princípio da responsabilidade penal subjetiva

24534 resultados para princípio da responsabilidade penal subjetiva

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1243193 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2012

    ... conduta e desvalor do resultado). Por força do princípio da responsabilidade penal subjetiva ninguém pode ser punido senão a título de dolo ou culpa, sob pena de caracterizar a responsabilidade penal objetiva, rechaçada em nosso ordenamento. Segundo a boa doutrina, dolo nada mais é do...

  • Acórdão nº 79399 de 2ª Turma, 01 de Junho de 2001

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. LEI DAS S/A E RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE INQUÉRITO. DENÚNCIA GENÉRICA. A lei das S/A (L. 6.404/76) em relação aos atos ilícitos, adota o princípio da responsabilidade individual (pessoal, subjetiva). Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pública. O inquérito não é condição de procedibilidade para a ação. Quando se trata de crime...

  • nº 2000.01.00.064904-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Março de 2005

    ... conscientemente dessa conduta.4. O sistema penal brasileiro assenta-se no princípio da responsabilidade subjetiva, devendo consignar expressamente quando incidir a responsabilidade objetiva, exceção à regra geral....

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a...

  • Acórdão nº 2007/0159974-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Agosto de 2009

    ... DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de indicação da data dos fatos não implica inépcia da denúncia, quando a exordial acusatória é instruída pelo inquérito policial contendo informações detalhadas de todos os fatos imputados à recorrente. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo assinalado no art. 586 do CPP. O princípio do...

  • Acórdão nº 2007/0265903-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. /92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. DOLO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o enquadramento de conduta alegadamente ímproba no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (LIA) exige a caracterização do elemento subjetivo doloso. Precedentes: REsp 765.212/AC, Rel. Min. Herman Benjamin,...

    ...PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ..., ou constituem-se em tipos cuja responsabilidade objetiva está configurada? . Essa questão foi ... culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e ... salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o ...

  • Acórdão nº REsp 1006378 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. /92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. DOLO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o enquadramento de conduta alegadamente ímproba no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (LIA) exige a caracterização do elemento subjetivo doloso. Precedentes: REsp 765.212/AC, Rel. Min. Herman Benjamin,...

    ...PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ..., ou constituem-se em tipos cuja responsabilidade objetiva está configurada? . Essa questão foi ... culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e ... salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o ...

  • nº 2000.01.00.064904-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Março de 2005

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PLANTIO DE ENTORPECENTES. ART. 243, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.257/91. DECRETO Nº 577/92. Não se deve conhecer do agravo retido, se o agravante não requerer, expressamente, em suas razões, sua apreciação pelo Tribunal. Aplicação do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O destinatário da intimação para a...

    ...4. O sistema penal brasileiro assenta-se no princípio da lidade subjetiva, devendo consignar expressamente quando incidir a responsabilidade objetiva, exceção à regra geral. 5. ...

  • Acórdão nº HC 197601 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. In casu, tendo-se apurado, em verdade, apenas um ilícito de colorido meramente contratual, relativamente à distribuição da água, com o equacionamento da quaestio no plano civil, não se justifica a persecução penal. Ordem concedida para tranc...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0238854-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Junho de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que os Recorridos foram denunciados pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 4º e 5º da Lei n.º 7.492/86 c/c art. 29 do

    ...29 do Código Penal e art. 5º da Lei n.º 7.492/86 c/c art. 69 do ... falar na aplicabilidade, in casu, do princípio da consunção e sim o concurso formal de ... está, nos crimes comuns e de responsabilidade, sujeita à jurisdição penal originária do ... do "princípio da responsabilidade subjetiva imperante no Direito Penal". 4. Denúncia ...

  • Acórdão nº 2010/0084009-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    ... FATOS DELITUOSOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o Ministério Público imputou ao paciente a suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90, arts. 334, § 1º, "c" e 288 c/c art. 29 e 69, do Código Penal, pois, na condição de sócio-administrador da empresa, teria importado mercadorias acabadas para a Zona Franca de Manaus, falsamente...

  • Acórdão nº HC 138239 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU FUNDAMENTADAMENTE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DESCONHECIMENTO DA SUA IDADE REAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. PACIENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA....

    ... na época dos fatos, não elide o tipo penal, uma vez que, o paciente a conhecia há mais de 1 ... do CP, estaria uma situação de responsabilidade objetiva, data venia, não procede. A ... do requisito de responsabilidade subjetiva. É inegável que o dolo deve cobrir os ... penal subjetiva ou o próprio princípio da presunção de inocência. Em tese, pois, para ...

  • Acórdão nº 70039333976 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    ... do ilícito e do direito à indenização. - Responsabilidade Civil por Abuso de Direito O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilida...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034449-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. ACUSADO REINCIDENTE E COM DIVERSOS APONTAMENTOS CRIMINAIS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

    ... em prisão preventiva, ofende o princípio da culpabilidade, o qual impõe a atribuição da responsabilidade penal subjetiva apenas quando houver efetiva ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0080532-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Abril de 2008

    "(...) As penas foram aplicadas corretamente e assim fixadas em seu patamar mínimo legal. Com acerto foi adotado o critério aritmético para aumento da pena base em razão das duas causas especiais de aumento de pena, posto que merece maior reprovação a conduta do agente que trouxe maior perigo e menor possibilidade de reação à vítima. O regime dever...

    ..., parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal. Afirma o impetrante que, apesar de o magistrado ... condenatória deixou de observar o princípio da individualização da pena, contrariando ..., afrontou o princípio da responsabilidade penal subjetiva, porquanto o direito penal não ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.046329-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    ... - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em carência de fundamentação se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, se esta se

  • Acórdão nº 1.0000.13.030755-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Lei nº 11.464/07 tenha dado nova redação ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90,...

  • Acórdão nº 1.0000.13.030721-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Lei nº 11.464/07 tenha dado nova redação ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90,...

  • Acórdão nº 1.0000.13.030754-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Julho de 2013

    ... - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Lei nº 11.464/07 tenha dado nova redação ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90,...

  • Acórdão nº 1.0000.13.023005-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUADAS - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em carência de fundamentação se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva coaduna-se aos ditames dos artigos 310, caput e inciso II c/c 312 e 313, inciso I, todos do Código de ...

  • Acórdão nº 2010/0098186-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E...

    ..., em hipótese alguma, da adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, como princípio ..., é certo, não possui qualquer responsabilidade;. VI - Sob o enfoque do interesse público, ... ato ilícito, adotou a responsabilidade subjetiva, com fundamento no art. 186 do CC⁄02, nos ...O direito de estar só – tutela penal da intimidade. 4ª edição. São Paulo: Editora ...

  • Acórdão nº 1011 de Tribunal Pleno, 02 de Fevereiro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS FILHOS DO ACUSADO. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O recorrente registrou, em nome de seus filhos absolutamente incapazes, bens imóveis adquiridos durante o período investigado nos autos principais. Tal procedimento indica o possível intuito de fraudar ao erário, caso o recorrente venha a...

    ...ALHEIO, INQUÉRITO. OFENSA, PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL. SUBJETIVA, SEGURANÇA ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0091381-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Agosto de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado. Depreende-se dos autos que o recorrido foi condenado como incurso no art. 213, c/c o art. 224, "a" e "b", ambos do C...

    ...224, "a" e "b", ambos do Código Penal (redação anterior à Lei nº 12.015/09), à ...Intoleráveis a responsabilidade objetiva e a responsabilidade pelo fato de ...O principio da legalidade fornece a forma e princípio da ...responsabilidade subjetiva. Na hipótese dos autos, entretanto, o acórdão ...

  • Acórdão nº 0063195-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 04 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS, A ESTADEAREM A CONDENAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. APELO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Decisão Monocrática nº 2007/0176487-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Agosto de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado. Depreende-se dos autos que o recorrido foi condenado como incurso no art. 213, c/c o art. 224, "a" e "b", ambos do Código Pen...

    ...224, "a" e "b", ambos do Código Penal (redação anterior à Lei nº 12.015/09), à ...responsabilidade para ficar com ela. Confirmou ter mantido ...O principio da legalidade fornece a forma e princípio da ...responsabilidade subjetiva. Na hipótese dos autos, entretanto, o acórdão ...