ... CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO. INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão Nº 0001489-96.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...DIREITO. CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE OCORRIDO. NA ESTAÇÃO DE PRODUÇÃO ...DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO. RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão Nº 0001471-75.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. ...RÉ: I) A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE. OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE PRODUÇÃO ...CIVIL. POR. DANO. AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO. RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão Nº 0001469-08.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. ...RÉ: I) A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE. OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE PRODUÇÃO ...CIVIL. POR. DANO. AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO. RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão Nº 0001485-59.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. ... PETROBRAS = PARTE RÉ: I) A RESPONSABILIDADE. DO ACIDENTE OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE. PRODUÇÃO ... CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO. INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão Nº 0001497-73.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...DIREITO CIVIL. E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR. DANOS MORAIS E ...=. PARTE. RÉ:. I). A. RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE OCORRIDO NA. ESTAÇÃO DE PRODUÇÃO ...CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO. RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ...