princípio da subsidiariedade exemplo
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... Em 2016, por exemplo", o governo criou o Programa de Parcerias de Investimentos (Lei n. 13.334/2016) como esforço para aquecer grandes projetos de infraestrutura até ent\xC3" ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... de créditos trabalhistas, ofendem ao princípio da legalidade ... orçamentária (inc. VI do art ... Confiram-se, por exemplo: ... “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei nº 9.882/99, ART. 4º, § ... 1º) - ... -
Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites
Opinião: Investigação criminal pelo MP possui limites
... princípio do delegado natural,[4] revela-se verdadeiro ... a) excepcionalidade e subsidiariedade da apuração do MP; ... b) prevalência da ... exemplo, excessos cometidos pelos próprios agentes e ... -
Subsidiariedade, solidariedade e cooperativismo solidário: Entre o público e o privado
Analisa-se a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo sob a perspectiva do Estado contemporâneo e suas relações com a esfera pública e com a esfera privada, como proposta intermediária entre os modelos liberal e assistencialista. Por meio do presente estudo, busca-se analisar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo
... que se entende que as cooperativas sociais podem ser consideradas exemplo de concretização desses princípios, à medida que têm por fim ... , desde sua origem, passando por seu reconhecimento enquanto princípio até o reconhecimento de um novo modelo de Estado que se apresenta como ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º) Princípio da anterioridade ... Não há crime sem lei ... EXEMPLO" PRÁTICO 1 ... Exemplo do primeiro princípio. \xE2" ... São eles: Especialidade, Subsidiariedade, Consunção, Alternatividade ... 17.1 ...
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Decisão monocrática Nº 959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... a arguição, por inobservância ao princípio da subsidiariedade. Diz existirem outros meios ... para a solução da controvérsia, a exemplo da instauração do controle concentrado no ...
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Decisão monocrática Nº 1460337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... material, por violação ao princípio da separação dos poderes, já que o acórdão ... pela aplicação do princípio da subsidiariedade. É o que se depreende, por exemplo, do quanto ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DECRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICOTUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVAESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... São, por exemplo, tratadas no processo civil e trabalhista de modo ... , em razão dos princípios da subsidiariedade, do acesso à justiça, da duração razoável do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... Francisco Dirceu Barros ... EXEMPLO PRÁTICO ... No caso anterior, Tício subtraiu ... ou matar); incide o princípio da subsidiariedade. 48. Crime profissional: é o habitual, ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Decisão monocrática Nº 1462932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... se verificando qualquer violação ao princípio da congruência ou adstrição previsto no art ... pela aplicação do princípio da subsidiariedade. É o que se depreende, por exemplo, do quanto ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em ... que conduzem à conclusão oposta, a exemplo da estrita reserva legal, da proibição de ... princípios da especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade, quanto as ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Exemplo: o Código Penal ... Direito Penal especial = ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não ... 8.3.1. Princípio da subsidiariedade ou da ultima ratio do Direito Penal ... O ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , ( ... ) (iv) põe em risco o basilar princípio democrático, fundante de nossa ordem ... dos cidadãos para influenciar, por exemplo", sua participação política, são devastadoras \xC3" ... ) a inobservância do requisito da subsidiariedade, (iii) da ausência de interesse de agir e (iv) a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... devem estrita observância, e dar o exemplo de respeito e obediência à ... ordem normativa ... Princípio da ... subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/99): ausência ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Sobre esta última hipótese, há o exemplo das demandas coletivas passivas, nas quais seria ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ... A subsidiariedade significa, então, deduzir multiplicidade de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana do povo”, “O Reich ... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... da federação e no princípio da subsidiariedade, e reafirmando a competência comum para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... Para ficar em um só exemplo, cite-se a ação penal proposta contra o ... Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... A título de exemplo, ... observa que a Cidade Mundial (Igreja Mundial ... princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão ... e, ademais, o requisito da subsidiariedade, ... desenvolvido pela jurisprudência desta ...
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Teoria Geral do Direito
... exemplificativo, veja-se que o princípio da dignidade humana pode ser invocado pelo juiz ... a uma determinada pessoa um ofício, por exemplo, o de Ministro do Supremo Tribunal Federal, pois, ... à matéria de solidariedade ou subsidiariedade do tomador de serviços pelas obrigações ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... produtos, violando, desta feita, o princípio da prevenção” ... Argumenta estarem ... ATENDIMENTO DA SUBSIDIARIEDADE. POLÍTICA DE ... CONTROLE DE AGROTÓXICOS ... Nesse sentido, por exemplo, o seguinte julgado: ... “AÇÃO DIRETA DE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... este princípio, nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e ... @@3.10. Subsidiariedade ... O Processo do Trabalho permite que as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... está também aqui presente, como por exemplo na proscrição da desobediência (arts. 403 e ... (embora possa ser, em bloco de subsidiariedade , como está no parágrafo único do art. 326), ...