princípio da retroatividade da lei mais benéfica
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Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÃPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÃFICA (ART. 5º, INCISO ... quien dicta una nueva ley violando el principio que los delitos y las penas deben ser sólo ...
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Acórdão nº 2007/0079655-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de leis – extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei – se liza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal s benéfica. Precedentes do STJ e STF ... 2. No caso, embora ...
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Acórdão nº 2003/0150197-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.212/91 - APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA - PRECEDENTES ... 1. Inexiste ... Princípio da retroatividade da lei mais benéfica ...
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Acórdão nº 2009/0011109-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2008/0286001-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2008/0128507-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2013/0002438-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Diante disso, não há mais ... no caso, em face do princípio" ... constitucional da retroatividade da lei\xC2" penal mais benéfica (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2008/0025685-6 de T6 - SEXTA TURMA
... entende que "não há mais nenhum ... face do princípio" constitucional da retroatividade da \xC2" lei penal mais ... benéfica ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2009/0007225-3 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2002/0170357-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 11.106/2005. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO" DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. N\xC3" ...
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Acórdão nº HC 114762 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... como base a pena da lei anterior, e ainda mais como no presente caso, em que se afirmou a ... ável a sua manutenção em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ...
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Acórdão nº 2008/0282968-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2009/0002028-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2009/0052174-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE (TEXTO LEGAL VINCULADO). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2008/0134193-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº HC 130971 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº HC 202540 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1.Em razão do princípio" da retroatividade da lei penal mais benéfica, ap\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0159636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da
... MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ... REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA ... a lei mais benéfica retroage. Precedente ... -
Acórdão nº 2007/0219078-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2009/0060401-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2010/0105682-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... -ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) ...
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Acórdão nº 2007/0241568-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2007/0265894-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº HC 168280 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI ... COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS" FAVORÁVEL PELO TRIBUNAL A QUO CONFORME ORIENTAÇ\xC3" ... de Drogas; todavia, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o ...