princípio da territorialidade do direito
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Direito Internacional
... segunda faixa, a qual é adjacente ao mar territorial, e, em princípio, também de 12 milhas de largura. No âmbito da zona contígua, o Estado ... Pela teoria da territorialidade, os navios representam o prolongamento do domínio dos Estados. Apesar das ...
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Direito Tributário
... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes ... em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalhista os seguintes: a) princípio da competência específica; b) princípio da ... a outra soberania (princípio da territorialidade da jurisdição). Pensamos que a expressão ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... , com os quais concordamos, destacam-se a violação do princípio da independência dos magistrados, contida nos artigos 95, incisos I, II e ... trabalhista no espaço é regida pelo princípio da territorialidade ...
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Acordao N° 1606573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Pretensão de dissolução de condomínio. Inexistência de discussão a respeito de direito real. Hipótese de competência relativa fundamentada no critério da territorialidade. Direito pessoal. Incompetência do juízo reconhecida de ofício. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 43 do código de processo civil, determina-se a competência
... RESPEITO DE DIREITO REAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA TADA ... NO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. DIREITO PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... (direito pessoal), a demanda deve, em princípio, ser proposta no foro do ... domicílio do réu, ... -
Acórdãos nº 0034178-64.2010.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... Respeito ao princípio da unidade e territorialidade sindical, diante da quantidade ...
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A territorialidade da política pública dos medicamentos genéricos no brasil - 2000/2017
O objetivo deste artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no período entre 2000 e 2017. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfi ca e localização georrreferenciada da indústria nestes dois momentos do tempo. Os principais resultados mostram que a produção de genéricos cresceu signifi...
... ção voltada à propriedade intelectual vinculada a P&D do princípio ativo e do medicamento, podendo ser, esses produtos, diferenciados em ... conhecida foi criadas em 1474, como instrumento de proteção ao direito de propriedade e uso de desenvolvimento intelectual, tecnológico e ... -
Direito Processual Penal
... (A) No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio" do tempus regit actum , a aplicação da interpretação extensiva, mas n\xC3" ... (D) Ante os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de ...
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Acórdãos nº 0053136-75.2011.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ços, onde ocorreu o fato gerador Acatamento ao princípio da territorialidade Interpretação dos artigos 3º ...
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Acórdão nº 0007031-24.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... territorialidade e especificidade, conforme entendimento do STJ, ... ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO ... DA TERRITORIALIDADE E ESPECIFICIDADE ... 1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa ... descaracterizada. A realização da ...
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Acordão nº 0106700-08.2008.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
NORMA COLETIVA. EMPRESA COM SEDE EM SÃO PAULO E SEM FILIAL NO RIO GRANDE DO SUL. O fato de a reclamada manter empregados residentes no Rio Grande do Sul, trabalhando nesta base territorial, enquadrados na categoria profissional dos Empregados propragandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, a enquadra como integrante da categoria econômica no Estado que firmou a norma coletiva...
... Outrossim, o exercício do direito de ação, pela testemunha, ainda que com ... Sem razão ... O princípio da territorialidade, que orienta o Direito ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... de formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a ... a eficácia do contrato afasta, em princípio, o critério do tempo à disposição , inerente ... , exceção à regra geral da territorialidade , incorporada pela Convenção de Havana (1928, ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a ... a eficácia do contrato afasta, em princípio, o critério do tempo à disposição , inerente ... , exceção à regra geral da territorialidade , incorporada pela Convenção de Havana (1928, ...
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Diferentes Critérios de Definição de Estabelecimento Prestador nas Decisões do STJ
... ção dos serviços, em respeito ao princípio da territorialidade. Consignou que o ISS não ... 1. Advogada. Mestra e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora nos Cursos de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085311-19.2021.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, E DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, APONTANDO, AINDA, QUE A DEFESA NÃO FOI INTIMADA PARA A APRESENTAÇÃO DE...
... , não exigindo a lei para garantir o direito à ampla defesa e ao ... contraditório a ... criminosa, dada a intransigente territorialidade exercida por tais ... grupos” (STJ, Rel. Min ... sentido, mas em atendimento ao princípio da ampla devolutividade recursal, ... Poder ... - Acórdão nº 1150 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
... Joaquim Barbosa (licenciado) e Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até porque não impede o ... Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência —Justiça do Trabalho. A ...
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Acórdãos nº 0003352-98.2017.8.26.0509 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... 86 da Lei de Execuções Penais. Princípio da territorialidade da pena que também deve ser observado ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... assuntos a uma solução, no termos da presente Carta; este princípio, porém, não prejudicará a aplicação das medidas coercitivas ... a extraterritorialidade é colocada no mesmo patamar da territorialidade, sendo a manifestação da imperatividade soberana uma excepcionalidade; ...
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Acórdãos nº 0002303-23.2010.8.26.0394 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Conflito entre marca e nome empresarial. Princípio da anterioridade. Ré que comprovou o arquivamento do nome ... Princípios da territorialidade e da especificidade. Empresas que não atuam no mesmo ...
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Acórdãos nº 2021130-85.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Mayo de 2018
... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Registro da marca mista ...
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Acórdãos nº 2252532-40.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... ório só é válido quando se observar o princípio da territorialidade. Questionamento que, ademais, achava-se ...
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Direito Penal
... , o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da insignificância ... Nessa situação hipotética, para chegar à ... É o chamado princípio da territorialidade, consagrado no art. 5º do CP. Sucede que tal princípio comporta ...