princípio da retroatividade da lei mais benéfica
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Acórdão Nº 5012071-97.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ão, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em ... ao direito penal, em especial o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002263320154058106), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0000226-33.2015.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CELIA DE SOUSA MORAES ADVOGADO: Egidia De Andrade Morais Feitosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE...
... ao caso em apreço, "porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ... -
Acórdão Nº 5012698-04.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ão, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em ... ao direito penal, em especial o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ...
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Acórdão Nº 5012161-08.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ão, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em ... ao direito penal, em especial o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ...
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Acórdão Nº 5000069-26.2009.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em ... ao direito penal, em especial o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ...
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Decisão Monocrática Nº 0001516-94.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
... N.º 13.654/2018). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº HC 158189 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE A SER ANALISADA ... 4. Em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00073003120074058200), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0007300-31.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro APELADO: ROBERTO FLAVIO MACHADO FREIRE ADVOGADO: Hermano Gadelha De Sá APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: COESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: Rodrigo De Miranda Azevedo APELADO: MARCELO JOSE QUEIROGA MACIEL ADVOGADO: Rodrigo De Miranda...
... ao caso em apreço, " porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ... -
Acórdão nº 0000977-32.2017.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITA MUNICIPAL – IRREGULARIDADE FISCAL AFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DOLO – MÁ GESTÃO APENAS - ADVENTO DAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N° 14.230/2021 – ART. 11 – CONDUTA NÃO TIPIFICADA NOS NOVOS INCISOS -...
... ÃO TIPIFICADA NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ... a Lei nº 14.230/2021, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ... -
Acórdão nº 1.0476.17.001188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. V, DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NASF -...
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Acórdão nº 1.0476.17.001188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. V, DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NASF -...
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Acórdão nº 1.0556.18.000136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - TIPIFICAÇÃO DE ALGUNS ATOS PELO ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - ENRIQUECIMENTO...
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Acórdão nº 1.0556.18.000136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - TIPIFICAÇÃO DE ALGUNS ATOS PELO ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - ENRIQUECIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006989620134058205), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000698-96.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO DEMANDADO E DO FNDE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA PRÁTICA DE ATO DE...
... , iv) o Juízo a quo não observou o princípio da proporcionalidade na fixação das sanções ... e razoabilidade, a redução das sanções mais graves aplicadas em desfavor do recorrente, ... que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001784-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL- REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N.º 14.230/2021, QUE INCLUIU, NA LEI FEDERAL N.º 8.429/1992, O ARTIGO 17-C E O §19 AO ARTIGO 17 - VEDAÇÃO À REMESSA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO
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Acórdão nº 1.0111.13.002772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - USO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO - COMPROVAÇÃO DA CONDUTA - CONDENAÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI MATERIAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA.1. O indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias não...
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Acórdão nº 1.0111.13.002772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - USO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO - COMPROVAÇÃO DA CONDUTA - CONDENAÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI MATERIAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA.1. O indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias não...
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Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
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Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
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Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
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Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
- Acórdão Nº 5053808-20.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
- Acórdão Nº 0900009-63.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Processo nº 0138128-02.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação - Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma e Concurso de Pessoas, - Art 157, § 2º, Incisos I e Ii, Do Código Penal - Prisão Em Flagrante - Condenação - Impossível Absolvição - Materialidade e Autoria Devidamente Demonstradas - Crime Patrimonial - Especial Relevância Da Palavra Da Vítima - Depoimento Do Policial Militar - Prova Idônea para Embasar Decreto Condenatório,...
... ROUBO MAJORADO – LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE ... ROAGIR – PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001944-32.2017.8.19.0068 (Cível), 08-06-2022
Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Nulidade da sentença. Inocorrência. Art. 370 do CPC. Princípio da Livre persuasão racional. Acumulação ilícita. Três cargos de Psicóloga. Município de Quissamã. Município de Macaé. Município de Rio das Ostras. Declaração falsa de acumulação de apenas um cargo. Dolo específico. Presença. Atos de...
... Princípio" da ... Livre persuasão racional. Acumulação il\xC3" ... retroatividade da lei mais benéfica ao réu ... Direito ao ...