princípio da territorialidade do direito

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20143-17.2016.5.04.0841)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO

    .... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ...DIREITO ADQUIRIDO AOS CUSTOS PREVISÍVEIS DA DEMANDA . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 140800-23.2007.5.04.0026) 12-04-2018

    EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 374 DO TST. Por força do princípio da territorialidade que informa o enquadramento sindical, à luz do art. 8º, II, da Constituição Federal, ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada aplica-se a convenção coletiva celebrada por sindicato...

    ...SÚMULA 374 DO TST. . Por força do princípio da territorialidade que informa o enquadramento ...ável divisar contrariedade a verbete de direito material se . o acórdão embargado ressente-se ...
  • Normas processuais civis

    2.1 Norma jurídica - 2.2 Finalidade das leis processuais perante nosso sistema - 2.3 Natureza da norma Processual Civil - 2.4 Das leis processuais no tempo e no espaço - 2.4.1 Aplicação da lei processual no tempo - 2.4.2 Da lei processual no espaço - 2.5 Princípio da territorialidade das normas de processo - Jurisprudência

    ... impor um dever a alguém e atribuir um direito a uma outra pessoa. . Todas as leis jurídicas, ...Aliás, este princípio foi elevado à categoria de mandamento .... 2.5 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DAS . NORMAS DE PROCESSO . O princípio ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 284-31.2013.5.04.0029)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. Em relação aos temas "concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante", "horas

    ...Logo, pelo . princípio da territorialidade, aplicam-se as normas ... parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em ...
  • Cibercriminalidade
    ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ...-se em dois campos: um é o âmbito do princípio da legalidade penal – somente pode ser objeto ... do cibercrime e desafios à territorialidade da lei penal: entre a impunidade e o bis in idem ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1092-31.2011.5.04.0021) 05-12-2018

    I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVISO PRÉVIO. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1.1. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT dispõe que "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia...

    ...PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Caso em que a Reclamante, ...ância que enseja dano moral, pois viola o direito à intimidade e à vida privada do empregado, ...
  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ... em que podemos rotular uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal. . Obs. 2: O costume não pode revogar uma lei (o que .... 8.40. Princípio da Territorialidade . Obs.: Princípio da Territorialidade no capítulo da aplicação penal. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 656-82.2010.5.04.0029)

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA . Não constitui nulidade, nos termos do art. 795 da CLT, a ausência de intimação...

    ... atenção ao princípio da territorialidade previsto no art. 8º, II, da ... , por se tratar de fato obstativo do direito da reclamante. . . . ...
  • PORTARIA Nº 609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
    ... apresentada pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL); pela Fundação ...19. Em atenção ao princípio de economia processual, a Corte analisará ... que, embora "o princípio da territorialidade do Direito Penal sirva de fundamento em todas as ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1561-70.2014.5.09.0009) 04-04-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. SÚMULA 241/TST. OJ 413/SDI-1/TST. DESCONTO IRRISÓRIO DO SALÁRIO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos

    ...CRITÉRIO JURÍDICO DA TERRITORIALIDADE. Esta Corte tem entendido que ao contrato de ...ão se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve ...É, pois, indisponível referido direito. Não há, desse modo, possibilidade, na ordem ...
  • A Construção da Cooperação Jurisdicional nos Pressupostos Teóricos da Obra de Pasquale Stanislao Mancini (1851-1872)

    O presente artigo traça uma evolução histórica do Direito Internacional Privado (DIPr), sobretudo do ideal de cooperação jurisdicional, entre o Medievo e a Modernidade. Analisa-se a obra de Pasquale Stanislao Mancini e a sua noção de comunidade internacional como um conjunto de nações, e não como um conjunto de Estados, como habitual. A doutrina de Mancini repousava em três pilares: a...

    ... traça uma evolução histórica do Direito Internacional Privado (DIPr), sobretudo do ideal ...Além disso, Mancini abandonou o princípio da territoriali-dade para adotar a universalidade ..., ou seja, o princípio da territorialidade. Para o jurista italiano, a aplicação das leis ...
  • Processo nº 0012689-16.2015.8.19.0012 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO FEITA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO FORA DA COMARCA. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ASSISTE AO DEVEDOR O DIREITO DE RECEBER EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUANDO O VALOR DA VENDA DO BEM...

    ...DO  PRINCIPIO"  DA  TERRITORIALIDADE.  PRECEDENTES . DO \xC2" STJ.  ASSISTE  AO  DEVEDOR  O  DIREITO  DE . RECEBER . EVENTUAL . SALDO . ...
  • Acórdão nº 1388 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE FRAUDE BANCÁRIA E ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 6.81

  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ...-se até então o princípio da territorialidade. A opção pela tributação em bases universais ...
  • A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
    ...ânea tem por objetivo abordar um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da economia, da política e até ... artigo se dispõe a examinar, e que trata da aplicação do princípio da territorialidade a essas novas modalidades de crimes cibernéticos. . ...
  • Processo nº 0089816-54.2012.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Veículo Automotor. Notificação Extrajudicial Realizada por Cartório de Títulos e Documentos Diverso Do Domicílio Do Devedor. Possibilidade. Ausência de Violação Ao Princípio Da Territorialidade. Entendimento Pacificado Pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade Da Súmula Nº 55 Do...

    ...EMENTA .  . APELAÇÃO  CÍVEL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  AÇÃO . ...PRINCÍPIO . DA . TERRITORIALIDADE. . ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...ça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na. prestação da atividade ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui. reconhecido, que abarca interesse mais ...territorialidade perde força para os mecanismos ubíquos das ...
  • Acordão nº 0111400-93.2009.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011

    NORMAS COLETIVAS. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM VÁRIAS LOCALIDADES E ESTADOS DA FEDERAÇÃO. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades e Estados da federação, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que

    ... empregados não estão protegidos, em princípio, à limitação máxima da jornada legal, ... contratual, não há como afastar o direito do autor às horas extraordinárias. Recurso da ... da recorrente, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, ...
  • Acordão nº 0000253-20.2010.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011

    NORMAS COLETIVAS. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM VÁRIAS LOCALIDADES. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que se sujeita em face do empregado, qual seja, a

    ... 605/49 estabelece que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 horas ..., tendo em vista a inaplicabilidade do princípio da sucumbência previsto nos arts. 20 e 21 do ... da recorrente, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, ...
  • Acordao N° 1342018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021

    Direito processual civil, tributário e constitucional. Preliminar de nulidade da sentença. Ação de nulidade de auto de infração. Icms. Livros fiscais. Obrigação tributária acessória. Ofensa ao princípio da territorialidade. Inexistência. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Apuração do valor da base de cálculo do tributo. Art. 42 do decreto distrital n° 1. 855/1997. Inobservância. Sentença

    ...Acórdão Nº. 1342018. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ...OFENSA AO PRINCÍPIO DA. TERRITORIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO ...
  • Acórdão Nº 0807964-82.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INTELECTUAL E DIREITO MARCÁRIO. DIREITO DE USO DE MARCA REGISTRADA junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. "eventual colidência entre nome empresarial e marca não pode ser resolvida apenas sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo-se ter em conta outros dois princípios, quais sejam: a)...

    ...EMENTA:. AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. DIREITO. DE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INTELECTUAL E ...PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO, DEVENDO-SE TER. EM ...PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, RELATIVO AO ÂMBITO. GEOGRÁFICO. DE. ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ...A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que respeita à iniciativa, como ...Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — Justiça do Trabalho. A ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ...A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que respeita à iniciativa, como ...Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — Justiça do Trabalho. A ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ... doutrinário quando indagamos se o princípio da legalidade e reserva legal são terminologias ... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito. . Nucci 3 também define o princípio da reserva ...Territorialidade. Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ... são direitos fundamentais do indivíduo, subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se ... normas trabalhistas no espaço obedece aos Princípios da Territorialidade e da Sobera(101) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de ...

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