princípio da territorialidade do direito
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ...; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ..., que consagrava o princípio da territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... o qual a Décima Quarta Câmara de Direito. Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ...Sustenta. inobservado o princípio da territorialidade. Conforme. argumenta, a ... -
Acordao N° 1671559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Cobrança. Taxas condominiais. Local de cumprimento da obrigação. Foro de eleição. Forum non convenians não caracterizado. Reconhecimento da incompetência de ofício. Inadequação. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 1. O juiz dos juizados pode declinar de ofício de sua competência quando ficar evidenciada a escolha aleatória e injustificada...
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS. CONDOMINIAIS. LOCAL DE ... inexistência de conexão com a territorialidade do juízo, em violação ao princípio do. juiz ... -
Introdução
...@@Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ...; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ..., que consagrava o princípio da territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
...Princípio da Extraterritorialidade, por meio do qual, em determinadas ações .... 2.4.1 Princípio da Territorialidade . O Princípio da Territorialidade prevê a aplicação da lei penal ... -
Acordao N° 1671568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Cobrança. Aluguéis atrasados e multa contratual. Domicílio do autor. Foro de eleição. Forum non convenians não caracterizado. Reconhecimento da incompetência de ofício. Inadequação. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 1. O juiz dos juizados pode declinar de ofício de sua competência quando ficar evidenciada a escolha aleatória e...
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. ALUGUÉIS. ATRASADOS E MULTA ... inexistência de conexão com a territorialidade do juízo, em violação ao princípio do. juiz ... -
Novos direitos indígenas. Aportes aos direitos originários a partir da história, cultura e territorialidade Guarani
O artigo busca refletir sobre os direitos territoriais indígenas a partir da mudança do paradigma assimilacionista para o respeito à diversidade étnico-cultural dos povos indígenas ocorrido nas décadas de 1980 e 1990 em diversas constituições latino-americanas. Por meio de metodologia indutiva e interdisciplinar propõe a análise dos fundamentos dos direitos territoriais indígenas a partir da...
...Doutora em Direito. E-mail: adrianainvestiga@gmail. com . DOI: ... de 1680, confirmado pela Lei de 6 de junho de 1755, firmara o princípio de que, nas terras outorgadas a particulares, seria sempre reservado o ... -
Noções preliminares de direito administrativo
... Nesse sentido, o filósofo apresenta o Princípio da Separação dos Poderes (sistema de freios e contrapesos), que ... lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade. . D) As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
...Federalismo como princípio constitucional e a garantia de unidade nacional: .... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... referência para o princípio da territorialidade, segundo a possibilidade de divisão territorial ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... e incaducabilidade – todas elas derivadas do princípio da supremacia e rigidez da Constituição da República – sustentam-se. ...151, I) e; (i) territorialidade da tributação. . 2.2. Incidência tributária . Designei por ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
...Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, ...Esta abordagem parte do princípio de que a criminalidade emerge como consequência ...Além da territorialidade. Uma análise espacial da atuação de guangue em ... -
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCA INVALIDADA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO. NOME EMPRESARIAL. REGISTRO ANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. PRINCÃPIO DA TERRITORIALIDADE. NOME EMPRESARIAL REGISTRADO EM APENAS UM ESTADO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ.
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O corte
... é, fundados na experiência – aqui o direito . 9. Segundo o Dicionário Houaiss, a palavra ...Como já se afirmou desde o princípio, estuda-se o direito enquanto texto e, ao ... restritas pelo princípio da territorialidade em qualquer ordenamento jurídico e que ALFREDO ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que respeita à iniciativa, como ...Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — Justiça do Trabalho. A ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PATRÓN. DESDOBRAMENTO DA LAVA JATO/RJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DELITOS INICIADOS NO EXTERIOR E CONSUMADOS NO PAÃS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...
... extraterritoriais, à luz do princípio da territorialidade e da teoria da. ubiquidade, ...AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA. AÇÃO PENAL. NÃO ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... São inúmeras situações em que esse princípio é a base do contrato. Os exemplos mais comuns ... cultura, enraizamento, vínculo, territorialidade", simbiose homem/natureza. Mas essas pessoas que j\xC3"...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em ... ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da pluralidade de juízos sucessórios ... das escrituras, existindo territorialidade somente para os atos averbatórios do Registro ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição de nulidade, por alteração do ...198 dispõe sobre o princípio da territorialidade para as leis de proteção ao trabalho. No entanto, o empregador terá que ...
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Acórdão nº 1.0024.03.042460-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2004
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para fins de incidência do Imposto sobre serviço de qualquer natureza, importa o princípio da territorialidade como critério de determinação de competência tributária - competência para...
EMENTA: DIREITO" CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVI\xC3"...COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está realçado hoje a direito constitucional 4 e ... funcional, na ação civil pública, pelo critério da territorialidade, segundo o qual as ações civis públicas serão propostas no local onde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 779-90.2017.5.12.0036)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista interposto pelo...
...NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. . . . ... princípio da proteção, elementar do Direito do Trabalho. Com esse entendimento, protege-se . ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... Pelo princípio da simetria, o rol de matérias de iniciativa de ... aspectos: a) circunscrição ou territorialidade — extensão territorial de aplicação da norma ...
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Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... de redes sem fio, concluindo que: “(..) o usuário, a princípio, não pode ser caracterizado como administrador de sistema autônomo, uma ... que defendem o fenômeno da superação de barreiras da territorialidade na internet. Uma vez que, a territorialidade importa e pode ser tão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... nº 1.530/1995), e a Convenção de Direito . Internacional Privado (Código de ... . . Por fim, o princípio do centro da gravidade consagra que as regras de ... do Pavilhão e do princípio da territorialidade. Embora tenha sido . originalmente ... -
Conflito de leis no espaço
... ASPECTOS INTRODUTÓRIOS . O princípio da territorialidade impõe a vigência das leis ... verdade que existe disciplina própria no Direito que se ocupa mais detidamente do estudo de ...