Princípio da Territorialidade das Leis Processuais
3129 resultados para Princípio da Territorialidade das Leis Processuais
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Normas processuais civis
... Todas as leis jurídicas, em seu conjunto, constituem o ... Aliás, este princípio foi elevado à categoria de mandamento ... 2.5 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE" DAS ... NORMAS DE PROCESSO ... O princ\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras, os critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das ... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... , tanto de cunho material como processuais. Nesse sentido, acentua Maria Cristina Vidotte ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... , e que trata da aplicação do princípio da territorialidade a essas novas modalidades de ... de inadequações formais e/ou processuais ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL PENAL E ... matriculada nessa Parte e segundo as suas leis; ou d) Por um dos seus cidadãos nacionais, se a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... dias úteis e a suspensão de prazos processuais no recesso também podem contribuir para a ... -se até então o princípio da territorialidade. A opção pela tributação em bases universais ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não ... Entretanto, nos dois atos processuais referidos não existe condenação, e sim um ... 8.40. Princípio da Territorialidade" ... Obs.: Princípio da Territorialidade no cap\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005811520124058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0800581-15.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CAROLINA DE MELO BRITO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2012. PROVA OBJETIVA 4. QUESTÃO Nº 08. ERRO...
... "a) De acordo com o princípio da territorialidade da jurisdição, a decisão ... ó será decretada a nulidade dos atos processuais se demonstrado prejuízo; ... d) O efeito da ... ância 'em tema de aplicação espacial das leis no que tange à sucessão por morte, tem ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ... Redação original — ... regras fora do âmbito da sua territorialidade. Todavia, existem os tratados, as convenções ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na ... prestação da atividade ... processuais necessários para admissão (Doc. 124) ... executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, ... territorialidade perde força para os mecanismos ubíquos das ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse ... de arbitragem — Sindiforte — Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — ... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II – ...
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Cibercriminalidade
... desse processo foi focada em aspectos processuais penais e de investigação dessa criminalidade e, ... -se em dois campos: um é o âmbito do princípio da legalidade penal – somente pode ser objeto ... do cibercrime e desafios à territorialidade da lei penal: entre a impunidade e o bis in idem ... e publicado sob o título “ O Conflito de Leis Penais – Natureza e Função do Direito Penal ...
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Da aplicação da Lei Penal
... doutrinário quando indagamos se o princípio da legalidade e reserva legal são terminologias ... da lei penal ( princípio da vedação das leis penais materiais ex post facto) e do ... 28/11/2000) ... Territorialidade ... Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem ... , trata-se de determinados requisitos processuais, que devem ser cumpridos antes do julgamento. Na ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 6. O princípio da solidariedade é constitucional e aplica-se ... cominação das sanções processuais cabíveis (evento 197) ... Manifestou-se a ... desfavorecidos; ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão normas ... para a coopera\xC3" ... territorialidade, não o critério de nacionalidade. Na verdade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001097-68.2018.5.06.0145), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Entendo que o enquadramento sindical do obreiro não deve apenas observar a atividade preponderante do empregador, mas, também, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, independentemente do...
... NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Entendo que o enquadramento ... Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram atendidos. Recurso ... Leis do Trabalho, que dispõe: " a todo trabalho de ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... do indivíduo, subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ... de sorte que prevalece, por questões processuais, o desen-lace do litígio estabelecido pelo ... ço obedece aos Princípios da Territorialidade e da Sobera(101) BRASIL. Tribunal Superior do ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... como das diferenças entre as regras processuais em diferentes países, a fixação da ... ão impresso, na medida em que visa, em princípio, a ubiquidade dos referidos conteúdos. Estes ... observância dos procedimentos previstos nas leis locais e internacionais” 44 ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º) Princípio da anterioridade ... Não há crime sem lei ... e o Juiz penal não podem aplicar as leis em forma retroativa em prejuízo do afetado ... 9. Da territorialidade ... Em síntese prática, vamos estabelecer as ... , trata-se de determinados requisitos processuais, que devem ser cumpridos antes do julgamento. Na ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse ... de arbitragem — Sindiforte — Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — ... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II – ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... O princípio federativo, inscrito no art. 1º da CF, está ... ém em fragilizar o princípio da territorialidade da tributação que, apesar de não se manifestar ... Neste ponto, cumpre evidenciar que diversas leis estaduais estabelecem parâmetros distintos para ... foram até então negados por óbices processuais. Como exemplos: BRASIL. Superior Tribunal de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalhista os seguintes: a) princípio da competência específica; b) princípio da ... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ... para a análise dos seus pressupostos processuais, das condições da ação e, se possível, do ... a outra soberania (princípio da territorialidade da jurisdição). Pensamos que a expressão ...
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Direito Tributário
... as garantias e os privilégios processuais" que a União teria ao cobrar o tributo – art. 7\xC2" ... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ... (B) Os Estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição ... çu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... 59), que são as leis complementares, as leis ordinárias, as leis ... 779/1969 (prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho) e o ... , destacam-se a violação do princípio da independência dos magistrados, contida nos ... ço é regida pelo princípio da territorialidade ...
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Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... é adjacente ao mar territorial, e, em princípio, também de 12 milhas de largura. No âmbito da ... Pela teoria da territorialidade, os navios representam o prolongamento do ... As decisões, quando processuais, dependem do voto afirmativo de nove membros. No ...
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Direito Processual Penal
... de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum , a aplicação da ... princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas ... desvinculador dos papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, mostra-se ... (E) Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ( Leis do Cibercrime, Vol. 1. Lisboa: Centro ... direitos dos vários intervenientes processuais ” ... 240 NUNES, Duarte Rodrigues. Os meios ... seria afetar de modo significativo o princípio nemo tenetur e as prerrogativas pessoais que ... informáticos ao princípio da territorialidade, aliado a uma concepção física do ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... modo, interferem na solução de conflito de leis: a soberania do Estado nacional ... É um dos ... princípio, porém, não prejudicará a aplicação das ... é colocada no mesmo patamar da territorialidade, sendo a manifestação da imperatividade ... princípio, os primeiros foram normas processuais, mais precisamente o Decreto n. 6.982/1878 que ...