princípio da territorialidade do direito
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136241-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2022
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Parte autora que afirma ter registrado junto ao INPI a marca "Mestres dos Cachos", em 2016, quanto à...
...DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ...3) Direito Marcário. 3.1) Princípio da Anterioridade. A propriedade da marca se dá ...4) Princípio da Territorialidade. Em regra, o alcance da proteção da. marca é ... -
Acórdãos nº 8000888-68.2012.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2017
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – LOCADORA – PROPRIETÁRIO – CONTRIBUINTE – FATO GERADOR – PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. 1. A empresa locadora de veículos é proprietária do bem e, portanto, contribuinte. Inaplicabilidade da decisão adotada na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0127403-35.2012.8.26.0000, para os casos de sujeição passiva por responsabilidade.
... PROPRIETÁRIO CONTRIBUINTE FATO GERADOR PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. 1. A empresa locadora de veículos é ... -
Acórdão Nº 5005150-36.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. LITIGANTES QUE ATUAM EM IDÊNTICO SEGUIMENTO - SUPERMERCADOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DI PIERI. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONCESSÃO DA MARCA, PELO INPI, EM 2018, DE FATO. TODAVIA, DENOMINAÇÃO DA DEMANDADA EXISTENTE EM CONTRATO SOCIAL E PUBLICAMENTE DESDE 2013. OUTROSSIM, SÍMBOLOS E CORES DIVERSOS. AUTORA SEDIADA EM MUNICÍPIO PRÓXIMO,
...Diz que registrou a sua marca no INPI. Diz que o princípio da anterioridade lhe ampara.Colaciona jurisprudência e pede pelo ...territorialidade. (..) 6. Recurso especial desprovido.(STJ, REsp 1238041/SC, Rel ... -
Acordao N° 1425978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Processual civil e empresarial. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Preliminar de nulidade de sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Contrarrazões. Não apreciação. Ação de abstenção de uso de marca. Propriedade industrial. Nome empresarial. Registro prévio. Junta comercial do estado de santa catarina. Registro de marca posterior. Conflito....
...PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, TERRITORIALIDADE E ESPECIFICIDADE. CONJUGAÇÃO. HONORÁRIOS ...básicos do direito marcário nacional: (i) o princípio da ... -
Acordao N° 1724959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
Conflito negativo de competência. Vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas e vara cível do riacho fundo. Ação de cobrança. Competência relativa. Declínio de competência de ofício. Indevido. 1 - determina-se a competência, para análise e julgamento do processo, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de...
... as modificações de fato ou de direito posterior, salvo. quando suprimirem órgão do ..., em absoluto prejuízo para o princípio da celeridade processual. 3 - A competência para ...territorialidade, previsto no art. 46, do CPC. 4 - Somente ao réu ... -
A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
... nacional partícipes do processo civilizatório constroem, em princípio, uma comunidade ética em que é preciso que haja respeito mútuo entre ... sendo considerado, na teoria social, como estratégias de territorialidade. . Fundamental, no tocante ao território, é o imbricamento existente ...
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Acórdãos nº 1004743-33.2017.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - "Ação de Cancelamento de Título e Restrição Cumulada com Indenização por Danos Morais" - Alegação de que o Tabelião demandado, ao proceder ao protesto de cheque prescrito, incidiu em ato ilícito, causando danos morais - Sentença de Improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Tabeliães de protesto que estão dispensados de verificar prescrição ou decadência dos...
... - Ato ilícito não configurado - Precedentes - Princípio da territorialidade que não se aplica aos Tabeliães de Protesto ... -
Introdução ao direito do trabalho
...ção produtiva que ganhou projeção global, com base no princípio just in time (produzir apenas o necessário). . (13) VALTICOS, Nicolas. ... Quanto à aplicação espacial, prevalece o princípio da territorialidade, como consagra o art. 651, da CLT: . Art. 651. A competência das Juntas ...
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Acordão nº 0102400-34.2007.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
NORMAS COLETIVAS. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADE EM VÁRIAS LOCALIDADES E ESTADOS DA FEDERAÇÃO. Empregador que exerce atividade em várias localidades e Estados da federação.O princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que se sujeita em face do empregado.
...à autora provar os fatos constitutivos do direito postulado, a teor do art. 333, I, do CPC. Alega, ... da Federação, caso da recorrente, o princípio da territorialidade, informador do Direito ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÃ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até porque não impede o ...Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência —Justiça do Trabalho. A ...
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Acórdão Nº 0806923-17.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RETIRASSE DE CIRCULAÇÃO TODA PUBLICIDADE DE QUALQUER NATUREZA, ENCARTE OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE UTILIZASSE DO NOME E DA MARCA DA AUTORA, BEM COMO PARA ABSTER-SE DE UTILIZAR DESTES NA CONSECUÇÃO DO SEU OBJETO SOCIAL.AGRAVO
...ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO. ...PRINCÍPIO DA. ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. O PELOS PRINCÍPIOS DA. TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOME. ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... O seguro no Direito Brasileiro. 6. ed. Porto Alegre: Síntese, 2001. ... e excetuando-as à aplicação do princípio da anterioridade. . Plínio maraFon discorre .... 3.3.1 Princípios da Territorialidade e da Universalidade . No Sistema Constitucional ...
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Acordão nº 0001139-57.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Pelo princípio da territorialidade que orienta o Direito Coletivo do Trabalho, nos termos do art. 611 da CLT, são aplicáveis ao trabalhador as normas coletivas da base territorial onde ocorreu a prestação de serviços. Hipótese em que o reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes da adoção do salário...
...A respeito da matéria debatida, o princípio da territorialidade determina que o local da ... -
Direito Administrativo
... brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao principio da territorialidade. . Comentários: A lei, é sem duvida, a fonte ...
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Acórdão Nº 0050192-39.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NORMA MUNICIPAL QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE PLANTAR UMA ÁRVORE PARA CADA VEÍCULO NOVO VENDIDO. LEI N.º 10.766/09 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.586.995-3/01. ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. NORMA EXAMINADA SOB O VIÉS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ALEGAÇÃO NESTE...
...NORMA EXAMINADA SOB O VIÉS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E. AMBIENTAL. ALEGAÇÃO NESTE ...PRINCÍPIO DA. TERRITORIALIDADE DA LEI. PRECEDENTE ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 . 175. Embora existam ..., poderia considerar-se um atentado ao princípio" federativo impedir que os Estados-membros institu\xC3"...ções sobre o princípio da territorialidade . As normas postas no Direito positivo demarcam ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
.... O princípio da socialidade é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos ... Nesse tema vige o princípio da territorialidade , para o qual a lei tem aplicação dentro do território do Estado que a ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
...direito internacional, . DESEJANDO contribuir para o ... Artigo 17 Princípio da Territorialidade. 1.Salvo o disposto nos ...
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Direito Internacional
... segunda faixa, a qual é adjacente ao mar territorial, e, em princípio, também de 12 milhas de largura. No âmbito da zona contígua, o Estado ...Pela teoria da territorialidade, os navios representam o prolongamento do domínio dos Estados. Apesar das ...
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Direito Tributário
.... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes ... em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. ... trabalhista os seguintes: a) princípio da competência específica; b) princípio da ... a outra soberania (princípio da territorialidade da jurisdição). Pensamos que a expressão ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
..., com os quais concordamos, destacam-se a violação do princípio da independência dos magistrados, contida nos artigos 95, incisos I, II e ... trabalhista no espaço é regida pelo princípio da territorialidade...
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Acordao N° 1606573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Pretensão de dissolução de condomínio. Inexistência de discussão a respeito de direito real. Hipótese de competência relativa fundamentada no critério da territorialidade. Direito pessoal. Incompetência do juízo reconhecida de ofício. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 43 do código de processo civil, determina-se a competência
...RESPEITO DE DIREITO REAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA TADA. NO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. DIREITO PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ... (direito pessoal), a demanda deve, em princípio, ser proposta no foro do. domicílio do réu, ... -
Acórdãos nº 0034178-64.2010.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FEPASA. Servidores aposentados e pensionistas provindos das antigas ferrovias integrantes da FEPASA – Ferrovia Paulista S/A, que posteriormente foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A (FERROBAN). Pleito de reajuste baseado no Acordo Coletivo celebrado em 2005, referente ao dissídio do período de 2001/2002, havido entre a FERROBAN e o Sindicato dos...
... Respeito ao princípio da unidade e territorialidade sindical, diante da quantidade ...