princípio da responsabilidade penal subjetiva

26131 resultados para princípio da responsabilidade penal subjetiva

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1243193 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2012

    ... conduta e desvalor do resultado). Por força do princípio da responsabilidade penal subjetiva ninguém pode ser punido senão a título de dolo ou culpa, sob pena de caracterizar a responsabilidade penal objetiva, rechaçada em nosso ordenamento. Segundo a boa doutrina, dolo nada mais é do...

  • Acórdão nº 79399 de 2ª Turma, 01 de Junho de 2001

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. LEI DAS S/A E RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE INQUÉRITO. DENÚNCIA GENÉRICA. A lei das S/A (L. 6.404/76) em relação aos atos ilícitos, adota o princípio da responsabilidade individual (pessoal, subjetiva). Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pública. O inquérito não é condição de procedibilidade para a ação. Quando se trata de crime...

  • nº 2000.01.00.064904-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Março de 2005

    ... conscientemente dessa conduta.4. O sistema penal brasileiro assenta-se no princípio da responsabilidade subjetiva, devendo consignar expressamente quando incidir a responsabilidade objetiva, exceção à regra geral....

  • nº 2000.01.00.064904-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Março de 2005

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PLANTIO DE ENTORPECENTES. ART. 243, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.257/91. DECRETO Nº 577/92. Não se deve conhecer do agravo retido, se o agravante não requerer, expressamente, em suas razões, sua apreciação pelo Tribunal. Aplicação do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O destinatário da intimação para a...

    ...4. O sistema penal brasileiro assenta-se no princípio da lidade subjetiva, devendo consignar expressamente quando incidir a responsabilidade objetiva, exceção à regra geral. 5. ...

  • Acórdão nº 70030582688 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2013

    ... DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. Óbito de interno do IPF. Presença de anel metálico constringindo o pênis do paciente, produzindo edema e necrose peniana, fato que contribuiu ou até determinou o óbito. Adenúncia não descreve minimamente de que forma as denunciadas teriam se omitido nos cuidados com a vítima, tampouco se as apeladas eram as únicas responsáveis pela vigilância dos internos e, principalmente, quais as...

  • Acórdão nº 70040992281 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDUTA CULPOSA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. A prova informa que a vítima caiu quando se deslocava pelo telhado, realizando uma vedação, e não enquanto dele descia, não havendo,pois, nexo causal entre a queda e a suposta deficiência na aparelhagem de segurança. O fato é que, segundo o apurado, no momento...

    ...29, caput, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória:. “No dia ...41-48, era responsabilidade sua). . O denunciado Danilo Almeida da ..., no ponto, que “Por força do princípio da responsabilidade penal subjetiva ninguém ...

  • Acórdão nº 2007/0159974-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Agosto de 2009

    ... DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de indicação da data dos fatos não implica inépcia da denúncia, quando a exordial acusatória é instruída pelo inquérito policial contendo informações detalhadas de todos os fatos imputados à recorrente. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo assinalado no art. 586 do CPP. O princípio do...

  • Acórdão nº 70033349283 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, CAPUT, DO CP. CORRIDA NA VIA PÚBLICA. CORRÉUS. 1) Manutenção da decisão de pronúncia apenas ao réu que pilotava a motocicleta que atingiu a vítima. 2) Impronúncia, nos termos do art. 414 do CPP, aos acusados de empréstimoda motocicleta e de participação - estimulando - a corrida na via pública. Deram provimento aos recursos de Fábio e Edinei....

    ..., c/c o artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória: . “Em 05 .... Sendo assim, observado o princípio da correlação entre a denúncia, a decisão de ...2. Por força do princípio da responsabilidade penal subjetiva ninguém pode ser punido senão ...

  • Acórdão nº REsp 1006378 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. /92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. DOLO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o enquadramento de conduta alegadamente ímproba no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (LIA) exige a caracterização do elemento subjetivo doloso. Precedentes: REsp 765.212/AC, Rel. Min. Herman Benjamin,...

    ...PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ..., ou constituem-se em tipos cuja responsabilidade objetiva está configurada? . Essa questão foi ... culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e ... salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o ...

  • Acórdão nº 2007/0265903-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. /92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. DOLO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o enquadramento de conduta alegadamente ímproba no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (LIA) exige a caracterização do elemento subjetivo doloso. Precedentes: REsp 765.212/AC, Rel. Min. Herman Benjamin,...

    ...PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ..., ou constituem-se em tipos cuja responsabilidade objetiva está configurada? . Essa questão foi ... culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e ... salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o ...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034449-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. ACUSADO REINCIDENTE E COM DIVERSOS APONTAMENTOS CRIMINAIS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

    ... em prisão preventiva, ofende o princípio da culpabilidade, o qual impõe a atribuição da responsabilidade penal subjetiva apenas quando houver efetiva ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.026693-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - FURTO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

  • Acórdão nº 1.0000.13.043644-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    ... respeito à liberdade dos acusados em processo penal. ...

  • A responsabilidade do Estado por dano ambiental e a precaução

    Gabriel Wedy: A responsabilidade do Estado por dano ambiental

  • Acórdão nº 0063195-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS, A ESTADEAREM A CONDENAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. APELO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Decisão Monocrática nº 2008/0080532-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Abril de 2008

    "(...) As penas foram aplicadas corretamente e assim fixadas em seu patamar mínimo legal. Com acerto foi adotado o critério aritmético para aumento da pena base em razão das duas causas especiais de aumento de pena, posto que merece maior reprovação a conduta do agente que trouxe maior perigo e menor possibilidade de reação à vítima. O regime dever...

    ..., parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal. Afirma o impetrante que, apesar de o magistrado ... condenatória deixou de observar o princípio da individualização da pena, contrariando ..., afrontou o princípio da responsabilidade penal subjetiva, porquanto o direito penal não ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.046329-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    ... - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em carência de fundamentação se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, se esta se

  • Acórdão nº 1.0000.13.030755-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Lei nº 11.464/07 tenha dado nova redação ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90,...

  • Acórdão nº 1.0000.13.030721-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Lei nº 11.464/07 tenha dado nova redação ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90,...

  • Acórdão nº 1.0000.13.031819-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ART.155,§4°, IV, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE MULTIREINCIDENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

    ... em prisão preventiva ofende o princípio da culpabilidade, eis que a responsabilidade l subjetiva só deve ser atribuída quando houver ...155,§4°, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, sustentando que não se fazem ...

  • Acórdão nº 70050793140 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Maio de 2014

    ... SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhumapericulosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). E no presente caso, não...

  • Acórdão nº 1.0000.13.023005-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUADAS - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em carência de fundamentação se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva coaduna-se aos ditames dos artigos 310, caput e inciso II c/c 312 e 313, inciso I, todos do Código de ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.030754-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Julho de 2013

    ... - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Lei nº 11.464/07 tenha dado nova redação ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90,...

  • Acórdão nº 1.0000.13.020057-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    ... - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU - INVIABILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO E NÃO DE RECURSO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO...