princípio da retroatividade da lei mais benéfica
- Acórdão nº HC 231865 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237722 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 178544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2007/0256480-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COAÇÃO ILEGAL ... em nosso ordenamento jurídico o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ...
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Acórdão nº HC 201068 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº HC 209813 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2006/0216309-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº HC 178149 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº HC 211307 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2006/0115998-9 de T6 - SEXTA TURMA
... cômputo da pena, em observância do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ...
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Acórdão nº 2009/0037398-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2009/0038259-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2007/0091338-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2007/0170934-1 de T6 - SEXTA TURMA
... em atenção ao princípio" da retroatividade da norma penal \xC2" mais benéfica, ...
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Acórdão nº 2006/0106426-9 de T5 - QUINTA TURMA
... antes de sua vigência em virtude do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto ...
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Acórdão nº 2009/0089947-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2008/0186528-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº HC 180182 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA ... EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão nº 2008/0084400-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Diante de conflito aparente de ... benéfica ao Réu, tendo em vista o princípio constitucional da retroatividade da lei mais ...
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Acórdão nº 2007/0171734-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
- Acórdão nº HC 213762 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 232162 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 196960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0003261-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 ... Federal acolhe o entendimento de que o princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal - ... ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF/88), ...