princípio da responsabilidade penal subjetiva
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nº 2000.01.00.064904-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Marzo de 2005
2. O destinatário da intimação para a prática de atos processuais é o advogado, regularmente constituído e detentor do jus postulandi, e não a parte, cabendo ao primeiro informar ao seu patrocinado a necessidade e/ou conveniência de comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento. Inexistência de cerceamento à defesa. Nulidade não observada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça....
... , acabou negando a vigência do princípio constitucional, contrariando o art. 243 da ... , tendo em vista que a responsabilidade civil é independente da penal, nos termos do ... E, possui, responsabilidade subjetiva em sua modalidade culpa in vigilando, pois, o ... -
Direito Penal
... – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) O princípio da insignificância, que defende a não ... ção à imputação subjetiva do resultado, se reconhece a possibilidade de ... sejam inseridas, pode negar sua responsabilidade pelos danos causados por reações equivocadas ...
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Decisão monocrática Nº 1471530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO ... 2. A imputação de responsabilidade individual exige como substrato mínimo a ... agravo, o agravante enfatiza que “o princípio da responsabilidade penal subjetiva (art. 5º, ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... ilicitude em espécie elencadas no Código Penal: ... 11.1 EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... 11.1.1 ... em jogo, não é aceitável, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade , que um ... que, em face do princípio da responsabilidade penal subjetiva , e nos termos do art. 23 par ...
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Direito Penal
... sobre a possível incidência do princípio" da insignificância ... Nessa situação hipot\xC3" ... , é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado ... , a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... , em perfeita consonância com o princípio pas de ... nullité san grief, vigente em nosso ... ções, tendo assumido a responsabilidade ... sobre a captação e transcrição minuciosa ... consagrou a responsabilidade subjetiva na seara criminal ... À toda evidência, o ... -
Estrutura do crime
... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... Dizer que tal fato é ... penal, já que, de acordo com o princípio da legalidade o legislador resolveu prever uma ... de natureza objetiva e de natureza subjetiva, que serão estudados separadamente mais adiante ... vista como princípio (responsabilidade subjetiva) – a “habilidade de ter culpa” ...
- Julgamento 1999.01.033407-6 do Superior Tribunal Militar, 06-04-1999
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nº 2000.01.00.064904-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Marzo de 2005
... 4. O sistema penal brasileiro assenta-se no princípio da lidade subjetiva, devendo consignar expressamente quando incidir a responsabilidade objetiva, exceção à regra geral ... 5 ...
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Culpabilidade
... em nosso ordenamento jurídico: a) Princípio fundamental de direito penal ... Já vimos que ... que não há crime e nem responsabilidade penal sem culpa (sentido amplo), sendo, portanto, ... sinônimo da responsabilidade penal subjetiva, base do nosso ordenamento jurídico, portanto, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... em nenhuma hipótese, a aplicação do princípio da insignificância no delito de homicídio ... 3.9.Feminicídio: qualificadora subjetiva versus objetiva ... As qualificadoras ... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva ... Inexiste no Direito Penal a ...
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Conceitos e aspectos gerais de direito penal
... pensamento etc., e vinculando-se ao princípio da lesividade ou ofensividade ( princípio da ... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade penal subjetiva , através do qual não há crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 71 do Código Penal; por lavagem de dinheiro do art. 1º, caput , da ... do domínio do fato sinônimo de responsabilidade penal objetiva; ... f) a necessidade de reforma ... subjetiva, tampouco comprovada a participação do apelante ... integral do dano, por violação ao princípio da individualização da pena, notadamente porque ... -
O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... Responsabilidade penal da pessoa jurídica : em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica
... direito penal clássico de uma responsabilidade exclusivamente subjetiva, algo que dominou o pensamento jurídico penal por muito tempo, sem muitos ... capacidade para ter a chamada responsabilidade penal subjetiva (princípio da culpabilidade), paradigma fundamental do direito penal moderno, já que ...
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Decisão monocrática Nº 0000008-77.2018.6.20.0002 de Tribunal Superior Eleitoral
... ério Público Eleitoral ajuizou ação penal (ID 157946622) em desfavor de Sérgio Roberto de ... AUTORIA NÃO CONFIRMADA. PRINCIPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ...
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Aplicação da cegueira deliberada requer cuidados na prática forense
Victor Valente: Aplicação da cegueira deliberada requer cuidados
... seja objeto de reflexão na dogmática penal moderna, a cegueira deliberada também é ... fértil para a determinação da responsabilidade jurídico-penal no sistema consuetudinário, ... , lançando-se mão de um suposto “princípio da proporcionalidade”, por meio das seguintes ... o princípio da responsabilidade penal subjetiva, de previsão legal expressa (artigo 18, CP), ... -
A Responsabilidade Penal Ambiental dos Dirigentes de Empresas por Omissão: Questões Doutrinárias, Jurisprudenciais e Medidas Preventivas
... Responsabilidade penal da pessoa jurídica : em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... responsabilidade e regula o seu processo de julgamento, em tudo ... de crime de responsabilidade. O princípio republicano repudia o ... exercício de ... de direito penal, que tem como efeito destituir do cargo o seu ... ência ou inefetividade da jurisdição subjetiva. Ainda que ... eventualmente não alcançada a ...
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Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... jurídica, na medida em que, na seara criminal, vige a teoria subjetiva" ... Para que fique configurada a responsabilidade penal da pessoa jur\xC3" ... 20.6. CRIMES AMBIENTAIS E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Um aspecto interessante de ser investigado é a ...
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Direito Penal
... ão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal ... (B) Em ... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , ninguém pode ser punido se não ...
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Decisão monocrática Nº 233299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ... o direito penal; - tudo em ofensa ao princípio da presunção de inocência, mas sobretudo a ao princípio da responsabilidade subjetiva (prevista no artigo 18 do Código ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... ilicitude em espécie elencadas no Código Penal: ... 11.1 EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... 11.1.1 ... em jogo, não é aceitável, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade , que um ... que, em face do princípio da responsabilidade penal subjetiva , e nos termos do art. 23 par ...
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO. DISSÍDIO NÃODEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação dedissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidadeou...
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Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 17/11/2006 15:08:04 ... Processo ... inconstitucional e inviável a responsabilidade penal da pessoa jurídica, apesar de admitida ... PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA ... 1 ... do princípio da imputação penal subjetiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p ...