princípio da territorialidade do direito

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. PRAZOREDUZIDO DO ART. 1.238 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTIGO SEMCONTEÚDO NORMATIVO....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACIDENTEDE TRÂNSITO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA, COM RESULTADO MORTE.CONDENAÇÃO DO NOSOCÔMIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVAAFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO PARA APRESTAÇÃO DOS...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. REGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. EXCEÇÃO À TERRITORIALIDADE. Nos termos do art. 8°, inciso II, da Constituição da República, conjugado com a norma do art. 611 da CLT, o âmbito de abrangência dos acordos e convenções coletivas de trabalho deve ser fixado a partir do local de prestação de serviços, restrita à base territorial das...

NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA. No caso concreto, a reclamada pretende seja aplicada a norma coletiva firmada por representantes do Estado da Paraíba, homologada pelo MPT e pelo TRT da 13ª Região, enquanto o trabalhador pugna pela incidência do pacto subscrito por entes sindicais do Estado de Pernambuco. Em hipóteses como esta o deslinde...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, tal legislação não é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas antes da...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIREITO DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. Sujeita-se o empregado às normas coletivas aplicáveis na base territorial da prestação dos serviços, em atenção ao princípio da territorialidade. Assim, ao retornar a prestar serviços em Recife - PE, não faz mais jus a autora à percepção de gratificação semestral assegurada em norma coletiva de aplicação no Estado da

• Revista de Direito da Cidade

Este ensaio tem por escopo tentar comprovar que o alegado défice do princípio da territorialidade, geralmente utilizado como um cânon argumentativo pela teoria da globalização, não passa de um trompe-l’oiel ,e que a operatividade e eficácia desse princípio, por ter sido capitado pelo mercado e pelo sistema econômico global, continua a operar amplas formas de exclusão e abandono contra as camadas...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO. PARTILHA DE NUMERÁRIO PORVENTURA CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS QUE DEVE SER REGIDA PELA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI SITAE). PRINCÍPIO DA...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL - AUSENTE A PROVA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - ATUAÇÃO EM SEGMENTOS MERCADOLÓGICOS DISTINTOS - NOME EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - TUTELA INDEFERIDA. Incumbe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373,...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA DEMANDANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIAS CONEXAS. JORNADA. REGISTROS DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. A regra no direito do trabalho é que a jornada laboral seja devidamente registrada pelo empregador, situação necessária não apenas para que este possa averiguar a assiduidade de seu empregado, efetuando os descontos por faltas e atrasos injustificados, mas também...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDAENGANOSA. POSTO DE GASOLINA. COMBUSTÍVEL. MARCA COMERCIAL.COMERCIALIZAÇÃO. BANDEIRA DIVERSA. MATRIZ E FILIAL.ESTABELECIMENTOS. AUTONOMIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO.PUBLICIDADE ENGANOSA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.CONTRAPROPAGANDA. ARTS. 56, INCISO XII, E 60 DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO.1....

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PISO NORMATIVO. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS COMERCIÁRIOS. EMPACOTADORES E EMBALADORES. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. APELO IMPROVIDO. A distinção entre pisos normativos da categoria profissional dos comerciários somente permite divisar razoabilidade nos limites eleitos pelos Convenentes, mediante critérios de territorialidade (município de prestação dos serviços)

• Manual de Direito na Era Digital: Penal e internacional

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "NULIDADE PARCIAL" DA MARCA MISTA "G GRADIENTE IPHONE". APARELHOS TELEFÔNICOS COM ACESSO À INTERNET. PRETENSÃO AUTORAL DE INSERÇÃO DE RESSALVA INDICATIVA DA FALTA DE EXCLUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PALAVRA "IPHONE" DE FORMA ISOLADA. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO DE MARCA EVOCATIVA. 1. A distintividade é condição fundamental para o registro da...

EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818 da CLT, compete ao empregado o ônus de provar o fato constitutivo do direito. Entretanto, diante das disposições do § 2º do artigo 74 da CLT, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados. Não sendo apresentados registros de horário,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO