princípio da simultaneidade
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) havendo simultaneidade na posse, a promoção por antigüidade recairá preferentemente sobre o ... ou igual ao do acusado, observado, na última hipótese, o princípio da antiguidade de posto ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150700-67.2000.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. O Regional, fixando as premissas fáticas e de direito em decisão devidamente fundamentada, declarou que após a expedição da certidão para habilitação do crédito trabalhista no juízo universal a Justiça do Trabalho é incompetente para processar a execução
... 5º, II (princípio da legalidade), XXXVI (coisa julgada), LIV (devido processo legal) e LV ontraditório e ampla defesa), da Constituição Federal. 4. SIMULTANEIDADE DE PROCEDIMENTO. DEVEDOR SOLVENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA E HABILITAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , surgem os conselhos escolares, que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a cobrança de ... a formação continuada ... A simultaneidade dessas três condições, mais do que uma conclusão lógica, é uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11271-64.2015.5.01.0248)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE SIMULTANEIDADE DO TRABALHO ENTRE AUTOR E PARADIGMA . OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.
... CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE SIMULTANEIDADE DO TRABALHO ... ENTRE AUTOR E PARADIGMA ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 2002.34.00.030160-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. FASE DE EXAMES MÉDICOS. DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR NO CONTEXTO DE SUA REALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMULTANEIDADE E DA SIGILOSIDADE À ETAPA DE EXAMES MÉDICOS. LEGITIMIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE OUTORGOU AO APELADO NOVA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR OS EXAMES EM QUESTÃO. ADEMAIS, O APELADO FOI...
... às provas objetivas de conhecimento, não se submete ao princípio da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada o ... -
Acordao Nº 160492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 160492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 160492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 160492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 160492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 160492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 159405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 159405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 158082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Constatada a desnecessidade de simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, a mantença da decisão monocrática que
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Acordao Nº 159405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 158082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Constatada a desnecessidade de simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, a mantença da decisão monocrática que
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Acordao Nº 159405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 158082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Constatada a desnecessidade de simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, a mantença da decisão monocrática que
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Acordao Nº 159405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 159405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 159405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 159405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acordao Nº 159405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SIMULTANEIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO. 1) Desnecessária a simultaneidade na interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão recorrida para o reconhecimento da preclusão consumativa, razão pela qual a mantença da decisão monocrática...
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Acórdão Nº 0017482-48.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) CONHECIMENTO PARCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) MÉRITO. TIPICIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, PELA PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS....
... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SIMULTANEIDADE DA ... MULTIRREINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO. AMBAS CONSIDERADAS ... ERANTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA ... PENA PROVISÓRIA EM 1/12 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595-21.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Tendo o Tribunal Regional consignado, com esteio na prova testemunhal, que -o autor logrou êxito em comprovar os requisitos previstos no art. 461 da CLT, quais sejam, identidade funcional, de empregador, de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício-, por certo que o reclamante se desvencilhou do encargo que lhe...
... , de empregador, de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício", por certo que o reclamante se desvencilhou do encargo ... em comento, que não é assegurada por preceito de lei, o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Carta ...