princípio da responsabilidade penal subjetiva

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  • Responsabilidade civil do estado
    ... Responsabilidade subjetiva do Estado ... Teoria do risco integral ... úblico em seu período de férias, em princípio, não implicam responsabilização objetiva do ... da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta ... A) ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... A dignidade da pessoa humana, princípio desprezado em tempos tão estranhos, deve ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... que dependem da apreciação subjetiva de quem o de tenha ou residam em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003536520204058201), 09-02-2021

    PROCESSO Nº: 0800353-65.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE ENCOMENDAS E DE APARELHO CELULAR DOS CORREIOS. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃ

    ... Código Penal ...   Art. 157 - Subtrair coisa móvel ... Atente-se, por outro lado, que a responsabilidade penal é subjetiva, não havendo espaço para a ... ção deve ser mantida em respeito ao princípio in dubio pro reo ... A propósito, voltemos ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... trabalho artístico, com conotação subjetiva pessoal tida como vexatória, ... humilhante ou ...
  • Responsabilidade penal
    ... jurídica, na medida em que, na seara criminal, vige a teoria subjetiva" ... Para que fique configurada a responsabilidade penal da pessoa jur\xC3" ... 20.6. crImes AmbIentAIs e prIncípIo dA InsIgnIfIcâncIA ... Um aspecto interessante de ser investigado é a ...
  • Responsabilidade civil
    ... 5.2. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... 5.2.1. Hipótese de incidência (art. 186) ... , pois o instituto é fundado no princípio da afeição ... O STJ admite o dano indireto, ... 1. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... já anotamos da responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana ... Quando o legislador inicia ... ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Documento assinado digitalmente conforme ... apresentar razoável delimitação subjetiva, em outras palavras, a ... denúncia deve dizer o ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Documento assinado digitalmente conforme ... apresentar razoável delimitação subjetiva, em outras palavras, a ... denúncia deve dizer o ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, ... apresentar razoável delimitação subjetiva, em outras palavras, a ... denúncia deve dizer o ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Documento assinado digitalmente conforme ... apresentar razoável delimitação subjetiva, em outras palavras, a ... denúncia deve dizer o ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Documento assinado digitalmente conforme ... apresentar razoável delimitação subjetiva, em outras palavras, a ... denúncia deve dizer o ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, ... apresentar razoável delimitação subjetiva, em outras palavras, a ... denúncia deve dizer o ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Documento assinado digitalmente conforme ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Documento assinado digitalmente conforme ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... : JONATHAN TAVARES SANTOS ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... OUTRO(A/S) ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... : CECILIA COSTA DE QUEIROZ ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Documento assinado digitalmente conforme ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... OUTRO(A/S) ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Documento assinado digitalmente conforme ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
    ... : JOEL LOPES ANTUNES ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ...

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