Princípio da Singularidade Recursal

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL) CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. No sistema recursal brasileiro, vigora o princípio da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra úni

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTE. PENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. 1. O recurso especial não foi conhecido, tendo em vista que o Tribunal de origem julgou a questão com base na prova dos autos, descabendo a esta Corte o

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE PEÇA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO (CC/1916, ART. 178, § 9º, V, b). OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIO CONTRA CAPÍTULO DA SENTENÇA PELO ESTADO RECORRENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO RECORRIDO CONTRA CAPÍTULO REFERENTE À CAUSA DIVERSA. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. CAUSAS QUE SEGUEM REGIME PROCESSUAL PRÓPRIO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS RECURSOS DE REVISTA PROTOCOLADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO HOMOLOGADO. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO INADMITIDA ANTE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, em face de uma decisão, a parte somente pode interpor um recurso da mesma espécie. In casu, tendo a reclamada...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Não se admite a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, por força do princípio da singularidade recursal, não podendo ser conhecido do segundo apelo...

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal, as decisões judiciais só podem ser impugnadas por meio de um único recurso. Na hipótese, o reclamante já tinha atacado a sentença mediante agravo de petição, de sorte que, mesmo considerando sua desistência quanto ao manejo desse apelo, o recurso ordinário por ele

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO AUTÔNOMO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. No ordenamento jurídico pátrio predomina o princípio da unirrecorribilidade recursal, ou da unicidade ou da singularidade, pelo qual para cada decisão é admitido apenas um recurso....

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Dois embargos opostos pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal. 3. Não ocorrência de pressupostos dos embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado. 4. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-s

AGRAVO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO SUPERADA - DENEGAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O despacho agravado proferido pela Presidência do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, por deficiência de traslado, ao fundamento de que não tinham sido trasladadas as cópias do despacho agravado e da respectiva certidão de publicação. 2. Contudo, conforme esgrimido pela Agravante, a Reclamada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO CONCOMITANTE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA AO TRIBUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. - Não cabe ao juízo de origem a realização do juízo de admissibilidade de recurso de apelação, ainda que encontrados indícios de violação ao princípio da singularidade recursal. É

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGADO CARACTERIZADO - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGADO CARACTERIZADO - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E...