princípio da retroatividade da lei mais benéfica
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Acórdão nº 1.0000.23.236684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, NO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI N.º 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR -...
- Acórdão nº 1116 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
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Acordao N° 1601554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... LEGISLATIVAS. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE". LEI MAIS BENÉFICA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRI\xC3"ÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... SEGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da ... -
Acordao N° 1601551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... LEGISLATIVAS. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE". LEI MAIS BENÉFICA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRI\xC3"ÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... SEGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da ... -
Acordao N° 1601552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... LEGISLATIVAS. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE". LEI MAIS BENÉFICA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRI\xC3"ÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... SEGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da ... -
Acórdão Nº 5012171-52.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ), publicada em 26.10.2021, introduziu normas mais benéficas à parte imputada como ímproba, ... sancionador, dentre os quais, o da retroatividade" da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça: " o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ...
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Acórdão nº 2012/0089235-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE" DA LEI MAIS BENÉFICA ... COM BASE\xC2" ... atos processuais isolados e do princípio tempus regit actum . Aplicação do ...
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Acórdão nº 1.0346.13.001096-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EX-PREFEITO - REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PERTINENTES A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS - MÓDULOS SANITÁRIOS - IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL - AUSÊNCI
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022664820214058201), 14-02-2023
PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...
... apenas a retroação de parte da lei benéfica, o que não é admitido pela jurisprudência e ... da definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em ... (Lei 8.492/92), tal ato não pode mais ser enquadrado ato de improbidade ... no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ... -
Acórdão Nº 0000209-91.2002.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-08-2022
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENÉFICA AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139498120204050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813949-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARINHO PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Renato De Souza Cavalcanti Marinho e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS...
... , independente das sanções cominadas, mais servindo, em verdade, como uma ferramenta de ... ão agravada, que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ... -
Acórdão Nº 0021718-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-04-2019
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001445620114058101), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000144-56.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gilberto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.
... /21 que, no presente caso, pode se mostrar mais benéfica aos Réus, ante a possibilidade de ... no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... ública, invocando a irretroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador, ... no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ... -
Decisão Monocrática Nº 0048380-48.2016.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-05-2019
... OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ... BENÉFICA ...
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Acórdão Nº 0017089-12.2017.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-04-2019
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ...
- Acórdão Nº 0900042-63.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
- Acórdão Nº 0900039-69.2017.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
- Acórdão Nº 0001201-59.2017.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
- Acórdão Nº 0000896-31.2015.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
- Acórdão Nº 0900590-32.2016.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
- Acórdão nº 644840 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2013
- Acórdão Nº 5041026-78.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão nº 1.0105.10.004385-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... - MAJORAÇÃO PARA 50%- LEI 9.032/95- PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA- ...
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Acórdão Nº 0901553-85.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-09-2023
... Admissibilidade: Embora existam processos mais antigos pendentes de julgamento sob minha ... utilizada na origem quanto à retroatividade da reforma legislativa operada pela Lei n ... Turma do STJ já assentou que "( ... ) o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ...