principio da subsidiariedade
- Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
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O princípio da subsidiariedade administrativa interna e as políticas públicas locais: o necessário enfrentamento do processo de extinção dos municípios rurais brasileiros
O presente artigo busca analisar como os pressupostos teóricos da subsidiariedade, em especial na dimensão administrativa interna, pode orientar a análise dos limites e potencialidades do espaço territorial local, no que tange aos pequenos municípios, frente ao problema da despopulação rural. Desse modo, o problema a ser respondido é o seguinte: quais as potencialidades de aplicação da...
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A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... fragmentariedade, que decorre do princípio da subsidiariedade que o ...
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Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
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Princípio da subsidiariedade e a cláusula de contenção no processo do trabalho - angústias e esperanças a partir de uma primeira leitura do art. 15 do novo Código de Processo Civil
No tocante à heterointegração do ordenamento juslaboral, o princípio da subsidiariedade (omissão da regra) está associado, segundo o entendimento clássico da CLT, à cláusula de contenção (compatibilidade da aplicação). O art. 15 do novo CPC, aparentemente, evidencia o tema apenas em relevância à inexistência de normas, sem tomar conhecimento do pressuposto elementar da compatibilidade. O presente
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O princípio da subsidiariedade e o fortalecimento da cidadania no espaço local como instrumento de efetivação de políticas públicas de proteção ambiental
O cuidado com o meio ambiente possui papel fundamental na preservação da qualidade de vida, pois os problemas ambientais decorrentes da expansão urbana, assim como dos altos níveis de consumo e descarte, são fontes de inquietação global e desafiam a sociedade e o poder público. Diante dessa realidade, o presente artigo objetiva verificar se o fortalecimento da cidadania no espaço local, com base...
- O princípio da subsidiariedade, a lei da liberdade econômica e a constituição
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Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal
O princípio da subsidiariedade, classicamente compreendido, remete-nos à ideia de ausência de intervenção estatal, em estado liberal. Contudo, alçado referido princípio a nível constitucional, reconhece-se ele como elemento material e necessário ao correto e equilibrado desenvolvimento econômico, verificando-se a possibilidade da comunicação entre binômio público x privado, sem que ambos entrem...
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Welfare mix', empresas transnacionais e o Mercosul: mito do princípio da subsidiariedade vertical e horizontal na região
A presente pesquisa sobre as Empresas Transnacionais e o Mercosul na garantia dos direitos sociais visa analisar o mito de que estas objetivam atualmente tal tutela social. Neste caso, tem por finalidade a análise histórica e atual do Estado e a consequência da globalização com o advento dos novos atores (empresas e direito comunitários) sob a perspectiva social. Para tanto, será utilizado o...
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Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... REPRESENTA ... PROFISSIONAL ... INOBSERVÂNCIA ... SUBSIDIARIEDADE ... POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE ... Documento ... Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da ... subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias ...
- A fragmentariedade e a subsidiariedade do Direito Penal. Aplicação jurisprudencial do princípio da insignificância
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Acórdão nº 2016/0021293-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Ademais, em respeito ao princípio da subsidiariedade do Direito ...
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Acórdão Nº 648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR JULGAMENTOS CONFLITANTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... JULGAMENTOS CONFLITANTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO ... DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO ... INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL ... DESCUMPRIMENTO ... DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL ... TUTELA DE SITUAÇÕES SUBJETIVAS E CONCRETAS ... -
Acórdão Nº 778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA “VIRADA JURISPRUDENCIAL” DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO. POSSÍVEL INCIDÊNCIA NO PLEITO DE 2020. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO JUDICIAL EM CASO CONCRETO: SUCEDÂNEO DE RECURSOS PRÓPRIOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE...
... CASO CONCRETO: SUCEDÂNEO DE RECURSOS PRÓPRIOS ... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ... PARA INFIRMAR OS ... -
Acórdão Nº 647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ENTENDIMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF: ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR PARA RECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EFETUAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME DAS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO POR INSTRUMENTOS PROCESSUAIS...
... TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO" DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE ... DE EXAME DAS DECISÕES DA ADMINISTRA\xC3" ... -
'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas ( baratto amministrativo ) como a principal manifestação da ... -
Acórdão Nº 739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL EM DELIBERAR SOBRE CANDIDATOS AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º E AO ART. 130-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... DESCUMPRIMENTO DO ... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ... -
Acórdão Nº 501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENUNCIADO DE CARÁTER NORMATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Viabilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada em face de enunciado de Súmula de Jurisprudência...
... ENUNCIADO DE ... CARÁTER NORMATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO ... DA SUBSIDIARIEDADE. ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A ... QUE SE DÁ ... -
Acórdão Nº 6407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... de norma primária. 4. Princípio" da subsidiariedade e fungibilidade entre ... as ações diretas. 5. Atuaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... NORMA DE ... REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... INOBSERVÂNCIA ... DESPROVIMENTO ... 1. A ...
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Acórdão Nº 649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... decisão proferida na ADI nº 4.171/DF. Não observância do princípio da ... subsidiariedade. Decisão transitada em julgado ... 1 ...
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Acórdão Nº 882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... INOBSERVÂNCIA DO ... REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... REGIMENTAL ... 1. O cabimento da Arguição ... Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da ... subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias ...
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Acórdão Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... VÍNCULO ... INDIRETO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ... SUBSIDIARIEDADE ... PRECEDENTES ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ...