princípio da retroatividade da lei mais benéfica
- Acórdão nº HC 224301 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 164418 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 187317 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 215388 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 232949 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 212261 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0185461-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS ... da novel legislação, em homenagem ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ...
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Acórdão nº 2006/0281402-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
- Acórdão nº HC 217589 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0124847-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0105458-1 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2007/0077945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
- Acórdão nº RHC 30692 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 195535 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0159392-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NOVEL LEGISLAÇÃO ... 1. Em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ...
- Acórdão nº HC 211521 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 203956 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 156516 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 168526 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213489 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 183363 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI ... afastar qualquer possível ofensa ao princípio da proporcionalidade, permitindo ao Magistrado ... ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF⁄88), ...
- Acórdão nº HC 236986 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237691 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1238456 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1275070 / SP de T5 - QUINTA TURMA