princípio da retroatividade da lei mais benéfica
- Acórdão nº REsp 1275070 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 134642 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 208682 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 187699 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0231424-3 de T5 - QUINTA TURMA
... VII.O fato de o agente ser casado não mais implica em aumento de pena quando da prática de ... pelo Tribunal a quo em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ...
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Acórdão nº 2007/0161467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI ... afastar qualquer possível ofensa ao princípio da proporcionalidade, permitindo ao Magistrado ... ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF/88), ...
- Acórdão nº HC 211882 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2005/0160358-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 188476 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1262506 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção retroativa de lei penal mais ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83850 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0245013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... No caso concreto, a paciente transportava mais de 24 (vinte e quatro) quilos de cocaína, o que ... 4. Em atenção ao princípio constitucional da retroatividade da norma penal ais benéfica, a nova lei que rege os crimes de tráfico de ...
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Acórdão nº 1.0687.13.006814-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DANO AO ERÁRIO - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.01....
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Acórdão nº 1.0687.13.006814-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DANO AO ERÁRIO - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.01....
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Acórdão nº 1.0177.09.010626-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.Tratando-se de diploma legal mais favorável aos réus, de rigor a aplicação da Lei nº 8.429/92, com as alterações...
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Acórdão nº 1.0177.09.010626-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.Tratando-se de diploma legal mais favorável aos réus, de rigor a aplicação da Lei nº 8.429/92, com as alterações...
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Acórdão nº 2006/0068014-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA ...
- Acórdão nº 1037746 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2017
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654/2018. MATÉRIA A SER ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.654/2018. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não compete ao STJ, em...
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Acórdão nº 1.0000.21.114308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR SER ESTA ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 -
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO DELITO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654/2018. COMPETÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044150720134058500), 02-06-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 10, VIII, DA LEI 8429/92. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. LEI Nº 8.429/92 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelos réus José Roberto Lima Santos e Gilson...
... REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ... 2 ... ão da controvérsia envolvendo a retroatividade benéfica da nova redação do referido ... do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA...
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Acórdão nº 0002153-28.2016.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –- ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DOLO – MÁ GESTÃO E IRREGULARIDADES - ADVENTO DAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N° 14.230/2021 – ART. 11 – CONDUTAS NÃO TIPIFICADAS NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ABOLITIO CRIMINIS –
... ÃO TIPIFICADAS NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ... a Lei nº 14.230/2021, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ...